Procedimento Comum Cível 0000947-10.2019.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000947-10.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000947-10.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000947-10.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$39.920,00 Autor(s): MARIA DINALVA ALVES DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Maria Dinalva Alves de Souza ajuizou ação para concessão de benefício assistencial a pessoa idosa em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em suma, alegou que em 18.07.2018 requereu a concessão de benefício de prestação continuada – BPC à pessoa idosa, por não ter meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família; que o pedido foi negado pela ré, sob o argumento de que a autora não vive em situação de vulnerabilidade, asseverando que a renda per capita ultrapassa o limite legal; que a decisão da ré está equivocada, pois vive em situação de vulnerabilidade, sobrevivendo unicamente com a renda mensal auferida pelo seu cônjuge, Carlos Juvenal de Souza, a título de amparo social a pessoa idosa, no valor de um salário mínimo, que não pode ser computado para o cálculo da renda per capita, requerendo a procedência da ação para concessão do benefício de prestação continuada – BPC. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça pela decisão de ev. 06, que deixou de designar audiência de conciliação. O réu juntou ao ev. 08 o Processo Administrativo e outros documentos. Emenda à inicial de ev. 09. Citado, o réu apresentou contestação no ev. 11.1, alegando que a concessão do benefício de prestação continuada exige a comprovação da condição de idoso ou portador de deficiência, bem como da condição de miserabilidade; que o grupo familiar da autora é composto por duas pessoas, sobrevivendo com renda de um salário mínimo, oriunda do benefício assistencial recebido pelo cônjuge da autora, sendo a renda superior ao limite legal, requerendo a improcedência da demanda. Subsidiariamente, em caso de procedência do pedido, requereu que o benefício seja concedido somente a partir do estudo social na casa da autora, bem como que juros de mora e correção monetária observem o disposto no artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/1997. Juntou documentos. Impugnação à contestação de ev. 14. Especificadas as provas, sobreveio decisão saneadora no ev. 24, fixando pontos controvertidos, deferindo a realização de estudo social na residência da autora, bem como a expedição de ofício à Cooperativa de Pescadores Artesanais do Município de Santa Helena/PR e ao Município de Santa Helena/PR. Laudo Social juntado ao ev. 32, manifestando-se a autora no ev. 42. Resposta do Município de Santa Helena/PR ao ofício no ev. 50. Resposta da Cooperativa de Pescadores Artesanais do Município de Santa Helena/PR ao ofício no ev. 74. Alegações finais remissivas pelo réu no ev. 88 e pela autora no ev. 90. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação para concessão de benefício assistencial a pessoa idosa movida por Maria Dinalva Alves de Souza em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Cinge-se a controvérsia dos autos quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, notadamente quanto à condição de miserabilidade da autora. Após detida análise das provas carreadas aos autos, conclui-se que o pedido deve ser acolhido, consoante se passa a fundamentar. Pois bem. Como ressabido, o Benefício de Prestação Continuada – BPC tem como destinatárias as pessoas com deficiência e o idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios de prover a própria manutenção, nem mesmo de tê-la provida por sua família. Essa é a inteligência que se extrai do artigo 20, da Lei n° 8.742/1993, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Por sua vez, a conceituação de família é trazida pelo §1° deste mesmo dispositivo, que assim dispõe: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Grifou-se) Ainda, o §3° deste artigo, ao tratar da incapacidade de prover a manutenção da pessoa deficiente ou idosa, prescreve que: § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) Por fim, o §2°, do mesmo dispositivo legal prescreve que: § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em suma, o benefício pretendido será concedido à pessoa: a) com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos; b) que seja incapaz de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família; c) cuja renda per capita da família seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. No caso em mesa, colhe-se do Laudo Social anexado ao ev. 32 que o núcleo familiar da autora, composto por ela e seu cônjuge Carlos Juvenal de Souza, sobrevivem unicamente do benefício assistencial percebido pelo cônjuge varão, no valor de um salário mínimo, o que está comprovado pelo documento juntado pelo INSS ao ev. 11.2, benefício recebido desde 19.05.2016. Entretanto, vale registrar que o valor do benefício assistencial recebido pelo cônjuge da autora não pode ser considerado para o cálculo da renda per capita, conforme prescreve o artigo 20, §14, da Lei n° 8.742/1993, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (…). § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Grifou-se) Nesse sentido, calha transcrever o seguinte julgado, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. IRREVERSIBILIDADE. MISERABILIDADE CONFIGURADA. […] 4. Deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, conforme o decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.963/PR, em 17/04/2013, com repercussão geral. Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade. (TRF4, AG 5016125-08.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/10/2020). (Grifou-se) Em suma, colhe-se do dispositivo legal acima transcrito que o benefício de prestação continuada auferido pelo idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade (como é o caso do cônjuge da autora, ev. 1.7) não entra no cálculo da renda per capita para concessão do benefício assistencial. Isso posto, conclui-se do conjunto probatório carreado aos autos que a renda per capita do núcleo familiar da autora é R$ 0,00 (zero reais), do que emerge que a família da autora é incapaz de prover sua subsistência, mormente porque a renda per capita ser inferior ao limite legal estabelecido pelo artigo 20, §3°, da Lei n° 8.742/1993, restando preenchido, portanto, o requisito da miserabilidade. A esse respeito, colhe-se do Laudo Social que conquanto a família da autora resida em casa própria, trata-se de moradia simples, com móveis modestos, o que se denota das fotografias que acompanham o Laudo Social, relatando, também, que a autora não possui veículo. Destarte, conclui-se do exame acurado do Estudo Social que a família da autora está incapacitada de prover sua subsistência, uma vez que a renda per capita auferida pelo núcleo familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo. Portanto, comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 20, da Lei n° 8.742/1993, notadamente a miserabilidade e o impedimento de longo prazo, curial o acolhimento da pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial, para condenar o réu ao pagamento do benefício de prestação continuada – BPC à autora, no valor de um salário mínimo vigente no país, a partir da presente data. Condeno-o, também, ao pagamento dos valores referentes ao benefício, compreendido entre a data do pedido administrativo (18.07.2018) até a presente data, em única parcela, a ser corrigido da seguinte forma: CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.1), DJe de 20-3-2018. JUROS DE MORA a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947/SE, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJ de 20-3-2018. Por fim, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4°, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

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