Execução Fiscal 0013158-61.2005.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0013158-61.2005.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013158-61.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013158-61.2005.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.209,36 Exequente(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Executado(s): MAURILIO JOSÉ PINTO (CPF/CNPJ: 171.094.699-72) Avenida João Gualberto, 1137 Apartamento 1702 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 I. Melhor analisando os autos, entendo que não se verifica hipótese de prescrição material ou intercorrente, com base no julgamento proferido pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, ressalvando-se, porém, nova análise nos termos a seguir. Na espécie, constata-se que a presente execução da cobrança de créditos tributários de IPTU e TAXA DE LIXO dos exercícios de 2001 a 2004, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 2.933/2005 (mov. 1.1). Os autos ficaram paralisados entre 2005 a 2007 e 2016, em razão de parcelamento firmado por terceiro e autorizado pelo executado (mov. 1.3 – fls. 7) Houve o arresto do imóvel (mov. 1.3 – fls. 19-20) A citação da parte executada ocorreu tão somente em 26/07/2019 (mov. 12) por inércia do judiciário. Ou seja, os autos ficaram paralisados por culpa do Juízo em decorrência da demora do cumprimento da diligência, fato este que jamais poderia ter o condão de prejudicar o exequente. Conveniente, aqui, citar o enunciado nº. 106 da súmula do STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Deste modo, verifica-se que as arguições do excipiente não comportam acolhimento, afastando a prescrição intercorrente dos presentes autos. II. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias dê prosseguimento ao feito, a fim de promover a satisfação do débito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CUSTAS

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