Execução Fiscal 0005929-06.2004.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0005929-06.2004.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005929-06.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005929-06.2004.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$7.443,86 Exequente(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Parana Executado(s): AMINE FARES INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO VERA CRUZ LTDA Trata-se de ação de execução fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face de INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO VERA CRUZ LTDA. E AMINE FARES, na qual a exequente pretende o recebimento de valores descritos nas CDAs de nº 02716101-4 (mov. 1.2) e 02747137-4 (mov. 1.1 – p. 2 dos autos nº 0000845-53.2005.8.16.0190, em apenso). Decisão de mov. 27.1 dos autos nº 0000845-53.2005.8.16.0190 determinou a reunião com os presentes autos. Ao mov. 45.1, os terceiros interessados AFX PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros informam que o sob o terreno penhorado nos autos nº 0000845-53.2005.8.16.0190, em apenso, foi construído um condomínio e vendido para terceiros alheios à execução fiscal. Requerem que a penhora se restrinja aos apartamentos de propriedade dos sócios da empresa executada. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública, ao mov. 48.1, discorda do pedido, aduzindo que a penhora recaiu sobre todo o terreno, em época que não havia sido constituído o condomínio. Breve relatório. Decido. Inicialmente, não obstante a alegação da Fazenda Pública, observa-se que a penhora sob o imóvel descrito na matrícula nº 36.208 do CRI de Maringá - 1º Ofício recaiu apenas sobre a parte ideal de propriedade da executada AMINE FARES. A r. decisão de mov. 1.5 – p. 4 da execução fiscal nº 0000845-53.2005.8.16.0190, em apenso, deferiu o pedido de penhora sobre o referido imóvel nos termos da petição da Fazenda Pública de mov. 1.5 – p. 1 daqueles autos, assim formulado: “requerer a penhora sobre a quota do imóvel pertencente ao Executado. Sr. Amine Fares, CPF nº 668.686.109-4, conforme descrito na matrícula nº 36.208 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca de Maringá, conforme cópia de fl. 43, desde que não se caracterize como bem de família”. Ainda que não houvesse esse pedido expresso, observa-se da matrícula do referido imóvel (mov. 1.5 – p. 11) que a executada apenas possui 1/3 do terreno, conforme R-1 da matrícula. Desta feita, pelo que consta nos presentes autos e considerando que só é possível a constrição de bens particulares dos executados (artigo 789 do Código de Processo Civil)[1], a parte ideal dos irmãos da executada, Carmem Jamil Fares e Fahid Fares, não são objetos das presentes execuções fiscais. Anote-se também que o imóvel penhorado não é o gerador do tributo a fim de justificar a inclusão de novos débitos fiscais, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional[2], situação que, em eventual alienação do imóvel, o produto da arrematação seria destinado à quitação dos tributos gerados pelo imóvel arrematado, ainda não quitados. Contudo, não é o caso de ambos os autos, eis que as execuções fiscais visam o adimplemento de ICMS exigível do executado originário INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO VERA CRUZ LTDA.. Portanto, o termo de penhora de mov. 1.5 – p. 15 dos autos nº 0000845-53.2005.8.16.0190 deve ser retificado, a fim de constar que a penhora recaia apenas sobre a propriedade da parte executada AMINE FARES. Lado outro, denota-se que se tratando de penhora de quota ideal de imóvel e a informação da existência de que foi construído um condomínio com vários apartamentos sobre o terreno, convém a exequente sopesar a proposta dos terceiros interessados de mov. 45, até porque já tomou posição favorável nos autos nº 0000266-42.2004.8.16.0190 em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (mov. 45.21). Destaca-se que não se olvida o disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional[3], de que as convenções particulares não se opõem à Fazenda Pública, inclusive reconhecido na decisão de mov. 27.1 dos autos nº 0000845-53.2005.8.16.0190. Entretanto, com a mudança da situação fática, no sentido de que a penhora não é integral sobre todo o terreno, visa-se com essa decisão a aplicação do princípio da cooperação processual, disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil[4], eis que havendo cooperação entre as partes do processo, será alcançada uma prestação jurisdicional eficaz, célere e justa. Ante o exposto: 1. Retifique-se o termo de penhora lavrado ao mov. 1.5 – p. 15 dos autos nº 0000845-53.2005.8.16.0190, observando-se o contido no artigo 837 e ss. do Código de Processo Civil, a fim de constar que a penhora recai apenas sobre a propriedade da executada AMINE FARES, que corresponde a quota ideal de 1/3 do imóvel. 1.1. Diante das disposições de prevenção e enfrentamento à pandemia do Covid-19 emitidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à Secretaria para que promova a lavratura do termo de penhora remotamente. 1.2. Junte-se cópia do novo termo também nos autos nº 0000845-53.2005.8.16.0190. 2. Oficie-se ao CRI - 1º Ofício para que prova a retificação da penhora na matrícula nº 36.208, nos termos dessa decisão. 3. Retorne os autos à parte Exequente a fim de que se manifeste sobre essa situação, justificando a viabilidade de uma hasta pública do imóvel em questão diante da penhora sobre a quota parte, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em seguida, intime-se os terceiros interessados a se manifestarem a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos. Diligências Necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. [2] Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. [3] Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. [4] Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(127)

legal