Cumprimento de sentença 0002758-41.2019.8.16.0041 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002758-41.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002758-41.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002758-41.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$44.258,87 Autor(s): GILBERTO BILHEIRO DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando o pedido de mov.20.1, DEFIRO a produção de prova pericial in loco para averiguação da atividade especial. 2. Para a realização dos trabalhos, nomeio a Perita Engenheira em Segurança do Trabalho, Elizandra Gonçalves Taques Sartori, CREA-PR 131001/D, endereço: Rua China, 225 - São Vicente | Fone (43)98412-8206, Londrina – PR, CEP 86046-460, e-mail: [email protected]. 2.1. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser arcados pela Justiça Federal, nos termos do art. 11 da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 2.1.1. Excepciono o montante fixado na Tabela da Resolução n. 305/2014, tendo em que conta a complexidade da causa, a necessidade de deslocamento e a recusa de outros profissionais. 2.1.2. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários periciais atende ao contido no §1°, do art. 28 da Resolução nº 305/2014, tomando em conta as peculiaridades do caso concreto. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada Resolução. A Sra. Perita poderá ter acesso a tal Resolução através do seguinte endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/justica-gratuita/ajg-resolucao-305-2014-nova/ O pagamento dos honorários periciais se dará conforme disposto no artigo 29 da Resolução n° 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, isto é, após a apresentação do laudo e resposta a quesitos complementares, caso apresentados. 2.2. Cientifiquem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação e apresentarem e/ou complementarem seus quesitos, bem como indicarem assistentes técnicos (art.465, §1º e art. 469, CPC e art. 1º, I, Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça). 2.3. Designada data para realização da perícia, deve a Sra. Perita Oficial comunicá-la no feito até 30 (trinta) dias antes de sua realização. 2.4. Intime-se, por contato telefônico e certidão nos autos excepcionalmente, como faculta o art. 5º, §5º, da Lei de Processo Eletrônico, o Patrono da Parte Autora sobre a data da perícia. 2.5. O laudo deve ser juntado aos autos em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 2.6. Apresentado o laudo, faculto manifestação das partes em 15 dias – art. 477, §1º, CPC. 2.7. Se deduzidos quesitos complementares, intime-se a Sra. Perita para respondê-los em até 15 dias (art. 477, §2º, CPC). 2.8. Não havendo quesitos complementares, desde logo, determino o pagamento dos honorários da Sra. Perita, através do sistema AJG, mantido pelo Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região, vindo a requisição respectiva para validação. 3. Na impossibilidade de o pagamento dos honorários da Perita ser feito pelo sistema AJG, ao final do processo deverá ser expedida RPV, ao TRF4, para pagamento da respectiva verba - art. 95, §§3° e 4°, CPC. 4. Intimem-se as partes. Ciência à perita. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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