Execução de Título Extrajudicial 0022281-91.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022281-91.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A. Apelados: DOUGLAS GIANNETTA IVANETE ROSSATO GIANNETTA GIUSEPPE GIANNETTA I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022281-91.2017.8.16.0014 Recurso: 0022281-91.2017.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nota Promissória Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A contra a sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial por ela movida em face de Douglas Giannetta e outros, em razão do reconhecimento da inexigibilidade da dívida, nos seguintes termos: “(...) Quanto à inexigibilidade da dívida, entendo que tal alegação merece ser recepcionada. Isto porque a dívida em execução representada pela nota promissória de mov. 1.5 foi emitida em 08.05.2014, com vencimento em15.08.2014. Entretanto, a documentação de mov. 387.4, não impugnada pela parte exequente (mov. 401.1), indica que a dívida foi objeto de um instrumento particular de confissão de dívida firmado em 04.09.2014, o qual prevê na cláusula 7.2 que as obrigações objeto de confissão incluem todas as obrigações futuras, atuais, acessórias assumidas ou que venham a ser assumidas pelo devedor. Portanto, forçoso reconhecer a nulidade da execução por inexigibilidade da dívida em razão da composição acima mencionada. Em face do exposto, julgo extinta a execução na forma do art. 803, I, parágrafo único c/c art. 924, III do CPC. Ademais, julgo extinto os embargos à execução na forma do art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único do CPC. Condeno a parte exequente ao pagar ao Curador Especial nomeado e ao patrono constituído pelos executados a quantia de 10% sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 85, §2º, I a IV do CPC, cujo valor deverá ser dividido entre eles em partes iguais. Independente de preclusão desta decisão, proceda-se o levantamento das constrições existentes, restando prejudicada a análise dos pedidos de movs. 353.1/7, 370.1 e 395.1 (levantamento da indisponibilidade e penhora), formulado pelos terceiros Irineu e Beatriz. Certifique-se a Serventia o conteúdo desta decisão nos embargos à execução, juntando cópia de presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Irresignada, a Exequente-apelante interpôs o presente recurso defendendo a reforma da sentença ante a ausência de análise efetiva dos termos do instrumento particular de confissão de dívida, já que nele constou expressamente que o débito ali compreendido se limitava a “toda e qualquer transação comercial vencida até a Data de Corte” (cláusula 1). Assim, considerando que a data de corte era 10/06/2014 e a nota promissória executada tinha vencimento em 15/08/2014, não integrou o débito confessado no respectivo instrumento de confissão. Esclareceu que a disposição da cláusula 7.2 se aplicava somente às obrigações inseridas na confissão de dívida, “de modo que somente os débitos vencidos até 10/06/2014 e eventuais obrigações futuras, atuais ou acessórias vinculadas a tais obrigações foram objeto de negociação/confissão” (fl. 8). Diante disso, sustentou estarem demonstrados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executado, requerendo, assim, a cassação/reforma da sentença, para que retomado o prosseguimento da Execução, inclusive com a inclusão/manutenção de todas as restrições patrimoniais dos Executados-apelados. Sob tais argumentos, e compreendendo pela presença da probabilidade do direito e o risco de grave dano ou de difícil reparação, a Exequente-apelante requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que mantidas as constrições existentes nos autos, ou para que reinseridas caso já tenham sido levantadas, até o trânsito em julgado da decisão, de forma a evitar maiores danos. II – Pois bem. Desde já aponto para a concessão do efeito pretendido, ainda que em análise sumária. A uma, porque há plausibilidade do direito, pois da leitura sumária do respectivo instrumento, a confissão alcançou apenas débitos vencidos até a data de corte, ou seja, 10/06/2014, e tendo a nota promissória executada vencimento em data posterior (15/08/2014), aparentemente não integrou o referido instrumento. A duas, porque vislumbro a existência de dano de difícil reparação, com a possibilidade de fracasso da Execução, que se arrasta desde 2017 visando a satisfação de um débito de R$ 130.251,00 (sem atualização), tendo a Exequente conseguindo o bloqueio de poucos bens para fazer frente ao débito. Considerando, ainda, o comportamento furtivo dos Executados, entendo que a determinação de liberação das constrições antes do trânsito em julgado foi afoita e certamente importará em prejuízo a Execução, pelo que defiro o efeito suspensivo almejado. III - Assim, e porque em análise sumária se encontram evidenciados os requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC (probabilidade do provimento do recurso e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), deve ser concedida a liminar aqui pleiteada para manter as constrições existentes nos autos e, na hipótese de já terem sido levantadas, que reinseridas e lá mantida até o julgamento final do recurso. IV – Intimem-se. V – Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, o teor desta decisão. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Des. José Hipólito Xavier da Silva Relator

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE GIUSEPPE GIANNETTA

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS GIANNETTA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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