Execução de Título Extrajudicial 0031541-76.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031541-76.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031541-76.2013.8.16.0001 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CINTIA SCHEID HAOACH em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA. Alega, em síntese, a ilegitimidade ativa do exequente, ante a ausência de comprovação da cessão de crédito. O exequente se manifestou no mov. 306.1, refutando as alegações da excipente. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os Tribunais têm admitido a exceção de pré-executividade como meio de defesa em sede de ação de execução, mas restringe seu cabimento para as situações em que não se faça necessária dilação probatória ou em que as questões suscitadas possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo. Alega a parte executada a ilegitimidade passiva da exequente, ante a ausência de comprovação da cessão de crédito. Sem razão. Conforme se verifica do mov. 306.0, o exequente acostou nos autos o instrumento particular de cessão de créditos firmado entre o Banco Santander (Brasil) S.A e o atual exequente. Ressalte-se que o referido instrumento foi firmado em 15.12.2014, por ambas as partes, além de duas testemunhas. Deste modo, ao contrário do alegado pela executada, ficou comprovada a cessão do crédito da ação executiva em exame. No mais, o fato de não constar o termo de cessão de crédito ou da lista dos crédito cedido, por si só, não torna inválida a cessão. Além disso, não havia óbice a que fosse concedido prazo para que o exequente exibisse prova satisfatória do seu direito, conforme realizado no mov. 306.1. Diante de tais considerações, não há que se falar em ilegitimidade ativa do fundo de investimento cessionário. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Deixo de condenar o excipiente em custas e honorários advocatícios, considerando que estes apenas são devidos em casos de procedência do incidente, conforme posição uníssona do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013) Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

17/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(17)