Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003422-44.2017.8.16.0170 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003422-44.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003422-44.2017.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0003422-44.2017.8.16.0170 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$136.873,11 Suscitante(s): HERICK PAVIN (RG: 39291 OAB/PR e CPF/CNPJ: 035.679.869-02) Rua Marechal Deodoro, 51 conjunto 601 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 30198835 Suscitado(s): EVALSONIR RUZZA (RG: 12890303 SSP/PR e CPF/CNPJ: 369.227.819-53) Rua Araucária, 306 - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-670 NILSON PEDRO MUNIZ (CPF/CNPJ: 292.889.919-72) Comunidade Castãozinho, sn - Bom Retiro - BOM RETIRO/SC - CEP: 88.680-000 RUZZA PARTICIPACOES LTDA (CPF/CNPJ: 02.771.674/0003-87) Rua Mato Grosso, 1084 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-020 DECISÃO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ POR MEIO DO SÓCIO ADMINISTRADOR 1. Segundo dispõe o artigo 239, “caput”, do Código de Processo Civil, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o que não é o caso dos autos Portanto, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como da cooperação, e considerando a finalidade do ato citatório de advertir a parte contrária da pretensão formulada em seu desfavor, cabível (e recomendável) promover a tentativa de citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio administrador/representante legal. Nestas condições, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 293.1 e, por outro lado, com fundamento no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a citação da Ré RUZZA PARTICIPAÇÕES LTDA (Rimazza Supermercados), por meio do sócio administrador Evalsonir Ruzza (contrato social de mov. 1.2), no endereço em que o sócio foi devidamente citado no mov. 287.2 (Rua Araucária, 306, Parque Verde, Cascavel/PR), para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. 2. Apresentada a contestação, a parte Autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 3. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 4. Ademais, considerando a ausência de determinação neste sentido, DETERMINO a suspensão dos autos apensos (nº 0005485-57.2008.8.16.0170), a teor do que dispõe o artigo 134, § 3º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE HERICK PAVIN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE RUZZA PARTICIPACOES LTDA REPRESENTADO(A) POR EVALSONIR RUZZA

DECORRIDO PRAZO DE EVALSONIR RUZZA

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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