Execução Contra a Fazenda Pública 0003334-80.2014.8.16.0050 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0003334-80.2014.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003334-80.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003334-80.2014.8.16.0050 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.794,36 Exequente(s): wanderson fernandes da silva Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO 1. Primeiramente, homologo o cálculo do mov. 32.2, tendo em vista a concordância da parte exequente (mov. 35.1). 2. Passo à análise do pedido de retenção do valor referente ao imposto de renda, formulado pela parte executada no mov. 32.1. 2.1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece, em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça firmada nos Autos nº 2014.0070075-2/000, que não cabe ao Poder Judiciário promover a retenção do imposto de renda a que se refere o art. 46 da Lei nº 8.541/92, dada a ausência de sua responsabilidade tributária e de seu dever acessório de fiscalização. Ressalte-se que a jurisprudência entende que referida retenção trata-se de ônus do ente público, que deve assim proceder com relação a valores que eventualmente entenda devidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SEM CAUSA – DECISÃO QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DOS VALORES PERTINENTES AO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM MOMENTO PRETÉRITO À EXPEDIÇÃO DA RPV PARA O ADIMPLEMENTO DA VERBA HONORÁRIA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – TESE DE QUE OS DESCONTOS APENAS PODERIAM SE CONCRETIZAR NO ATO DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE – NEGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 8.541/1992 – OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE TRANSMITE AO PODER JUDICIÁRIO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0052610-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 12.04.2021; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ – JUÍZO QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DA CÂMARA – DETERMINAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO ALVARÁ. 1. Conforme o entendimento que ficou consolidado nesta Corte, não é papel dos membros do Poder Judiciário atuar como responsáveis tributários, determinando a retenção de imposto de renda ou de contribuições previdenciárias. 2. Expedição de alvará que não deve ser condicionada à retenção de quaisquer valores. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0060610-49.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 22.04.2020; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU SER DEVIDA, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR, DE OFÍCIO, O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUANDO DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, FIRMADA NOS AUTOS Nº 2014.0070075-2/000, NO SENTIDO DE QUE “OS MAGISTRADOS E AS UNIDADES JUDICIÁRIAS DESTA CORTE NÃO SÃO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS PELA RETENÇÃO DO IRRF A QUE SE REFERIU O ART. 46 DA LEI 8.541/92, BEM COMO NÃO POSSUEM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE FISCALIZAR A RETENÇÃO DO IRRF NA OCASIÃO DO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POR MEIO DE ALVART. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. 13ª Câmara Cível. 0010671-03.2019.8.16.0000 – Mandaguari. Relator: Des. Josély Dittrich Ribas. Julgado em: 14/08/2019; grifo nosso) Além disso, ressalte-se que o próprio Decreto Judiciário nº 382/2020, referido pela parte executada em sua manifestação, dispõe o seguinte em seu preâmbulo: CONSIDERANDO que o imposto de renda e a contribuição previdenciária devem ser retidos na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, com fundamento nos art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e no art. 16-A da Lei n.° 10.887/04, originalmente introduzido pela Medida Provisória n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009 e modificada pela Lei n° 12.350/2010, observado o disposto na Lei Estadual n.° 17.435/2012 (grifo nosso) Por sua vez, o art. 5º do mesmo Decreto Judiciário nº 382/2020 estabelece que: Art. 5º Após a decisão definitiva sobre os cálculos apresentados pelas partes, deve ser determinada e expedida a requisição de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) e indicado o valor das retenções legais a ser recolhido pela executada. - Vide arts. 7º, § 2º, 6° e 49, § 1°, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (grifo nosso) Dessarte, conclui-se que a própria parte executada pode recolher o valor dos descontos legais incidentes sobre os créditos requisitados por RPV, caso entenda devidos, mas não depositá-los nos autos junto ao débito e depois pretender o seu levantamento, na forma requerida, vez que, conforme já mencionado, a realização dessa retenção não se trata de incumbência do Poder Judiciário. 3. Diante do exposto, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) pela via eletrônica, conforme o caso, em favor da parte exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal, no valor indicado no mov. 32.1, apenas indicando o valor das retenções legais a ser recolhido pela própria parte executada (mov. 32.3). 4. Após o encaminhamento do Ofício Requisitório, suspenda-se o feito até a transferência do valor requisitado. 5. Chegando aos autos o comprovante de transferência do valor requisitado, expeça(m)-se alvará(s)/ofício(s) de transferência para que o(s) beneficiário(s) proceda(m) ao levantamento do depósito, intimando-se a parte exequente para ciência, através de A.R., e seu procurador, para o levantamento e manifestação sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a que do seu silêncio será presumida a satisfação integral da obrigação. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(110)