Cumprimento de sentença 0024742-54.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024742-54.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024742-54.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024742-54.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$30.793,23 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Executado(s): ALZIRA GOMES JACUBOWSKI ESPÓLIO DE TADEU JACUBOWSKI jean carlo jacubowski DESPACHO 1. Instado a efetuar o pagamento voluntário da condenação (mov. 334), os herdeiros do executado informaram que não foram deixados bens a inventariar (mov. 334). O exequente requereu a penhora online nas contas bancárias de titularidades dos herdeiros (mov. 338). Os herdeiros impugnaram o pedido (mov. 341). O exequente reiterou que os herdeiros respondem pelo quinhão hereditário, conforme entendimento do STJ (mov. 350). 2. O artigo 1.997 do Código Civil dispõe que “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. No presente caso, observa-se que não consta Escritura Pública de Inventário, pois os herdeiros alegam que o autor do espólio não deixou bens a inventariar, de modo que não devem responder com seus bens particulares, inexistindo responsabilidade dos herdeiros no caso. 3. Posto isso, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar documentação pertinente a comprovar a existência de bens do executado falecido (escritura de inventário, certidão negativa etc.), lembrando que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792 do Código Civil). Na oportunidade, deverá informar o meio de expropriação que pretende adotar, anexando planilha atualizada do débito. 4. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente- cp. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(473)

Todos os documentos(22)