Execução de Título Extrajudicial 0002142-97.2020.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002142-97.2020.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0002142-97.2020.8.16.0084 DECISÃO 1 -Consta outra execução envolvendo as mesmas partes. Trata-se dos autos n.º 0002141-15.2020.8.16.0084, distribuídos perante o juizado especial cível desta comarca. Todavia, em análise do processo, noto que são executados diferentes títulos extrajudiciais, de forma que não se trata de repetição/reiteração da inicial. É que, nestes autos, executa-se o cheque 000066, datado em 20/03/2020. Por sua vez, nos autos supracitados executam-se os cheques 000094, 000095, 000111, 000104, 000119, respectivamente, de 14/02/2020, 14/02/2020, 14/02/2020, 10/02/2020 e 04/03/2020. 2 – O juizado especial cível é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual (art. 2º, da Lei 9.099/95) e racionalização da atividade jurisdicional, de forma que se torna possível a reunião de execuções, mormente considerando que, no caso concreto, tratam-se das mesmas partes, bem como estão em fase inicial e possuem igual rito, divergindo apenas no título cobrado. Ainda, além de favorecer os princípios supra, esclareço que a tramitação conjunta não causa prejuízo a qualquer das partes, mas, pelo contrário, evita a prolação de decisões conflitantes, à medida que os atos de constrição serão aproveitados, o que atrai a normativa da conexão por prejudicialidade, prevista no artigo 55, § 3º, do CPC. Outrossim, não é razoável impor ao devedor que suporte diversas constrições idênticas e sucessivas, o que provavelmente se daria caso não haja aproveitamento dos atos. No mais, como complementação, fundamento a decisão com base no artigo 28 da Lei n. 2.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), o qual entendo aplicável por analogia. 2.1 - Dessa forma, determino a reunião dos processos executivos em análise. 2.2 - Apense-se este processo aos autos n. 0002141-15.2020.8.16.0084. 2.3 – A execução deverá prosseguir no processo mais antigo, a saber 0002141-15.2020.8.16.0084, sendo que as decisões devem ficar automaticamente estendidas aos autos apensos. Ainda, os demais processos ficarão sobrestados. 3 - INTIME-SE a executada para que, no prazo de três (03) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 4. Decorrido “in albis” o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, proceda-se bloqueio de ativos em nome do executado pelo sistema SisbaJud, lavrando-se termo de penhora. 5. Realizada a penhora, paute-se audiência de conciliação, intimando as partes para comparecer, cientificando o executado para que, caso queira, apresente embargos em audiência, por escrito ou verbal, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. 6. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. Intime-se. Diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(69)

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