Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005675-51.2021.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005675-51.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005675-51.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0005675-51.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$14.263,78 Requerente(s): CRISTIANE APARECIDA CUTCHMA Requerido(s): Município de União da Vitória/PR SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por CRISTIANE APARECIDA CUTCHMA em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, sob o argumento de que a requerente foi funcionária pública do réu de 15/06/1999 a 20/01/2020, data em que se aposentou voluntariamente. Requer o pagamento de abono de permanência. Passo à análise do mérito, pois o que consta nos autos é suficiente para a formação da minha convicção, o que faço com base no artigo 355, I do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. A ausência de defesa, tempestiva, pelo requerido ocasiona o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. No entanto, considerando a situação fática, afasto os efeitos materiais da revelia. O prazo para exercício do direito de ação contra a Fazenda Pública extingue-se em cinco anos, nos termos do Decreto-Lei 20.910/32, o qual, no art. 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, assiste razão, em parte, ao Município, de modo que, com o ajuizamento da presente demanda em 15/09/2021, tem-se que a pretensão anterior a 15/09/2016 foi fulminada pela prescrição. Requer a autora o pagamento de abono de permanência, no período em que implementou as condições de aposentadoria até a data da efetiva cessação das atividades funcionais, na forma do art. 41, parágrafo 19, da Constituição Federal. Neste ponto merece guarida o pedido da parte autora. Completos os requisitos para a aposentadoria, e mantendo-se em atividade, o servidor público faz jus ao abono de permanência constitucionalmente previsto. Sobre o reconhecimento do direito ao abono permanência, o E. Tribunal de Justiça já decidiu: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. AUTARQUIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NO INGRESSO NO CARGO ORIGINÁRIO. MERA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS NÃO JUSTIFICAM REINÍCIO DA CONTAGEM. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0048375-23.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 29.03.2021) Ademais, caberia ao réu trazer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, contudo, não o fez. Assim, assiste razão à autora quanto ao requerido na exordial. A correção monetária dos valores que devem ser restituídos e os juros de mora merecem especial atenção. O plenário do STF concluiu, em 2017, o julgamento do RE 870.947, em que foram discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. O julgamento, que teve início em 2015, foi retomado com voto-vista do ministro Gilmar, que se manifestou pelo provimento integral do recurso. Foram definidas duas teses sobre a matéria, ambas sugeridas pelo relator, ministro Luiz Fux, que deu parcial provimento ao recurso. A primeira é referente aos juros moratórios: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Não haverá a incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública, no período da graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou requisição. Os juros moratórios somente voltarão a ser devidos, caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo do art. 100, § 5º, da CF, ou no prazo de 60 (sessenta) dias para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 7º, da Resolução nº 6/2007 do TJPR e Súmula Vinculante nº 17 do STF). Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por CRISTIANE APARECIDA CUTCHMA em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil para declarar a prescrição da pretensão anterior a 15/09/2016 e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a efetuar o pagamento do abono de permanência, no período de 25/11/2015 até 20/01/2020. Tais condenações devem ser acrescidas de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) incidentes a partir da citação e correção monetária calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a contar da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança incidem desde a citação e a correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, motivo pelo qual deixo de analisar o pedido de gratuidade. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. União da Vitória, 09 de fevereiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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