Cumprimento de sentença 0000866-18.2014.8.16.0124 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000866-18.2014.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000866-18.2014.8.16.0124 Cuida-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente Milena Lederer Schweigert e como executado Romerson Pacondes da Silva e Eliton Rubens Pacondes da Silva. Os executados foram regularmente intimados para adimplir o débito, conforme mandado juntado aos autos no mov. 10.1. Embora tenha se iniciado como cumprimento provisório de sentença, no curso da ação, foi juntada sentença definitiva de mérito (mov. 52). Na oportunidade, declarou-se a ilegitimidade passiva do executado Eliton Rubens Pacondes da Silva, prosseguindo a ação somente em face de Romerson Pacondes da Silva. Restaram infrutíferas as tentativas de penhora dos bens do executado (movs. 62.1 e 63.1). Restou infrutífera a tentativa de intimação do executado, eis que, conforme certidão de mov. 74.1, este se encontra residindo no Japão. No mov. 78.1, a parte exequente pleiteou a suspensão do passaporte do requerido, medida que foi indeferida pela decisão de mov. 86 O processo permaneceu suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, do CPC. A parte requereu a realização de novas buscas junto ao SisbaJud e Renajud. Além disso, pugnou, novamente, pela suspensão do passaporte do executado. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Das retificações O presente feito tem como título o acórdão juntado aos autos no mov. 52. Portanto, DETERMINO que o cartório retifique a classe processual para ‘Cumprimento de Sentença’. Conforme se extrai da sentença e do acórdão acima referido, o executado Eliton Rubens Pacondes da Silva não sofreu qualquer condenação. Deste modo, JULGO EXTINTO o feito em relação a ele, sem resolução de mérito, ante a manifesta ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Retifique-se o polo passivo, excluindo-o. SISBAJUD e RENAJUD DEFIRO o pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD, sistema que substituiu o BACENJUD, nos termos do artigo 854, no NCPC. Proceda-se a inclusão da minuta e, após o protocolo, proceda-se a consulta. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, desde logo determino que a escrivania proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, voltem conclusos para decisão. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios (insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados), proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, intimando-se o credor caso frutífera a diligência, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Da suspensão do passaporte As correntes doutrinária e jurisprudencial se socorrem no art. 139, IV, do CPC, para fundamentar a possibilidade de adoção das medidas atípicas, o qual dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Nada obstante, cuidam-se de medidas excepcionais, cuja adoção demanda o preenchimento de alguns requisitos, conforme assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS LOCATÍCIOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A SUA APLICAÇÃO. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento de débitos locatícios. 2. Ação ajuizada em 12/05/1999. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo demonstra que há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio. 9. Dada as peculiaridades do caso concreto, e tendo em vista que i) há a existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) a decisão foi devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica está sendo utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observou-se o contraditório e o postulado da proporcionalidade; o acórdão recorrido não merece reforma. 10. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1894170 RS 2020/0126951-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2020) O preenchimento destes requisitos se faz necessário para que a medida se mostre, de fato, coercitiva no caso concreto, isto é, capaz de compelir o executado que, possuindo patrimônio, busca se furta ao cumprimento da obrigação. Anoto, nesse ponto, que as medidas não podem ter caráter punitivo, o que ocorre nos casos em que a parte executada não possui condições de satisfazer o débito e sofre com medidas atípicas que, ao cabo, somente lhe prejudicarão, pois não serão capazes de força-lo a cumprir a obrigação pelo manifesta insuficiência de recursos. Pois bem. Embora não haja efetiva demonstração de que o executado dispõe de patrimônio para adimplir a dívida, nota-se que está residindo em outro país (Japão), o que, além de configurar indício da sua capacidade financeira, demonstra que as demais medidas constritivas serão completamente ineficazes. Por conseguinte, entendo que a medida pleiteada não se mostra desarrazoada, pois, em última análise, será a única que terá alguma efetividade. Note-se, aliás, que os interesses da exequente também devem ser tutelados. Por derradeiro, ressalto que as demais alternativas capazes de satisfazer o débito foram adotadas, cumprindo, portanto, o requisito da subsidiariedade das medidas. Aliás, a suspensão ora determinada deverá ocorrer, tão somente, se as medidas constritivas adotadas no tópico anterior restarem infrutíferas. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão e retenção do passaporte do executado Romerson Pacondes da Silva, com amparo no art. 139, IV, do CPC. Infrutíferas as buscas no SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se o ofício à Polícia Federal, conforme requerido, determinando a suspensão e retenção do passaporte. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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