Procedimento Comum Cível 0007419-77.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2022

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

ANDRE DA SILVA ANDREATA

CPF

Autor

MARIA HELENA HRETZKO

CPF

Autor

MARINA ARLEI PREVEDELLO

CPF

Autor

EDIO MANCINI

CPF

Autor

REGINA MARIA ROCHA GONCALVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RICARDO ALBERTO KANAYAMA

OAB/PR 56416·CPF·Representa: Autor

RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA

OAB/PR 6255·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ MANFREDINI MANCINI

CPF·Representa: Autor

ADRIANA MANFREDINI MANCINI

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO MANFREDINI MANCINI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ANDRE DA SILVA ANDREATA

CPF

Autor

MARIA HELENA HRETZKO

CPF

Autor

MARINA ARLEI PREVEDELLO

CPF

Autor

EDIO MANCINI

CPF

Autor

REGINA MARIA ROCHA GONCALVES

CPF

Autor

ALADIA BILL MIKITO

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

PARANáPREVIDêNCIA

CNPJ

Reu

DORACI DOS SANTOS PADILHA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(7)

RICARDO ALBERTO KANAYAMA

OAB/PR 56416·CPF·Representa: Autor

RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA

OAB/PR 6255·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ MANFREDINI MANCINI

CPF·Representa: Autor

ADRIANA MANFREDINI MANCINI

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO MANFREDINI MANCINI

CPF·Representa: Autor

KARINA LOCKS PASSOS

OAB/PR 31651·CPF·Representa: Réu

CESAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR 44395·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

06/02/2026, 13:07

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

30/01/2026, 02:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

23/01/2026, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

05/01/2026, 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 12:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/11/2025, 12:58

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

03/10/2025, 00:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

29/09/2025, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2025, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/09/2025, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2025, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2025, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 13:36

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

24/07/2025, 17:17

Todas as movimentações(163)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

06/02/2026, 13:07

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

30/01/2026, 02:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

23/01/2026, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

05/01/2026, 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Documentos

Outros

•24/07/2025, 17:17

Outros

•29/11/2024, 15:16

06/12/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 12:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/11/2025, 12:58

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

03/10/2025, 00:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

29/09/2025, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2025, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/09/2025, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2025, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2025, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 13:36

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

24/07/2025, 17:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/03/2025, 01:08

DECORRIDO PRAZO DE ALADIA BILL MIKITO

04/02/2025, 02:01

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

04/02/2025, 02:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2024, 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2024, 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2024, 17:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

02/12/2024, 11:28

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2024, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024, 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/11/2024, 15:32

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

29/11/2024, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/10/2024, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2024, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2024, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2024, 12:11

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

14/08/2024, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/08/2024, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/08/2024, 11:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/08/2024, 01:30

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2024, 01:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2024, 00:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/06/2024, 16:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/05/2024, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2024, 01:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/04/2024, 10:01

RECEBIDOS OS AUTOS

02/04/2024, 10:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2024, 00:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/02/2024, 21:16

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

10/02/2024, 00:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 10:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/01/2024, 10:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

04/01/2024, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/12/2023, 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2023, 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 13:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/12/2023, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2023, 15:18

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

18/08/2023, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

11/08/2023, 10:09

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

17/07/2023, 09:49

DECORRIDO PRAZO DE ALADIA BILL MIKITO

15/06/2023, 00:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 09:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/05/2023, 12:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2023, 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2023, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2023, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2023, 12:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

15/05/2023, 11:37

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2023, 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2023, 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 22:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 22:47

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

12/05/2023, 22:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 22:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/05/2023, 22:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2023, 22:44

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

21/03/2023, 06:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2023, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2023, 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2023, 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2023, 00:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2022, 01:07

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

20/09/2022, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/09/2022, 01:11

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

19/09/2022, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2022, 12:35

DECORRIDO PRAZO DE ALADIA BILL MIKITO

02/08/2022, 00:31

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

15/07/2022, 13:14

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2022, 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2022, 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/07/2022, 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2022, 11:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/07/2022, 19:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

13/07/2022, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

28/06/2022, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Conflito de Competência Cível nº 0007419- 77.2019.8.16.0004 Despacho I – Designo o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as eventuais medidas urgentes, conforme art. 955 do CPC. Oficie-se via mensageiro. II – Ouça-se o Juízo suscitado (4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 954 do CPC). III – Decorrido o prazo, com ou sem informações, colha- se o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 956 do CPC. IV – Oportunamente, voltem. Curitiba, data do sistema. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator

17/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

15/02/2022, 12:50

DECORRIDO PRAZO DE ALADIA BILL MIKITO

17/12/2021, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2021, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2021, 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 11:12

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

01/11/2021, 16:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/07/2021, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2021, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2021, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2021, 14:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

28/06/2021, 20:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2021, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

07/04/2021, 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2021, 00:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2021, 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2021, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2021, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2021, 15:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/03/2021, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

22/03/2021, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2021, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2021, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

03/03/2021, 16:20

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

17/12/2020, 18:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/11/2020, 13:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/11/2020, 16:12

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2020, 17:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

11/11/2020, 17:50

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

11/11/2020, 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/11/2020, 17:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/11/2020, 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2020, 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2020, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2020, 16:35

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

11/08/2020, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/08/2020, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

20/06/2020, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2020, 00:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2020, 20:06

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

24/04/2020, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/04/2020, 01:00

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

21/04/2020, 20:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/11/2019, 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2019, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2019, 17:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/10/2019, 09:33

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

16/10/2019, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/10/2019, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2019, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/10/2019, 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2019, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2019, 12:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/10/2019, 12:29

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2019, 17:55

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/10/2019, 17:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/10/2019, 09:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/10/2019, 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2019, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2019, 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/10/2019, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/10/2019, 17:16

Outros

•14/08/2024, 13:29

Outros

•06/05/2024, 17:28

Outros

•21/03/2023, 06:33

Outros

•20/09/2022, 15:58

Outros

•14/07/2022, 19:09

Outros

•01/11/2021, 16:51

Outros

•28/06/2021, 20:28

Outros

•20/11/2020, 13:01

Outros

•11/08/2020, 18:11

Outros

•24/04/2020, 15:24

Outros

•16/10/2019, 14:49