Execução de Título Extrajudicial 0000002-33.2011.8.16.0108 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000002-33.2011.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000002-33.2011.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-33.2011.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$292.528,06 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Augusto Fernandes Neto DEVANILDE APARECIDA SENHORINI FERNANDES Z-1 CONFECÇÕES LTDA - ME 1. Conforme se verifica dos autos, as pesquisas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD restaram infrutíferas. 2. Em decorrência das constatações supra, bem como tendo em vista o pedido da parte exequente para que seja realizada a busca de bens do executado por meio do sistema INFOJUD, anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 2.1. Desta forma, ao (à) Sr (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda da parte executada, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), referentes aos últimos 03 (três) anos. 3. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 4. Após o resultado da pesquisa, diga a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intime-se. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(559)

legal

Todos os documentos(40)