Cumprimento de sentença 0013555-65.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013555-65.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013555-65.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013555-65.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$65.330,00 Autor(s): Filipe Montanari Soccol Réu(s): GILBERTO IZIDORO NASCIMENTO HEANEY EMPREITEIRA E INCORPORADORA LTDA-ME MAURO PACE MOREIRA MCLGERAL - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e Morais c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Filipe Montanari Soccol em face de Heaney Empreiteira E Incorporadora LTDA-ME. Afirma o autor que em 10/07/2015 firmou “Contrato de compra e venda de imóvel mútuo e alienação fiduciária em garantia no sistema financeiro de habitação – carta de crédito individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – CCFGTS/PMCMV – SFH com utilização do FGTS do(s) devedores”, entrando na posse do imóvel imediatamente. Ocorre que em 11/01/2016 durante uma chuva o muro dos fundos da residência ruiu, ocasionando a entrada de lama e destruição dos bens móveis e de parte do próprio bem imóvel. Por tais razões, requereu a condenação da ré, construtora, em danos materiais e morais, aduzindo falha na construção do imóvel. Citada, a ré apresentou contestação (seq. 34), impugnando a sua responsabilidade, afirmando se tratar de caso fortuito ou força maior. Citado o litisdenunciado (seq. 197)- arquiteto Mauro Pace Moreira- manteve-se inerte. Aplicado os efeitos da revelia. Determinada a produção de prova pericial (seq. 72), apresentada proposta de honorários (seq. 78), intimada a ré para efetuar o pagamento (seq. 160) esta manteve-se inerte. A parte ré insurge (seq. 222) alegando a existência de coisa julgada e/ou litispendência tendo em vista que autora ajuizou demanda sob os mesmos fatos contra a Caixa Econômica Federal. Entretanto, ao analisar o conteúdo dos pedidos e do que foi decidido em sede federal (seq. 223.10) percebe-se que, embora os fatos sejam os mesmos, os pedidos são diversos, o que não impõe a ocorrência de coisa julgada. Na justiça federal foi concedido ao autor o recebimento da cobertura securitária para reconstrução do imóvel, aluguéis pelo tempo em que permaneceram sem o imóvel e danos morais decorrentes do descaso do banco réu. Nestes autos requer a condenação em danos materiais (bens móveis) e danos morais decorrentes do desabamento do muro. Assim, dando continuidade ao feito, indefiro o pedido de prova emprestada (perícia) solicitado em seq. 215 tendo em vista que, nestes autos, é necessário aferir a responsabilidade da ré, o que não era necessário dos autos que tramitaram na justiça federal, tendo em vista que apenas apurava o valor necessário para reconstrução do imóvel e não a responsabilidade sobre o ocorrido. Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento dos horários periciais conforme seq. 160, sob pena de preclusão da oportunidade de produção de prova oral, arcando a parte omissa com o ônus decorrente da sua omissão. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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