Cumprimento de sentença 0000937-54.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000937-54.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000937-54.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000937-54.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$27.928,21 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Réu(s): AMARILIS PEREIRA COSTA SILVA (RG: 156908576 SSP/PR e CPF/CNPJ: 377.855.688-63) Rua Alexandro Glenski, 1055 - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-394 Sequencial ímpar: 19199 Vistos para sentença. I. Relatório. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de Amarilis Pereira Costa Silva, alegando, em síntese, que em agosto de 2020 firmou com a ré contrato de financiamento, o qual foi garantido com a constituição de alienação fiduciária sobre o veículo marca FORD, modelo KA SE 1.0 HA C, ano fab./mod. 2018/2019, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, cor BRANCA, chassi9BFZH55L4K8254692, placa BCP2635, RENAVAM 001171716645, porém, a ré deixou de efetuar o pagamento das prestações, a partir da parcela vencida em 26/09/2020, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida. Pediu, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/1969, a expedição de mandado liminar de busca e apreensão. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). A liminar foi deferida (mov. 11.1) e o veículo apreendido (mov. 23.1). Citada (mov. 23.1), a ré não se manifestou (mov. 26.1). A parte autora pediu o julgamento antecipado da lide (mov. 29.1). Declarada a revelia da ré e anunciado o julgamento antecipado (mov. 32.1), vieram os autos conclusos para sentença. II. Fundamentação. A parte demandada incidiu nos efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil), competindo presumir verdadeiros os fatos articulados na inicial, visto que, regularmente citada e advertida das consequências em caso de inércia, deixou de contestar o pedido ou purgar a mora, legitimando, inclusive, o julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). E os fatos articulados na inicial e que se presumem verdadeiros autorizam as consequências jurídicas que se traduzem no pedido inicial. Impende registrar que os documentos carreados aos autos comprovam a existência do contrato de crédito bancário, bem como a garantia envolvendo o bem descrito na inicial e liminarmente apreendido (auto de busca e apreensão – mov. 23.1). No tocante à notificação, é de se ver que foi devidamente concretizada, como se vê da carta registrada com aviso de recebimento encaminhada pela via postal ao endereço da ré indicado no contrato (mov. 1.7). Ademais, oportunizada a purgação da mora com o pagamento da integralidade da dívida pendente, a ré não demonstrou qualquer interesse no exercício da faculdade, até porque sequer compareceu aos autos ou constituiu procurador. Destarte, estando comprovado pelos documentos que instruem a inicial a existência do contrato de financiamento, cuja garantia tem por objeto o bem descrito na inicial e liminarmente apreendido, bem como a mora da parte devedora, ratificada em razão da revelia, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, julgo procedente o pedido inicial, para tornar definitiva a liminar concedida, assinalando que, para os efeitos legais, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente já se consolidou no patrimônio da parte autora (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004). Em razão de sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2025

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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