Cumprimento de sentença 0031202-78.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031202-78.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0031202-78.2021.8.16.0182 Vistos. Relatório dispensado com fulcro no art. 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por BRUNO HENRIQUE MATTANA, em desfavor de AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO. Narra a exordial que no dia 01.02.2020, o autor adquiriu passagens aéreas para Cancun, no México, através do site da requerida, pelo montante de R$ 5.518,16. Contudo, em razão da pandemia, todos os voos foram cancelados e, mediante referida situação, a CIA Aérea ofertou voushers ao autor, no valor de R$ 2.759,08, o que foi aceito pelo requerente. Ocorre que, para sua surpresa, ao tentar se utilizar dos voushers, o mesmo foi impedido, ao fundamento de que os dois não poderiam ser usados juntos e, como o autor foi convidado a ser padrinho de um casamento que ocorreria no México, se viu obrigado a desembolsar o importe faltante de R$ 4.054,13. Dessa forma, considerando que o vousher foi gerado em valor menor do que o inicialmente concedido, diante da impossibilidade cumulativa de utilizar seu “benefício” para adquirir novas passagens, bem assim, diante do descaso da ré na resolução do problema, o autor não viu outra saída senão propor a presente demanda, pela qual pretende o reembolso do valor do vousher não utilizado, no importe de R$ 2.759,06, bem como, a diferença do outro cupom, no total de R$ 333,08, além de pretender o recebimento de indenização por danos morais. A requerida, em sede de contestação (mov. 14.1), sustenta que o pedido de reembolso não pode prosperar, visto que o voucher não é passível de conversão em pecúnia e a parte autora tinha conhecimento disso no momento do aceite. Afirma que os supostos danos suportados pelo requerente não passam de meros dissabores do cotidiano, bem como alega que não restou comprovada qualquer falha na prestação de serviços capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, motivo pelo qual pleiteia o julgamento de improcedência dos pedidos. Sopesando a juntada da impugnação à contestação (mov. 17.1), passo a decidir. Pois bem. Conforme se extrai da análise dos autos, é incontroversa a aquisição de passagens aéreas, bem como que o consumidor não utilizou os serviços e, apesar das tentativas de solução administrativa do problema, não logrou êxito. Segundo dispõe o artigo 2º da Lei 14.046/2020, “Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas” e, no caso dos autos, a demandada deixou de comprovar que assegurou a remarcação ou que disponibilizou crédito no valor integral para o requerente. Desta forma, considerando que as passagens não foram utilizadas e que, por óbvio, não poderia a contestante cobrar qualquer taxa ou encargo do consumidor, que não teve responsabilidade pela não utilização dos serviços, devido ao demandante a restituição do vousher não usufruído, além da diferença do outro cupom, que foi repassado à menor do que o inicialmente concedido, o que perfaz o montante de R$ 3.092,14. Com relação aos danos morais, sustenta o requerente que a ré agiu com extremo descaso, uma vez que se furtou dos deveres concernentes à prestação dos seus serviços e desrespeitou direitos basilares de qualquer consumidor e, da mesma forma, se desincumbiu do ônus de produzir prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, visto que comprovou a efetiva falha na prestação dos serviços, pois teve transtornos na tentativa de solucionar o problema, enquanto a requerida não trouxe aos autos quaisquer comprovações quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como lhe cabia em razão do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Importante destacar que, nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/90, o serviço prestado pela empresa se mostrou defeituoso e, portanto, configurado está o dever de reparar os danos causados, já que é evidente o descaso com que foi tratado o requerente, que precisou procurar o Poder Judiciário para ter restituído o valor pago por serviços que não foram utilizados quando a demandada poderia ter solucionado a questão administrativamente, uma vez que, como amplamente demonstrado, foram diversas as oportunidades dadas pela demandante. Se mostra completamente injustificada a conduta da empresa em relação ao consumidor, o que, por óbvio, gera o dever de indenizar, visto que aplicável a Teoria do “Desvio Produtivo do Consumidor”, segundo a qual “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...).” - [2http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvioproduto-doconsumidor-tese-do advogado-marcos-ddessaune-255346-1.asp]. (...)” (TJSP; Apelação 1019962-70.2016.8.26.0506; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018). Portanto, demonstrado o ato ilícito praticado pela requerida, o nexo causal entre a conduta e o dano, surge a obrigação de reparar, restando, tão somente, a quantificação da indenização. Relativamente ao valor da indenização, conforme entendimento da jurisprudência, “diante da notória dificuldade em arbitrar o valor para indenizações a este título e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros, tais como as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Ainda, é certo que a indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, para sancionar o causador do prejuízo e servir de desestímulo à repetição do ato ilícito, sem, contudo, acarretar em locupletamento indevido pelo ofendido”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0012856-53.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 01.06.2021). Atenta a tais diretrizes e considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) basta para compensar os transtornos causados pela requerida. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.092,14 (três mil e noventa e dois reais e quatorze centavos) a título de indenização por danos materiais, que deverá ser atualizado mediante incidência de correção monetária pela aplicação do INPC a contar da data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de condenar a empresa ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais, que deverá ser atualizado mediante incidência de correção monetária pela aplicação do INPC e juros de mora de 1% ao mês, conforme Enunciado 1, “A” da Turma Recursal Plena do Paraná, decretando assim a extinção do processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Se houver recurso (que depende de assistência por advogado), o recorrente deverá pagar/recolher, a título de custas recursais, para fins do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO HENRIQUE MATTANA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO

DECORRIDO PRAZO DE AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO

DECORRIDO PRAZO DE AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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