Procedimento Comum Cível 0062457-10.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0062457-10.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0062457-10.2020.8.16.0014. Lessandro Kurunci ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de Servopa Administradora De Consórcios Ltda, alegando, em síntese, que: a) em 12/06/2018 firmou Contrato de Adesão e Regulamento com o Requerido, passando, destarte, a integrar o Grupo 1519, cota 280-6 para aquisição de bem imóvel no valor de R$ 222.694,00, em cujo contrato apontou-se como prestação mensal a parcela de R$ 1.039,38 (um mil e trinta e nove reais e trinta e oito centavos); b) a previsão de duração do contrato é de 180 (cento e oitenta) meses; c) o contrato supra referido foi celebrado pelo vendedor FELIPE que realizou a cessão do contrato da Sra. Andrelise para o autor, conforme termo de cessão anexo; d) até a presente data realizou o pagamento de R$34.667,14 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos); e) vinha adimplindo regularmente com as parcelas que lhe cabem, inclusive tendo adimplido com os reajustes legais e contratuais. Todavia, no mês de agosto/2020 foi surpreendido com uma parcela para pagamento no valor de R$ 2.102,38 (dois mil, cento e dois reais e trinta e oito centavos); f) foi-lhe informado que a partir da 60ª assembleia o autora passou do plano light para o normal, automaticamente, razão pela qual a parcela mensal passa a R$ 2.102,38 (dois mil, cento e dois reais e trinta e oito centavos); g) inexiste qualquer previsão contratual a respeito desta alteração automática de categoria, pelo que o Requerente jamais soube que teria que, repentinamente, arcar com parcela muito além daquela contratada; h) o vendedor FELIPE, para vender o consórcio ao autor, aduziu que o autor ganharia um desconto de 30% (trinta por cento) em sua mensalidade até o fim do JP 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ contrato, e que as parcelas seriam fixas, exceto pelos reajustes legais que não implicariam em majoração significante dos valores; i) entrou em contato com a Ré a fim de encontrar uma solução, já que não pode pagar valor tão alto de mensalidade do consórcio e a única opção passada pela Ré foi que deveria desistir do contrato e recuperar seu crédito, acrescido de multa de 5% (cinco por cento) sobre a carta, taxa administrativa sobre o valor pago e o resultado dessa diferença seria pago ao Autor mediante sorteio que elege uma carta por mês dentre todos os inadimplentes e desistentes do grupo; Pediu, com isso, a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos de forma imediata sem a aplicação da multa e taxas administrativas, bem como, indenização pelos danos morais no importe de R$.5.000,00. Juntou documentos (ref. 1.1 a 1.9). A decisão de ref. 38.1 determinou a citação da parte ré para apresentação de defesa. A demandada apresentou contestação (ref. 49.1), alegando para tanto que: a) quando da cessão da cota, este foi devidamente informado de todas as disposições contratuais a respeito do contrato a que estava adquirindo, assim como da modalidade “light” constante no plano, a qual permite que o consorciado pague uma parcela reduzida em 30% até a contemplação de sua cota ou o atingimento da 60ª assembleia do grupo, o que ocorrer primeiro; b) impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos; c) é devida a taxa de administração e cláusula penal; d) inexistência de dano moral; Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (ref. 49.2 a 49.11). A parte autora apresentou réplica à contestação (ref. 53.1), refutando os argumentos lançados e reafirmando o contido na exordial. JP 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ É o relatório. Trata-se de ação de rescisão de contrato com indenização por danos morais. Não há preliminares a serem enfrentadas. Passo a sanear o feito. Do mérito. Primeiramente, imperioso destacar, que no caso em apreço torna-se evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, estando a parte autora albergada no conceito de consumidora final, prevista no artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a parte ré no conceito de fornecedora de produtos, prevista no artigo 3º, do mesmo diploma legal. Assim, toda a lide deve ser analisada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor. Em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, abre-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, consoante prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente por ter firmado a princípio um contrato de cessão de cota. Também é possível verificar a hipossuficiência da parte autora, tanto técnica, quanto econômica frente à parte ré, na demonstração da ausência de informação do vendedor, devendo, portanto, o ônus de demonstração da devida informação recair sobre a parte ré. De um lado, a parte autora sustenta que não tinha informação de que a parcela iria aumentar após a 60ª assembleia, não havendo condições de arcar com os valores. JP 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ De outra banda, a parte ré defende a ausência de quaisquer vícios e alega que houve informou devidamente a parte autora. Desta sorte, fixo, como ponto controvertido, a existência da informação dada pela parte ré no momento da contratação do consórcio sobre a alteração do valor da parcela após a 60ª assembleia. Como relevante questão de direito, a responsabilidade da parte ré e os danos morais. Portanto, mister se faz oportunizar a dilação probatória. Às partes, para que, no prazo de 5 dias, indiquem de forma pormenorizada as provas que pretendem produzir e sua respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Havendo interesse na produção de prova oral, deve, no mesmo prazo supracitado, apresentar o rol de testemunhas, que não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º CPC). Dispositivo. Ante o exposto, oportunizo a dilação probatória. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito JP 4

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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