Procedimento Comum Cível 0002852-31.2019.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002852-31.2019.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002852-31.2019.8.16.0124 Cuida-se de ação demarcatória c/c tutela de urgência ajuizada por ADELAR DZIADZIO contra JOSÉ MACHADO e CLECI TEREZINHA DOS PASSOS. Narra o autor que adquiriu por meio de contrato de compra e venda de direitos de posse uma fração ideal de terreno rural com área de 09 alqueires e 30 litros situado na localidade de Papagaios Novos (Vilinha), Palmeira/PR, terreno de n° 1005; que se instaurou controvérsia sobre o verdadeiro limite do referido imóvel (nº 1.005) com o lote confrontante de nº 1.003, de "propriedade" da parte ré, a qual construiu uma cerca no local onde entende ser a divisa, englobando grande parte do imóvel do autor. Indicou os confrontantes do seu imóvel e disse que a proprietária registral é a pessoa de Silvane Koga, também confrontante. Requereu, em sede de tutela de urgência, a designação de audiência de justificação e a ordem para que a parte ré retire a cerca e desocupe a área do seu imóvel sob pena de multa diária. No mérito, requereu a correta demarcação das divisas dos terrenos nº 1.003 e nº 1.005; a condenação da parte ré “a restituir a área invadida”, além da concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1/14). A audiência de justificação foi designada, mas ainda não se realizou (mov. 16/51). A gratuidade da justiça foi concedida ao autor (mov. 21). O autor informou em 15/09/2021 que persiste o litígio narrado na exordial (mov. 53/60). É o relato do essencial. DECIDO. O direito de demarcar e dividir o imóvel é direito real e de vizinhança. O art. 569 do CPC estabelece que “cabe proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados” e “ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões”. Tendo em conta que o autor não é proprietário do imóvel, mas apenas possuidor (o imóvel está registrado em nome da confrontante Silvane Koga, conforme declinado na inicial), determino a intimação do autor para que se manifeste sobre a ilegitimidade ativa e passiva ad causam, considerando que também o réu deve ser proprietário do imóvel. No mesmo prazo, querendo, poderá adequar seu pedido à ação possessória pertinente, ciente de que, caso não faça, a exordial será indeferida (art. 330, II e III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(18)