Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006652-43.2021.8.16.0174 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006652-43.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006652-43.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0006652-43.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$800,00 Requerente(s): Melina Cachoeira Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos propostos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de interesse processual, considerando a inexistência de prévio requerimento administrativo do pagamento dos honorários arbitrados. No entanto, a cobrança de valores obtidos por meio de decisão judicial é título executivo, sendo direito do Advogado a execução judicial. Ademais, tratando-se de título executivo judicial, a prévia sujeição ao requerimento administrativo como condição à validade da execução fere a lógica do sistema, esvaziando a atuação do Poder Judiciário, na medida que torna ineficaz a decisão do juiz enquanto não demonstrada a negativa de cumprimento do Estado. Desta forma, não se faz necessário o esgotamento das vias administrativas para que a parte interessada possa ingressar perante o Poder Judiciário, sob pena de violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, rejeito os embargos para julgar procedente a execução, nos termos e valores apresentados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Requisite-se à Fazenda Pública, mediante expedição de ofício ao Procurador do Estado pela via eletrônica, observada a ordem cronológica de recebimento para pagamento. Após, intime-se o Estado do Paraná acerca da expedição da RPV, para pagamento no prazo de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ 303/2019. Findo o prazo sem o pagamento, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para determinação de sequestro de numerário suficiente (art. 49 da Resolução CNJ 303/2019). Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 9 de fevereiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE MELINA CACHOEIRA

DECORRIDO PRAZO DE MELINA CACHOEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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