Procedimento Comum Cível 0011904-69.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011904-69.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011904-69.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011904-69.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ANNA ESMERALDA STEINER DE FREITAS SOUZA ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MESSIAS DE PAULA representado(a) por JULIA MESSIAS DE PAULA Réu(s): FRANINI & FRANINI LTDA - FUNERÁRIA BOM JESUS SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE RELATÓRIO SEBASTIAO MESSIAS DE PAULA e ANNA ESMERALDA STEINER DE FREITAS SOUZA ingressaram com AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO em face de FRANINI & FRANINI LTDA, alegando, em síntese, que em 29/12/2015, a esposa e genitora dos autores faleceu e, não tendo declaração de óbito, aceitou proposta da funerária para translado e solução das pendências, porém o transporte do corpo foi feito de forma irresponsável, sem o procedimento de tanatopraxia, e apenas foi possível a autorização para o sepultamento através de advogado e sem o assento de óbito, restando necessidade de regularização da situação, que gerou falta de recebimento de pensão e emissão da certidão de falecimento apenas três anos depois, por ser a falecida funcionária pública, acarretando em danos materiais e morais. Postularam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, condenação ao pagamento de danos materiais e morais e pela procedência da demanda. Juntou documentos no mov. 1.2 ao mov. 1.11. Decisão deferindo justiça gratuita, designando audiência de conciliação e determinando a citação do requerido (mov. 6). O requerido apresentou contestação em que impugnou a gratuidade da justiça, aduzindo, em resumo, que afirmado pela família da falecida a existência de declaração de óbito, sendo culpa exclusiva dos requerentes os problemas ocorridos no enterro, posto que não é de responsabilidade de empresas funerárias a emissão de atestado de óbito e a liberação do corpo, tendo sido induzido em erro sobre a realização dos procedimentos necessários não tendo dado causa aos eventuais problemas que os autores tenham enfrentado, postulando pela improcedência do feito (mov. 21). Juntou documentos (mov. 21.2 e mov. 21.3). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 22). Impugnação a contestação (mov. 32). Decisão saneadora rejeitando a impugnação a justiça gratuita, fixando pontos controvertidos, deferindo prova oral e documental, designando audiência de instrução e julgamento e determinando expedição de ofício para Previdência (mov. 42). Informado falecimento do autor (mov. 64), com a juntada de certidão de óbito (mov. 73). Determinada a suspensão do feito e intimação da inventariante (mov. 85), restou acostada procuração da representante do espólio (mov. 95). Deferida justiça gratuita ao espólio (mov.107). Juntada de ofício da Previdência do Estado do Paraná com informação ada folha de pagamento (mov. 122). Suspenso o feito em razão da pandemia (mov. 169). Audiência de instrução e julgamento em foi colhido depoimento pessoal das partes e ouvida testemunha da parte autora, tendo sido apresentadas alegações finais orais (mov. 215). Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização através da qual os autores pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização decorrente de danos materiais, com o ressarcimento de valores referentes às despesas funerárias, bem como pela impossibilidade de recebimento de pensão referente ao período de janeiro/2016 até dezembro/2018, e danos morais, pelos transtornos decorrentes do transporte inadequado do corpo e sem documentação essencial e de questões decorrentes, além do abalo emocional. Antes de entrar no mérito, é preciso elucidar que o Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entabulada entre as partes, sendo o requerido estabelecimento comercial, fornecedor, enquanto prestador de serviço. Sabe-se que o inciso VIII do artigo 6º. da Lei n. 8.078/90, ao erigir a possibilidade de inversão do ônus da prova à condição de direito básico do consumidor como meio para a facilitação da defesa de seus direitos, não está impondo ao fornecedor ou prestador de serviços a obrigação de produzir provas em nome do consumidor e em seu benefício. Desta feita, resta evidente que interessado na produção da prova é o fornecedor, porque se não o fizer, prevalecerá a presunção de veracidade favorável ao consumidor, sendo que cabe a requerida comprovar que realizou a prestação do serviço funerário de forma regular. Observo que a genitora e esposa dos autores faleceu em 29/12/2015 na cidade de Curitiba, conforme se verifica pela declaração de óbito da Ecco Salva (mov. 1.6) tendo sido sepultada em 31/12/2015 em Jacarezinho, porém sem que tivesse sido providenciado o assento de óbito da falecida. A requerida em sua contestação (mov. 21) e no depoimento pessoal pelo representante legal (mov. 215.2) frisou que a informação sobre a necessidade de atestado de óbito para a ocorrência do sepultamento foi repassada diversas vezes à autora, porém, por outro lado, os autores afirmam que lhes foi informado que a documentação era suficiente, tendo, inclusive, sido realizado o translado do corpo para outra cidade. Resta incontroverso que foi realizado o translado e que não havia a documentação necessária ao sepultamento, posto que as partes trouxeram informação sobre a realização do transporte do corpo pela requerida e sobre os problemas para o sepultamento decorrentes da falta de lavratura de óbito da falecida, se estabelecendo a controvérsia justamente sobre a responsabilidade pela documentação e transporte inadequado e as questões decorrentes. Antes de mais nada, cabe ressaltar que no art. 77 da Lei de Registros Públicos há previsão de que “Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”, sendo evidente que para realização do sepultamento se fazia necessário o atestado de óbito. No entanto, não foi possível vislumbrar efetivamente qual o pacto contratual entre as partes, de modo que pelo conjunto probatório não há as obrigações específicas em relação à prestação de serviços pela requerida, não restando demonstrado que foi prestada assistência aos autores sobre o óbice ao sepultamento ou que houve orientação a respeito da necessidade da documentação essencial. Em diversos trechos do depoimento pessoal da requerida, seu preposto deixou de esclarecer o serviço contratado, bem como não explicou a realização de translado sem a declaração de óbito necessária para a liberação do corpo: Depoimento pessoal do requerido, pelo representante Robson Franini (mov. 215.2): que a funerária existe há mais ou menos 45 anos e sempre trabalhou na funerária e depois que o pai faleceu se tornou sócio da empresa, em 2008; que a empresa tem sede em Jacarezinho e teve outra na Lapa, na época dos fatos; que tem pleno conhecimento de como funciona velórios e funerais em Jacarezinho, Lapa e região; que sabe que tem que ter uma documentação para fazer o sepultamento e outra para fazer o óbito e que são documentos diferentes; que um dia antes estava em Jacarezinho, mas como foi amigo de infância da autora, mas que não tendo funcionário para atender, foi até a Lapa e pegou o carro que usam para fazer translado, que é o SpaceFox; que foi buscar o corpo e utilizou a SpaceFox por ser o carro que é feito translado; que tem um imã e placa só é usada na cidade, porque precisa liberar o corpo e precisa do carro e nunca teve problema nenhum; que do velório ao sepultamento utiliza um carro caracterizado; que ficou em uma capela deles e que foi dada assessoria; que não saiu o sepultamento e precisou de um pernoite, tendo sido enterrada no dia seguinte, por um problema documental; que não foi cobrado o serviço da capela, por já estar incluso; que a Francini e o funcionário que deram assistência junto à prefeitura, porque ele voltou apara Lapa; que fez o melhor que podia, mas que nunca que deixou de falar; que não conferiu se tinha médico para fazer documentação; que não faz mais translado por conta; que emite nota fiscal de todos os trabalhos. Ainda, a autora afirmou que foi explanado no momento de iniciar o translado que a documentação estava em ordem, o que foi confirmado pela testemunha: Depoimento pessoal autora (mov. 215.2): que não foi ela que fez a negociação com a empresa, tendo sido feita pelo tio que mora em Londrina; que não sabe dizer o que foi adquirido de serviços, tendo perguntado dos documentos e foi repassado os que tinha, que seria uma declaração da Ecoo Salva e uma ficha de atendimento, e uma guia preenchida, e foi informada que estava tudo certo com os documentos; que foi feito o enterro em Jacarezinho, mas que quando estava em Curitiba, o rapaz que fez o transporte do corpo pediu para ver os documentos e foi mostrado e dito que estava tudo certo; que não pode ser enterrado o corpo porque estava faltando documento; que estava velando a mãe quando a prefeitura avisou que não poderia ser feito o enterro; que não foi contratado com a funerária que fosse feita a certidão de óbito, mas que soube que precisavam de um documento, mas que quando foi mostrada a documentação que tinha o corpo foi levado para Jacarezinho; que a culpa foi da funerária, porque se soubesse que precisaria desse documento o corpo não teria saído de Curitiba pela funerária de Jacarezinho; que já estava dentro do carro, tendo mostrado a documentação e dito que poderia ir; que não sabia que estava faltando algum documento; que não era obrigação da funerária em arrumar documentação, mas o corpo só saiu de Curitiba para Jacarezinho certo de que a documentação estava certa, se soubesse que faltava documentação, teria providenciado, mas só ficou sabendo que havia problema no velório da mãe, quando teve que ir atrás de advogado para poder enterrá-la; que quando a pessoa foi buscar o corpo, às 4:30hs da manhã e pediu para mostrar o que tinha, foi informado que estava certo; que não foi tratado nada com ela e não se recorda dos valores e serviços incluídos Testemunha da autora Paula Cossa de Paula Santos (mov. 215.2): que é próxima da autora e quem iam passar o ano novo juntas na praia; que soube da morte da mãe da autora; que a autora disse que a funerária era de Jacarezinho, porque o desejo da falecida era ser enterrada lá; que depois a autora falou que tinha dado problema nos documentos e que a falecida estava fechada na capela; que a autora tinha um atestado de óbito do EccoSalva de que a mãe tinha morrido, que desconhecia aos trâmites; que disse que a funerária já tinha visto e que estava tudo certo; que depois não conseguiu fazer os documentos nem mexer em conta de banco De plano, há que se considerar que a obrigação da declaração de óbito, em conformidade com o art. 79, itens 1º e 2º, da Lei 6.015/73, seria dos autores, enquanto marido e filha da falecida, porém sem que tenha sido comprovado pela requerida em que termos se deu a assistência funerária, presume-se que incluído os procedimentos necessários para liberação do corpo. Cabe ressaltar, inclusive, que os autores quando da contratação dos serviços passavam por um momento de vulnerabilidade da perda da falecida, sendo óbvio que confiaram que estava solucionada a questão burocrática referente à liberação do corpo e sepultamento. Tendo ocorrido o falecimento em Curitiba há que se observar a legislação municipal sobre o serviço funerário no município, representada pela Lei 10.595/2002 c/c Decreto 699/2009, já em vigência no óbito da falecida. Por conseguinte, o procedimento previsto no art. 1º, §2º é de que “Todo óbito ocorrido no Município de Curitiba, seja em domicílio, casas hospitalares ou a estas assemelhadas, em rodovias e vias públicas e que tenham passagem pelo Instituto Médico Legal, deverá ser comunicado ao Serviço Funerário Municipal, para triagem e emissão da Ficha de Acompanhamento Funeral – FAF” e que o serviço funerário contratado de outra cidade é possível “quando o domicílio do falecido for em outra cidade e o óbito tenha ocorrido em Curitiba, desde que o velório e o sepultamento sejam realizados fora desta capital”, que previsto no art. 3º, I, do Decreto 699/2009. Veja-se que não houve o procedimento correto, sendo apenas obtida declaração de óbito do Ecco Salva, e nem foi comprovado que a falecida detinha domicílio em Jacarezinho, a fim de que fosse possibilitado o transporte do corpo para sepultamento em local diverso do falecimento, não tendo sido apresentado qualquer documento que demonstrasse que a falecida possuía endereço em outra cidade. Ademais, o art. 32 do Decreto 699/2009 traz que: “O translado para o sepultamento de corpos em outro município só será permitido mediante a emissão de nota fiscal e autorização dos órgãos de fiscalização e arrecadação dos poderes públicos competentes“, no entanto, não tendo sido adotado o comunicado ao órgão fiscalizador e não tendo sido apresentado qualquer nota fiscal, não há elemento suficiente para que comprovar a regularidade do translado realizado pela requerida. Ainda, no art. 24 do Decreto 699/2009 há que o transporte deve seguir as seguintes orientações: Art. 24. Os veículos a serem usados no serviço deverão satisfazer as seguintes exigências: I - terem pintadas, nas duas portas dianteiras, a sigla, logomarca ou denominação da empresa concessionária, conforme modelo definido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, exceto nos veículos auxiliares; II - serem lavados e conservados dentro da mais perfeita higiene e segurança; III - serem dotados de isolamento entre a cabine do motorista/acompanhante e o compartimento para transporte de urnas funerárias; IV - terem revestimento impermeabilizado do compartimento de transporte de urna, para facilitar a assepsia bacteriológica após cada prestação de serviço; V - apresentarem o certificado de vistoria anual e inspeção de segurança veicular, segundo normas dos órgãos de trânsito; VI - estar em ótima condição de uso, na parte, mecânica, elétrica, hidráulica e estética, com, no máximo, 5 (cinco) anos de uso, contados do ano do modelo. Desta feita, colhe-se do depoimento pessoal da autora (mov. 215.2) que não houve atendimento às exigências acima elencadas, observando “que buscaram o corpo com uma SpaceFox sem o banco da frente e de trás e não estava identificado como carro funerário; que quando chegou já tinham removido o corpo e colocado em um caixão e nem chegou a ver; que já estava dentro do carro, tendo mostrado a documentação e dito que poderia ir; que o carro não tinha nenhuma caracterização” e o próprio preposto da requerida confirma: “que um dia antes estava em Jacarezinho, mas como foi amigo de infância da autora, mas que não tendo funcionário para atender, foi até a Lapa e pegou o carro que usam para fazer translado, que é o SpaceFox; que foi buscar o corpo e utilizou a SpaceFox por ser o carro que é feito translado; que tem um imã e placa só é usada na cidade, porque precisa liberar o corpo e precisa do carro e nunca teve problema nenhum; que do velório ao sepultamento utiliza um carro caracterizado”. Na mesma vertente, no que diz respeito ao procedimento de preservação do corpo da falecida, há que indicar a previsão do art. 32, §§1º e 2º do Decreto 699/2009: Art. 32 (...) § 1º É vedado o translado do corpo sem que esteja adequadamente vestido e acondicionado de forma individual em urna funerária, mesmo que seja para fins de transporte. § 2º Quando o corpo for transladado para município com distância superior a 250 km (duzentos e cinquenta quilômetros), exigir-se-á a preparação do corpo para assegurar condições mínimas ao transporte, preservando questões ambientais e de saúde. Assim, no caso dos autos, obrigatória a realização da preparação do corpo, ou seja, a tanatopraxia, como forma de manutenção do corpo e acondicionamento adequado para o translado. Ainda, relevante salientar que não houve insurgência da requerida sobre os procedimentos de manutenção do corpo, seja para o translado, seja para ao velório e sepultamento, nem mesmo apontamento no sentido do motivo de não ter sido possível deixar o caixão aberto durante o velório. E, confessado que não foi feito nenhum procedimento para preservação mínima do corpo para o transporte e velório, até o sepultamento, e, mesmo não sendo um serviço fornecido pela requerida, foi informado ser disponível em Curitiba. Senão vejamos: Depoimento pessoal do requerido, pelo representante Robson Franini (mov. 215.2): que para o transporte não foi feito o procedimento de tanatopraxia, porque é feito em laboratório e nem foi cobrado; que não conhece lei que exija o procedimento; que é comum fazer o transporte de corpo de Curitiba para Jacarezinho, mas poucas vezes; que nunca fez, mas que já pegou pronto e que algumas pessoas não gostam que faça; que custa em torno de R$700,00 em Curitiba; que não faz mais translado por conta; que emite nota fiscal de todos os trabalhos; que conhece a legislação do transporte funerário de Curitiba para outras cidades; que fez o translado porque a falecida era de Jacarezinho, porque tendo uma conta de luz que comprove que a pessoa é moradora, aí é feita a liberação; a falecida veio à óbito às 5hs da tarde do dia 29/12; que a viagem do translado é de 8 horas, tendo chegado em Jacarezinho por volta de 12hs; que não pode fazer preparação no corpo, por isso inclusive teve pressa para levar o corpo, porque pra isso tinha liberação; que o vazamento do corpo é normal” Veja-se que sendo a relação das partes regida pela legislação consumerista, a falha na prestação de serviços acarreta em responsabilidade dos fornecedores na reparação dos danos causados, conforme se constata no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o fornecedor se exime quando comprovado a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, CDC), o que não ocorreu no presente caso. Por fim, cabe ressaltar que, embora a obrigação pela lavratura do assento de óbito seja dos familiares, o dever de informação foi prejudicado pela requerida, sendo que acreditavam estar na posse da documentação essencial ao sepultamento da falecida, bem como que evidente a irregularidade do translado realizado e a falta de preparação necessária ao corpo transportado a ser velado em outro município, restando transparente a responsabilidade civil da requerida. É certo que aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito e está sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 c/c 927 do CC/2002. E de toda forma, para a configuração do ilícito é indispensável a prática de ato lesivo, do dano e do nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Apenas se restarem evidenciados esses três elementos surgirá o dever de indenizar. Segundo Silvio de Salvo Venosa (Responsabilidade Civil, pg. 45, Sétima Ed.) o nexo causal ou relação de causalidade “é o liame que une a conduta do agente ao dano”. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elementos indispensáveis para a configuração da responsabilização. A pretensão em relação aos danos materiais abarca o ressarcimento por despesas funerárias e pelo período de janeiro/2016 a dezembro/2018 em que a parte autora ficou impossibilita de acesso ao recebimento de pensão por morte, diante da ausência de certidão de óbito. No que tange à quantia pretendida enquanto despesas funerárias, observo que possível constatar pelo recibo de mov. 1.7 que foi pago o valor de R$3.400,00 pelos serviços, que conforme fundamentado acima, foram prestados eivados de irregularidades, assim, os valores a serem ressarcidos são os constantes do referido recibo. No entanto, em referência a quantia que deixou de receber em virtude da falta de lavratura do óbito, o que impediu a consolidação de pensão por morte da falecida, que era funcionária pública aposentada, vislumbra-se que, de acordo com as informações fornecidas pelo Paraná Previdência na resposta de ofício de mov. 122, permaneceu a remuneração sendo depositada da conta bancária da falecida durante do período observado. Veja-se que, ainda que os serviços funerários tenham sido deficientes, causando prejuízo à parte autora quando do sepultamento da falecida, não afasta dos autores a obrigação, prevista no art. 77 da Lei de Registros Públicos, de providenciar a lavratura do óbito, ainda que por procedimento tardio. Desta feita, o recebimento de pensão por morte depende da formalização junto ao órgão remunerador da falecida com a apresentação de comprovante de falecimento, o que não transparece ter nexo de causalidade com as falhas na prestação de serviço da requerida. Ademais, demonstrado que os valores mensais de remuneração permaneceram sendo depositados em conta bancária da falecida, com a lavratura do óbito e a abertura sucessória, sendo claro que a autora sobrevivente terá acesso a tal quantia. Com efeito, as provas carreadas aos autos são insuficientes para que se profira um julgamento de procedência do pedido referente aos valores de pensionamento, pois os fatos não se deram conforme narrado. Em relação aos danos morais sofridos, o constrangimento é patente, embora evidente a responsabilidade objetiva pela ocorrência dos fatos, bem como que a falha na prestação de serviços que resultou nos referidos danos. Para que surja a obrigação de reparação do dano moral exige-se apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, o que ficou demonstrado. Não se vislumbra, por outro lado, qualquer causa excludente de responsabilidade, justificando-se, portanto, a condenação do requerido. Importante salientar que, o translado foi realizado de maneira irregular e sem o procedimento adequado, o que resultou na impossibilidade de velório e despedida adequados pelos autores, bem como não demonstrada a necessária assistência em relação aos problemas gerados. Observo que sobre a ausência de preparação do corpo para transporte e para o velório, além de não impugnado pela requerida, confessado em depoimento que as condições do corpo não eram normais: Depoimento pessoal do requerido, pelo representante Robson Franini (mov. 215.2): que não saiu o sepultamento e precisou de um pernoite, tendo sido enterrada no dia seguinte, por um problema documental; que não foi cobrado o serviço da capela, por já estar incluso; que para o transporte não foi feito o procedimento de tanatopraxia, porque é feito em laboratório e nem foi cobrado; que não conhece lei que exija o procedimento; que é comum fazer o transporte de corpo de Curitiba para Jacarezinho, mas poucas vezes; que nunca fez, mas que já pegou pronto e que algumas pessoas não gostam que faça; que a viagem do translado é de 8 horas, tendo chegado em Jacarezinho por volta de 12hs; que não pode fazer preparação no corpo, por isso inclusive teve pressa para levar o corpo, porque pra isso tinha liberação; que o vazamento do corpo é normal. Da mesma forma a autora em seu depoimento confirmou que o corpo não tinha condições de ser velado com caixão aberto, diante da demora para o sepultamento e a falta de preparação mínima no corpo: Depoimento pessoal autora (mov. 215.2):; que não pode ser enterrado o corpo porque estava faltando documento; que estava velando a mãe quando a prefeitura avisou que não poderia ser feito o enterro; que a capela foi fechada, a família foi embora e teve que deixar a mãe lá; que no dia 31 de dezembro o advogado junto com o assessor do prefeito conseguiu uma autorização da prefeitura para que fosse feito o enterro pela manhã; que a exumação foi feita para conseguir a certidão de óbito, pois a juíza que estava no caso lhe fez algumas perguntas, porque o corpo estava vazando e cheirando, por ter chego em um estado de decomposição, e afirmou não ter visto o corpo, para comprovar que era o corpo da mãe; que o tio viu o corpo e trouxe a informação de que estava inchado e vazando e cheirando mal, tendo sido fechado o caixão; que o valor pra ela é muito sentimental, por ter sido um choque e não pode nem se despedir da mãe, e teve que largar o velório para resolver o problema. Por fim, não há dúvidas de que os fatos narrados ultrapassaram a seara de mero aborrecimento, não se vinculando apenas à problemas do cotidiano, tendo os autores sofrido abalo em sua integridade moral. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços funerários. Demandantes, marido e filhos da falecida, que reclamam prejuízo moral decorrente de falha na prestação do serviço contratado, ante o sepultamento da familiar sem a prévia emissão do atestado da morte, que culminou com a necessidade de exumação do corpo dias após o sepultamento para a realização de exame necroscópico e subsequente emissão da certidão de óbito. SENTENÇA de procedência para condenar a ré a pagar para cada qual dos quatro (4) autores indenização moral de R$ 10.000,00, com correção monetária contada do sentenciamento e juros de mora contados da citação, arcando a vencida com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários devidos ao Patrono dos autores em dez por cento (10%) do valor da condenação. APELAÇÃO da ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa e por incompetência territorial, insistindo no pedido de denunciação da lide à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência, aduzindo pedido subsidiário de redução da indenização moral. APELAÇÃO dos autores, que pugnam pela elevação da indenização moral e dos honorários advocatícios sucumbenciais. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Prova constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Demanda ajuizada na Comarca competente, "ex vi" do artigo 53, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. Pedido de denunciação da lide que não comportava acolhida, ante a não configuração de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil. Funerária demandada que confirmou a realização da tanatopraxia, além do velório e do sepultamento da falecida sem o prévio acesso à certidão de óbito ou, pelo menos, ao atestado da morte subscrito pelo Médico competente ou pelo IML. Violação ao procedimento estabelecido no artigo 77, "caput", da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73), que deu causa à exumação do corpo da falecida. Responsabilidade civil bem configurada. Liberação do corpo pelo Hospital que não constitui causa excludente de responsabilidade, passível de eventual discussão em Ação autônoma. Relação contratual em causa que tem natureza de consumo. Familiares da vítima que, vivenciando momento de grande vulnerabilidade e diante da existência de contrato de prestação de serviços funerários, acreditavam que na solução da burocracia relativa à liberação e ao sepultamento do corpo da falecida pela Funerária contratada. Prejuízo moral indenizável que se configura "in re ipsa" no caso, como consequência lógica de todo o sofrimento, dor e angústia vivenciados pela exumação do corpo da esposa e mãe dos autores, sepultado dias antes. Indenização correspondente que deve ser mantida na quantia de R$ 10.000,00 para cada autor, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária sucumbencial que foi arbitrada com observância do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e que comporta majoração para onze por cento (11%) do valor da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em sede recursal em decorrência da rejeição do Recurso da ré. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10039024320198260077 SP 1003902-43.2019.8.26.0077, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 27/04/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO FUNERÁRIO. AUTORAS FILHAS DO FALECIDO. PREPARO DO CORPO INCLUSO NO CONTRATO. FUNERÁRIA QUE NÃO PRESTOU OS SERVIÇOS DE FORMA ADEQUADA. MÁ HIGIENIZAÇÃO DO CORPO. RÉU SE LIMITOU A INFORMAR QUE NÃO HOUVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TANATOPRAXIA. TESTEMUNHA E INFORMANTE RELATARAM QUE O ROSTO DO DE CUJOS ESTAVA COM SUJEIRAS E AS FLORES PODRES, MURCHAS E COM MAU CHEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 341 DO CPC. FUNCIONÁRIO DA FUNERÁRIA QUE TEVE QUE IR AO LOCAL DO VELÓRIO PARA REALIZAR A TROCA DAS FLORES PEDINDO QUE AS PESSOAS SE RETIRASSEM DO SALÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ART. 11 AO 21 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020558-47.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 15.06.2021) (TJ-PR - RI: 00205584720198160182 Curitiba 0020558-47.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 15/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/06/2021) Configurado o dano moral, resta, agora, mensurá-lo. Para tanto, há de se sopesar a conduta das partes, a intensidade e duração do dano, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o denominado valor desestímulo, destinado a dissuadir o ofensor de igual prática no futuro. Cotejando todos referidos requisitos e os fatos já expostos, levando em consideração que em decorrência da falha de prestação de serviço funerário, restou o abalo moral em momento de despedida dos autores, já fragilizados pela perda de ente familiar, com descaso pela requerida, fixo a indenização pelos danos morais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). No caso dos autos, tais requisitos se fazem presentes, sendo que parece evidente que há nexo de causalidade entre o dano e a conduta do requerido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de: a) danos materiais decorrentes das despesas funerárias, no valor de R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), que deverá ser atualizada pela média do INPC/IGP-DI, a partir da sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir da citação; b) danos morais em R$40.000,00 (quarenta mil reais), que deverá ser atualizada pela média do INPC/IGP-DI, a partir da sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir da citação. Em consequência, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% (oitenta por cento) ao requerido e 20% (vinte por cento) ao requerente, e ao pagamento de honorários advocatícios, aos respectivos patronos na mesma proporção, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, suspendo a exigibilidade nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE FRANINI & FRANINI LTDA - FUNERÁRIA BOM JESUS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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