Execução Fiscal 0001172-78.2005.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0001172-78.2005.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001172-78.2005.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001172-78.2005.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.893,18 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Clarice Fátima Bianchin dos Passos Panificadora Confeitaria Darly Walter José dos Passos I – O executado através do curador especial no movimento 243.1 requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados, na medida em que impenhoráveis. II - Decido: Da análise dos fundamentos apresentados pelo executado verifica-se que o pedido não comporta acolhimento, isso porque a verba penhora deve ser considerada absolutamente impenhoráveis, segundo o disposto no art. 833, inciso X, do CPC, pois acarretam, de per si, o sacrifício do sustento da pessoa e de seus dependentes. Importa destacar ainda que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. E, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, intimado acerca da penhora de ativos financeiros, incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. E, na situação em apreço, não há elemento de prova que associe os valores constritos exclusivamente para subsistência. De fato, não há nos autos extratos da conta corrente, elos quais seria possível verificar a origem dos pagamentos e crédito. Além disso, os extratos seriam necessários, também, para demonstrar a alegada ausência de outros recursos para subsistência. Destaque-se, por fim, que dinheiro é bem fungível e, por essa razão, não se vincula necessariamente a uma finalidade específica, motivo pelo qual o levantamento da constrição, no caso dos autos, só poderia ser deferido se demonstrada, indene de dúvidas, a sua impenhorabilidade. Nesse sentido o posicionamento recente da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 854, §3º, I, DO CPC/2015). DESTINAÇÃO. CASO CONCRETO. SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. VEÍCULOS CONSTRITOS VIA RENAJUD. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, V, DO CPC/2015). RECONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE UM DOS AUTOMÓVEIS PARA ATIVIDADE RURAL.1. Nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.2. Diante da ausência de provas de que os valores bloqueados em conta corrente seriam destinados ao sustento do devedor e de sua família, mantém-se a constrição realizada via Bacenjud.3. Verificado que um dos veículos constritos é necessário para o exercício da atividade agrícola do devedor, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0035239-83.2019.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 18.09.2019) Diante disso, determino a transferência dos valores, conforme minuta anexa. III – Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. IV - Diligências Necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(479)

Todos os documentos(24)