Procedimento Sumário 0004266-88.2011.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Sumário 0004266-88.2011.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004266-88.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3303-2630 - Celular: (43) 99840-4187 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0004266-88.2011.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.170,00 Autor (s): ALEXANDRE TAVARES (RG: 77897500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.577.169-95) Rua Tapuias, QUADRA 1 LOTE 16 - Núcleo Habitacional Colonial - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-406 ESPÓLIO DE LEOPOLDO FELIZARDO NETTO (RG: 43360680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 545.627.169-91) RUA 26 DE NOVEMBRO, 68 - SABÁUDIA/PR - Telefone(s): 043 32528983 TELMA APARECIDA FELIZARDO (RG: 77896597 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.878.759-57) Rua Guaianazes, 273 Atualizado em 07/01/2015 (sesp) - Núcleo Habitacional Colonial - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-447 - Telefone(s): 43 9802 5811 e 43 3424 4780 ZENAIDE DOS SANTOS SOUZA (RG: 79183318 SSP/PR e CPF/CNPJ: 705.659.109-49) Rua Antonio Giglioti, 10 - Centro - SABÁUDIA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida Duque de Caxias, 1135 - Igapó - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-000 Terceiro(s): JOSE ROBERTO VIDOTTO (RG: 14097376 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.749.509-00) Rua Marabu, 998 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-400 Autos NU. 0004266-88.2011.8.16.0045 1. Considerando a apresentação das contas bancárias à seq. 307, cumpra-se o determinado em seq. 296.1. 2. Quanto à retenção do IR, deve ser observado o disposto no Ofício-Circular nº 7006887 - NUGEP-SG, dando conta de que no Incidente de Assunção de Demandas Repetitivas (IAC) nº 9 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), NPU 0002733-25.2017.8.16.0000 (número físico antigo: 1642930-6), pelo Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte, foi decidido em resumo que: "(...) diante da revogação dos normativos que atribuíam ao Poder Judiciário a incumbência de realizar a retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda quando do pagamento de precatórios (Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e antiga redação do art. 369 do RITJPR), bem como em razão da recente edição de atos normativos específicos que regulamentaram de forma expressa a matéria objeto deste incidente (Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), definindo que compete às instituições financeiras responsáveis pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciar a retenção do imposto de renda na fonte e seu respectivo recolhimento, tanto por meio de precatório quanto de requisição de pequeno valor (RPV), mediante previsão dos correlatos procedimentos legais e operacionais, restou configurada a perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil". -grifei- 3. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(379)

Todos os documentos(25)