Cumprimento de sentença 0006319-45.2015.8.16.0128 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006319-45.2015.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006319-45.2015.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006319-45.2015.8.16.0128 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$87.194,92 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Avenida Brasil, 1176 comercio - centro - PARANACITY/PR Executado(s): Município de Paranacity/PR (CPF/CNPJ: 76.970.334/0001-50) representado(a) por WALDEMAR NAVES COCCO JUNIOR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pedro Paulo Venério, 1022 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Tendo em vista a omissão em sentença quanto à fixação de juros e correção monetária, bem como datas de incidência, é o caso de complementação de ofício do julgado, pois se trata de matéria de ordem pública. Neste sentido: 1. A jurisprudência desta Corte Superior prevalece no sentido de que a inclusão dos juros de mora e da correção monetária no valor da liquidação independe de pedido expresso e de determinação contida na sentença, porquanto incluídos implicitamente no título executivo judicial tais encargos, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 850.537/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 08/09/2017) Portanto, ao édito condenatório de seq. 267, mantido pelo acórdão de seq. 281 em face do Município devedor, estabeleço a incidência de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir do vencimento da obrigação e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança desde a citação inicial para ação. Desse modo, acolho parcialmente a impugnação oferecida pelo executado. 1. Intimem-se as partes. Prazo de 15 dias. 2. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para que promova apresentação de nova memória de cálculo de forma pormenorizada, consoante fundamentação. Prazo de 10 dias. 3. Ao final, intime-se o Município executado também em 10 dias. Paranacity, datado eletronicamente IGOR PADOVANI DE CAMPOS Magistrado

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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