Execução de Título Extrajudicial 0001111-24.2022.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001111-24.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001111-24.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001111-24.2022.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$38.061,69 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS Vistos e examinados. O documento apresentado pela parte autora não tem o condão de evidenciar a mora da parte requerida. A notificação do devedor deve se verificar no endereço constante do instrumento contratual, consistente naquele declarado pelo réu no momento da assinatura da avença. Da análise do documento apresentado no mov. 1.10, verifica-se que a notificação foi expedida em endereço diverso do constante do instrumento contratual e para pessoa alheia à cédula de crédito emitida. Ao debruçar-se sobre questão assemelhada, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo teve a oportunidade de decidir: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA. FALTA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 29/04/2015, 34ª Câmara de Direito Privado). (grifos intencionais). Portanto, para que haja a comprovação válida da mora é necessário que haja a entrega da notificação no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja recebida pessoalmente por ele, não bastando o simples encaminhamento. Pelas razões alinhavadas, oportunizo a emenda da exordial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

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