Cumprimento de sentença 0007198-45.2014.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007198-45.2014.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007198-45.2014.8.16.0174 1. Em atenção ao peticionado pelos exequentes (seq. 230), no tocante a penhora no rosto dos autos em razão de execução onde o exequente Marcos Antônio Bohrer figura como executado, seu trâmite segue o previsto no Código de Processo Civil, especialmente no artigo 860 ou seja, assim que informada nos autos é realizada sua averbação com o montante total que o exequente é devedor e, no momento em que houver possibilidade de liberação de valores em seu favor, observados créditos preferenciais, o valor remanescente será encaminhado para pagamento do seu credor, exequente em outro processo. 1.1. Assim, ainda que tenha constado no termo de penhora no rosto dos autos, valor maior do que, aparentemente o exequente Marcos Antonio fará jus, isso se justifica no fato de que é averbado o total devido, para que, quando do pagamento do exequente devedor, sejam os valores que efetivamente faz jus, direcionados ao seu credor (ainda que não sejam suficientes para pagamento integral do débito). 2. Especificamente em relação aos honorários contratuais, conforme possibilita o artigo 22, §4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, é possível a acolhida do pleito dos procuradores do exequente, pois realizada a juntada do contrato firmado. Além do que, cuida-se de verba de caráter alimentar. 2.1. Assim, em existindo crédito em favor do exequente Marcos Antônio Bohrer, primeiramente serão descontados os honorários advocatícios contratuais conforme contrato apresentado (seq. 230) e, posteriormente, o saldo remanescente poderá ser disponibilizado ao credor que possui penhora no rosto destes autos (seq. 218, 220 e 221). 2.2. Quanto aos honorários de sucumbência, embora exista pedido pelos procuradores, deixo de fazer qualquer apontamento, pois em momento algum pertencem a parte, mas sim aos procuradores que atuarem no processo. 3. Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Cível de Porto União/SC, acerca da presente decisão, encaminhando-se cópia da petição dos procuradores e do contrato de honorários (seq. 230). 4. No mais, cumpra-se o item 3 da decisão anterior (seq. 220). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(17)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(28)