Procedimento Comum Cível 0000101-90.2019.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000101-90.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000101-90.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-90.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.904,00 Autor(s): TEREZINHA DOS SANTOS HORST Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Terezinha dos Santos Horst ajuizou ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, concessão de auxílio-doença em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em suma, alegou ser portadora de doença grave, razão pela qual está sendo encaminhada para cirurgia da coluna; que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença desde 2011, não de forma contínua, sendo, inclusive, decorrente da ação ajuizada perante a Justiça Federal; que o benefício foi cessado em 10.10.2017, pelo que ajuizou nova ação na Justiça Federal, que foi julgada improcedente; que sua doença se agravou, tendo realizado novo requerimento administrativo perante o INSS, indeferido sob o argumento de que não foi constatada, em perícia administrativa, a incapacidade laboral, decisão da qual discorda, vez que está incapacitada ao trabalho; que não tem outra fonte de renda para sobreviver, e devido ao seu grau de escolaridade, não há possibilidade de se adaptar em outra atividade, requerendo a procedência do pedido para conceder o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme o caso. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a concessão da tutela de urgência. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça e a liminar, bem como determinada a realização de perícia pela decisão de ev. 07. Juntada de documento médico, pelo autor, no ev. 33. Laudo pericial juntado ao ev. 39. A autora manifestou-se sobre o laudo pericial no ev. 44, concordando com a conclusão do perito e requerendo o julgamento antecipado da lide. O réu manifestou-se sobre o laudo pericial no ev. 45.1, requerendo a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Juntou documentos. O réu juntou documentos ao ev. 50. Citado, o réu apresentou contestação no ev. 53, arguindo em preliminar a coisa julgada. No mérito, alegou que o auxílio-doença requer a comprovação de incapacidade laboral total e temporária, enquanto que a aposentadoria por invalidez reclama a demonstração da incapacidade total e permanente, na qual não há possibilidade de reabilitação para outra atividade remunerada, além de serem exigidos, para ambos os casos, a qualidade de segurado e o período de carência; que no caso em mesa é necessário analisar a data de início da doença e da incapacidade, a fim de averiguar a pré-existência, pois as moléstias constatadas pelo perito judicial são as mesmas constatadas nos autos n° 50018012720184047002, com base no qual a ação foi julgada improcedente, ante a não comprovação da incapacidade laborativa; que a conclusão do perito é contraditória à perícia e à sentença proferida na Justiça Federal, datadas de 2018, pois constatou a incapacidade desde outubro/2017; que no caso em mesa o perito não informou que houve agravamento da doença; que sobre o caso incide a coisa julgada, requerendo a improcedência do pedido. Subsidiariamente, em caso de procedência do pedido, requereu a fixação de prazo de duração do benefício. Juntou documentos no ev. 88. Impugnação à contestação de ev. 57. Intimadas, as partes informaram não haver interesse na produção de outras provas (evs. 63/65). Anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra pela decisão de ev. 67. Convertido o julgamento em diligência pela decisão de ev. 76, determinando a intimação do perito para prestar os esclarecimentos solicitados pelo réu no ev. 45. Complementação ao laudo pericial de ev. 96. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, concessão de auxílio-doença movida por Terezinha dos Santos Horst em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. II.1 Preliminar: Coisa julgada Em síntese, alega o réu a existência de coisa julgada, pois a autora ajuizou ação na Justiça Federal requerendo a concessão dos mesmos benefícios, a qual foi julgada improcedente, com sentença transitada em julgado, requerendo a extinção do processo. Após detido exame dos autos, conclui-se que a preliminar deve ser afastada. Sobre o tema, prescreve o artigo 337, §4°, do Código de Processo Civil que “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. No caso em mesa, conquanto a presente ação vise à concessão dos mesmos benefícios pretendidos por meio da ação ajuizada perante a Justiça Federal, que foi julgada improcedente em razão do laudo pericial ter constatado a capacidade laboral da autora, decisão com trânsito em julgado, vale registrar que os benefícios por incapacidade, no tocante à relação jurídica mantida entre as partes é relação de trato sucessivo, do que emerge a possibilidade de o segurado requerer a concessão mesmo que em ação judicial anterior seu pedido tenha sido rejeitado, em virtude da possibilidade de modificação do quadro fático, por meio do agravamento da doença anterior, ou por meio de nova doença. como ocorre no caso em mesa. Em outras palavras, o fato de a ação judicial ajuizada pela autora ter sido rejeitada devido à constatação pericial de capacidade laboral, por si só, não é suficiente para fulminar a pretensão deduzida nestes autos pela coisa julgada, diante da possibilidade de agravamento da doença anterior. Aliás, é o que ocorre no caso em mesa, pois, conforme se verifica do laudo pericial complementar de ev. 96, houve piora do quadro clínico psiquiátrico da autora. A propósito, tomando emprestado a fundamentação da ementa da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da ação n° 5022971-22.2017.4.04.9999: 1. As ações nas quais se postula a concessão de benefício por incapacidade caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos. Isso ocorre porque estas sentenças contêm implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota. 2. Havendo alteração da moldura fática – é dizer, agravamento das condições de saúde do segurado -, possibilita-se a reanálise de pretensão de aposentação por invalidez já deduzida anteriormente, impondo-se, no entanto, o devido respeito à coisa julgada formada na ação precedente, de modo a não ser lícita a adoção de data de início da incapacidade anterior ao trânsito em julgado da demanda d’outrora. Precedentes da Turma e da Terceira Seção do TRF4. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE EM MOMENTO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA PARCIAL. 1. Em casos de benefício por incapacidade, uma sentença de improcedência não implica a impossibilidade de nova ação previdenciária sobre o mesmo tema, desde que haja modificação do suporte fático, seja pela superveniência de nova doença incapacitante, seja pelo agravamento da doença anterior. 2. Nesses casos, comprovada na nova demanda a incapacidade, seu termo inicial não pode retroagir, em princípio, à data anterior ao trânsito em julgado da primeira ação, sob pena de violação à coisa julgada parcial. (TRF4, AR 0004231-96.2015.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 25/03/2019). (Grifou-se) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. PEDIDO EFETUADO NA JUSTIÇA ESPECIAL FEDERAL. NOVA MOLÉSTIA. AGRAVAMENTO. 1. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. 2. A causa de pedir é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático e, em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente que justifique a concessão de novo benefício. (AIntAR nº 0004231-96.2015.4.04.0000/RS, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, publicado em 11-12-2017). (Grifou-se) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA APENAS EM PARTE DO PEDIDO. 1. Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada “tríplice identidade”, ou seja, que haja identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. A causa de pedir é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático e, em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente que justifique a concessão de novo benefício. 3. Possível, portanto, o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS deduzindo o mesmo pedido sempre que houver modificação da situação fática, sem que isso implique ofensa à coisa julgada, pois a causa de pedir será diversa. Precedentes desta Corte. 4. Caso em que, estando o pedido formulado na primeira demanda contido no pedido formulado na segunda, a pretensão formulada na ação posterior, de concessão de benefício também no período anterior ao trânsito em julgado da decisão prolatada na demanda precedente está acobertada pela coisa julgada. 5. Considerando, no entanto, as conclusões periciais e as informações dos novos documentos juntados, dando conta do notório agravamento da patologia da autora no período que medeou as datas em que foram propostas as demandas, não há falar em ofensa à coisa julgada quanto à pretensão de concessão do benefício previdenciário no período posterior ao trânsito em julgado da primeira ação. 6. Ação rescisória julgada procedente apenas em parte, para o fim de declarar que o acórdão rescindendo ofendeu coisa julgada em relação ao período anterior ao trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo n. 2066.72.02.001803-1, qual seja, no período de 20-08-2007 a 19-11-2007. (EINF nº 2009.72.99.003117-0, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Des. Federal Celso Kipper, publicado em 14-5-2015). (Grifou-se) Isso posto, havendo modificação no quadro fático, por meio do agravamento da doença anterior, como é o caso dos autos, não há que se falar em coisa julgada, razão pela qual afasto a preliminar. II.2 Mérito Busca a autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio-doença, de acordo com as características da incapacidade laboral, se total ou parcial, se definitiva ou temporária. Após detida análise dos autos, tem-se que o pedido deve ser acolhido para concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação que se passa a expor. II.2.1 Auxílio-Doença No tocante ao auxílio-doença, é sabido que sua concessão tem como pressuposto a incapacidade do segurado para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias, de acordo com o que dispõe o artigo 59, da Lei n° 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em suma, dessume-se do dispositivo acima transcrito que a concessão do benefício de auxílio-doença reclama a incapacidade para o exercício das atividades habituais, exigindo-se, todavia, que a incapacidade seja temporária ou, embora permanente, que seja limitada àquelas atividades habituais ou haja possibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta o sustento. Sobre o tema, a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. QUALIDADE DE SEGURADO. EXISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 2. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Requisitos legais preenchidos. 3. O termo inicial do benefício deve ser mantido em 22.02.2006, por ter sido esta a data em que cessou indevidamente o auxílio-doença anterior, bem como porque, o conjunto probatório (em especial o documento médico de fl. 23) indica existência e permanência do quadro incapacitante desde o início daquele benefício. 4. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF-3 - AC: 4402 SP 0004402-27.2013.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 21/10/2013, SÉTIMA TURMA). (Grifou-se) Sobre o tema, observa-se da análise acurada do laudo pericial anexo ao ev. 39, mormente do “Parecer Técnico Conclusivo”, a seguinte descrição do perito, ipsis litteris: Avaliação Livre: Através da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o(a) reclamante é portador(a) de Espondilodiscaoartropatia Degenerativa de coluna lombar evidenciada em RNM de coluna lombo-sacra realizada em 24/11/2018. Também apresentou laudo médico psiquiátrico com diagnóstico de F33.2, de 05/04/2019, em uso atual de sertralina, clorpromazina, prometazina e clonazepan. Também apresentou laudo médico psiquiátrico de 08/10/2017. No exame físico pericial apresentou-se com humor deprimido, chorosa, hipotímica, apatia. No exame da coluna lombar apresenta-se em bom estado geral, ausência de contratura paravertebral, boa mobilidade da coluna lombar, ausência de radiculopatias, lasegue negativo, caminha sem dificuldades, caminha na ponta dos pés e calcanhares, reflexos e força nos membros inferiores estão presentes e simétricos, ausência de atrofias ou plegias, teste de bechterew normal, sem outros achados. Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada de maneira total e temporária. Deve ficar afastada do trabalho por 12 meses para tratamento médico adequado e melhora de seu quadro, a contar da data da perícia médica. (Grifou-se) Isso posto, emerge da prova pericial que a incapacidade laboral, conquanto total, é temporária e limitada às atividades habituais. A propósito, verifica-se que esta conclusão é a mesma que se extrai da resposta aos quesitos “f e g” do Juízo, pois ao ser indagado sobre a incapacidade da autora, asseverou tratar-se de incapacidade total e temporária. Sobre o tema, a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO. I. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. II. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora apresenta incapacidade parcial e definitiva, podendo exercer atividade laboral diversa da habitual, é cabível a concessão de auxílio-doença. (TRF-4 - REEX: 50623519220124047100 RS 5062351-92.2012.404.7100, Relator: GERSON GODINHO DA COSTA, Data de Julgamento: 15/10/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/10/2013). Portanto, comprovada a existência de incapacidade laboral, total e temporária, limitada às atividades habituais, curial o acolhimento da pretensão autoral, com a consequente condenação do réu à concessão do benefício de auxílio-doença, que deve ser pago a partir do laudo pericial (24.05.2019), pois, ainda que no quesito “i” o expert afirme que a incapacidade laboral teve início em outubro/2017, não se pode olvidar que a autora já foi submetida a perícia judicial nos autos n° 50018012720184047002, cujo laudo, realizado em 27 de junho de 2018 (ev. 45.4), constatou inexistir incapacidade laboral. Sobre o ponto, observe-se que eventuais valores recebidos a título de auxílio-doença em decorrência da decisão liminar de ev. 07 devem ser descontados no cálculo dos atrasados. Assim, conquanto não haja coisa julgada no caso em mesa, vale registrar que os efeitos da coisa julgada são aplicáveis no tocante à data de início da incapacidade laboral, que não pode ser fixada em momento anterior ao trânsito em julgado da primeira ação, sob pena de violação à coisa julgada parcial. Nesse sentido, calha transcrever o seguinte entendimento jurisprudencial, in verbis: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE EM MOMENTO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA PARCIAL. 1. Em casos de benefício por incapacidade, uma sentença de improcedência não implica a impossibilidade de nova ação previdenciária sobre o mesmo tema, desde que haja modificação do suporte fático, seja pela superveniência de nova doença incapacitante, seja pelo agravamento da doença anterior. 2. Nesses casos, comprovada na nova demanda a incapacidade, seu termo inicial não pode retroagir, em princípio, à data anterior ao trânsito em julgado da primeira ação, sob pena de violação à coisa julgada parcial. (TRF4, AR 0004231-96.2015.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 25/03/2019). (Grifou-se) Portanto, o termo inicial do benefício previdenciário de auxílio-doença será a data do laudo pericial de ev. 39, ou seja, 24 de maio de 2019, que deve ser pago por 12 (doze) meses após a realização da perícia judicial até a reabilitação da parte autora ao exercício de outras atividades ou até que seja aposentada por invalidez, conforme prescreve o artigo 62, caput e §1° da Lei n° 8.213/1991. Ainda, tem-se que o valor do auxílio-doença será apurado de acordo com o previsto no artigo 61, da Lei n° 8.213/1991. Em arremate, no que tange à qualidade de segurado da autora, conquanto não tenha sido especificadamente contestada pelo réu, registre-se que se trata de circunstância inconteste nos autos, pois de acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ev. 50.2 – página 02), na data do laudo pericial (20.05.2019), a autora vertia contribuições à Previdência Social, restando patente, portanto, a qualidade de segurado. Isso posto, cumpridos os requisitos exigidos pela Lei de Benefícios, imperativa a concessão do benefício postulado. II.2.2 Aposentadoria por invalidez No que tange à aposentadoria por invalidez, prevê o artigo 42, da Lei de benefícios que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Grifou-se) Em resumo, a concessão da aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade laboral total e permanente, que obste ao segurado a garantia da sua subsistência por meio do exercício de qualquer atividade. Em outras palavras, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que estiver incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade capaz de lhe garantir a subsistência, o que não é o caso da parte autora. Explica-se. Sobre o tema, observa-se da análise acurada do laudo pericial anexo ao ev. 68, mormente do “Parecer Técnico Conclusivo”, a seguinte descrição do perito, ipsis litteris: Avaliação Livre: Através da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o(a) reclamante é portador(a) de Espondilodiscaoartropatia Degenerativa de coluna lombar evidenciada em RNM de coluna lombo-sacra realizada em 24/11/2018. Também apresentou laudo médico psiquiátrico com diagnóstico de F33.2, de 05/04/2019, em uso atual de sertralina, clorpromazina, prometazina e clonazepan. Também apresentou laudo médico psiquiátrico de 08/10/2017. No exame físico pericial apresentou-se com humor deprimido, chorosa, hipotímica, apatia. No exame da coluna lombar apresenta-se em bom estado geral, ausência de contratura paravertebral, boa mobilidade da coluna lombar, ausência de radiculopatias, lasegue negativo, caminha sem dificuldades, caminha na ponta dos pés e calcanhares, reflexos e força nos membros inferiores estão presentes e simétricos, ausência de atrofias ou plegias, teste de bechterew normal, sem outros achados. Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada de maneira total e temporária. Deve ficar afastada do trabalho por 12 meses para tratamento médico adequado e melhora de seu quadro, a contar da data da perícia médica. (Grifou-se) Isso posto, infere-se que a autora não está total e permanentemente incapacitada para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral, mormente porque a incapacidade laboral, apesar de total, é temporária, não havendo, portanto, que se falar em aposentadoria por invalidez. A esse respeito, calha transcrever o seguinte julgado, in verbis: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DEVIDO AUXÍLIO-DOENÇA. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A ausência de incapacidade laboral total e permanente do segurado atestada por meio de perícia médica judicial afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Por outro lado, comprovada a incapacidade para as atividades laborais habituais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devido auxílio-doença. - O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, a teor do artigo 62 da Lei n. 8.213/1991. - Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6217765-82.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/06/2020). (Grifou-se) Portanto, inexistindo incapacidade total e permanente, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado, no ponto. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, AFASTO a preliminar e ACOLHO o pedido deduzido na inicial, para condenar o réu ao pagamento do benefício de auxílio-doença à autora, no valor previsto no artigo 61, da Lei n° 8.213/1991, a partir da data do laudo pericial (24 de maio de 2019) pelo prazo de 12 (doze) meses até a reabilitação da parte autora ao exercício de outras atividades ou até que seja aposentada por invalidez, conforme prescreve o artigo 62, caput e §1° da Lei n° 8.213/1991, em parcela única, a ser corrigido da seguinte forma: CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.1), DJe de 20-3-2018. JUROS DE MORA a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947/SE, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJ de 20-3-2018. Por fim, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observe-se que eventuais valores recebidos a título de auxílio-doença em decorrência da decisão liminar de ev. 07 devem ser descontados no cálculo dos valores atrasados a serem pagos pelo INSS. Ante a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4°, inciso II do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(201)