Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006949-11.2022.8.16.0014 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006949-11.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006949-11.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0006949-11.2022.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.873,14 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): DIEGO VIEIRA DE AQUINO I – Do contexto dos documentos juntados com a inicial, forçoso concluir que a notificação extrajudicial levada a efeito pela parte autora é irregular (seq. 1.6), uma vez que o AR foi devolvido com a anotação “ausente”. II – Ainda que o autor apresente instrumento de protesto do título com tentativa de intimação por edital (mov. 1.7), este não é capaz de sanar a falta de constituição em mora do devedor. Isto porque, para que este seja considerado válido, deve estar comprovado nos autos que a parte devedora se encontra em lugar incerto ou ignorado, o que não ocorreu. Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AR QUE RETORNO COM A INFORMAÇÃO DE AUSENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. PROTESTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1 “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” – Súmula n. 72 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.2. O retorno do aviso de recebimento como “ausente” não é suficiente para caracterizar a mora ou mesmo presumir a má-fé do contratante.3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7. Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.848.836/RS – Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Unân. – j. 24.11.2020 – DJe 27.11.2020)4. O protesto por edital para fins de constituição da mora só é válido quando esgotadas as medidas para localização do devedor, por meio de notificação extrajudicial.5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006818-06.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 19.11.2021) III - Diante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de provar regular notificação extrajudicial, sob pena de indeferimento da inicial. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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