Execução de Título Extrajudicial 0006454-06.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006454-06.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006454-06.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006454-06.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$828,54 Exequente(s): A.C FLORENCIO UTILIDADES DOMÉSTICA EIRELI (CPF/CNPJ: 30.892.514/0001-60) RUA MARIA CASAGRANDE FAVORETO, 135 - PARQUE INDUSTRIAL - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): FABIANA BERTON RAMOS POPP 06391143935 (CPF/CNPJ: 26.244.925/0001-71) Rua General Carneiro, 70 - Ponte Nova - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-010 Vistos etc. Trata-se de ação de execução apresentada por A.C. Florencio Utilidades Doméstica Eireli em face de Fabiana Berton Ramos Popp. A parte autora, intimada para juntar os documentos que demonstrem sua qualificação tributária, deixou de apresentar os balanços referentes aos dois últimos exercícios financeiros. Argumentou que não há disposição legal obrigando a apresentação do documento, que a exigência configura abuso de autoridade e que a Turma Recursal, em julgado de 2019, decidiu que a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial é suficiente para demonstrar a condição de ME ou EPP. Pois bem, de início, esclareço que a intimação expedida pela Secretaria foi equivocada no sentido de exigir a declaração de renda, pois deveria mencionar o balanço e o demonstrativo de resultado relativos ao período mencionado. A despeito disso, deixo de expedir nova intimação, pois a parte exequente já se mostrou contrária à apresentação do documento. Em que pese a posição jurisprudencial apresentada pelo exequente, verifica-se que o julgado não se enquadra nas hipóteses enumeradas pelo art. 927 do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Nessa toada, embora seja dever desta Magistrada contribuir para manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, no ponto, e com a devida venia, pautada na minha autonomia, tenho que apenas a certidão simplificada é insuficiente para demonstrar a condição de ME e EPP da empresa autora. Explico. É cediço que a pessoa jurídica qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte pode ajuizar demanda no Juizado Especial Cível. Não obstante a Lei Complementar 123/2006 exigir apenas a certidão da junta comercial para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na praxe forense a certidão atualizada de opção pelo Simples Nacional passou a ser exigida para a comprovação da referida condição. Ocorre que a Lei Complementar 123/2006 objetivou dar tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte possibilitando que estas viessem a demandar no âmbito dos Juizados Especiais. No entanto, este tratamento diferenciado e favorecido não pode ser concebido como a absoluta ausência de regras. Nesse sentido, o Enunciado 135 do Fonaje não pode ser interpretado como acréscimo de novos requisitos para demandar em Juízo, mas apenas a adequação dos meios à disposição do juiz para uma melhor análise da condição da pessoa jurídica demandante para ser parte no Juizado Especial. Ademais, a LC 123/2006, para conceber os benefícios nela previstos às micro e pequenas empresas privilegia critérios contábeis-matemáticos, especialmente a receita bruta da empresa. Nesse contexto, a exigência do documento fiscal e do balanço com o demonstrativo de resultado evidencia uma cautela necessária para se evitar o mau uso do Juizado Especial.Afinal, é no demonstrativo de resultado que a receita bruta é apresentada. É, portanto, o documento idôneo para demonstrar a condição da empresa. Destarte, se a empresa não junta a documentação integralmente há que se pôr em dúvida a correção da sua qualificação tributária. A Lei 9.099/95, por sua vez, ao criar o microssistema do Juizado Especial delimita o acesso tanto em razão da matéria quanto em razão da pessoa. Assim, dado que o acesso ao Juizado Especial Cível é limitado, impõe-se redobrada cautela para não avalizar o mau uso desse sistema por quem não lhe faz jus. A dúvida que se verifica no caso dos autos diz respeito a regularidade fiscal dos atos de comércio da empresa autora. Ainda que não seja atribuição do Juiz fiscalizar o recolhimento de tributos pelas partes, é sim atribuição do Juiz impedir o desvirtuamento do sistema dos Juizados Especiais. É nesse raciocínio que não vislumbro estar incorrendo no crime de abuso de autoridade, pois, ausente de minha parte qualquer dos elementos subjetivos, quais sejam: a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Consoante dito acima, a providência adotada pelo juízo visa evitar o mau uso deste microssistema, preservando a celeridade inata dos Juizados Especiais e não por mero capricho. Destarte, se a empresa não apresenta a documentação pleiteada pelo juízo, resta maculada a veracidade da declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Se há faturamento omitido, a conclusão lógica é que o enquadramento fiscal declarado deixa de ter verossimilhança. A utilização do Juizado Especial por quem não lhe faz jus onera ainda mais este sistema já sobrecarregado, pois frequentemente utilizado como balcão de cobrança. Assim, subsiste à autora a via da Justiça Comum, uma vez que para demandar no Juizado deve demonstrar de maneira idônea a sua qualificação tributária, o que não ocorreu no caso dos autos. À luz do exposto, com amparo no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

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