Procedimento Comum Cível 0001345-20.2020.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001345-20.2020.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001345-20.2020.8.16.0150. autor: 26.12.1997 Início de prova material: cópia do livro de ponto e registro de empregados da Fazenda Palmira, onde consta o nome do autor como empregado de setembro de 1957 até julho de 1966. Prova testemunhal: confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora no período alegado. 3. A Lei 8.213/91 (art 55 § 2º) admite o reconhecimento do tempo de trabalho em atividades rurais, mesmo sem contribuições relativamente ao período anterior à sua vigência, exceto para fins de carência. 4. No que se refere ao reconhecimento do tempo de labor rural comprovadamente desempenhado por trabalhador menor, é assente no STJ o entendimento no sentido da possibilidade do seu cômputo, para fins previdenciários, a partir dos 12 (doze) anos de idade (AC 0034163-11.2008.4.01.9199/RO, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Primeira Turma, e-DJF1 p.74 de 30/03/2012). 5. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. Não se exige, no caso, comprovação de recolhimento de contribuições, por ser o período anterior à edição da Lei n. 8.213/91. 6. A parte autora nasceu em 26/12/1947, tendo completado 12 (doze) anos em 26/12/1959. Desse modo, o tempo de trabalho rural a ser reconhecido no caso concreto é de 26 de dezembro de 1959 a 02 de julho de 1966 E NÃO de 21 de agosto de 1957 a 02 de julho de 1966, como restou consignado na sentença. 7. Apelação do INSS não provida 8. Remessa oficial parcialmente provida, para condenar a autarquia a incluir na contagem do tempo de contribuição do autor o período de atividade rural exercido somente de 2612.1959 (quando o autor completou 12 anos de idade) até 02.07.1996. (TRF-1 - AC: 58377520044013801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, Data de Julgamento: 09/07/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 28/07/2014). (Grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONTAGEM A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. BOIA-FRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO AGRÍCOLA, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos de idade, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Tratando-se de trabalhador rural que desenvolve atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, uma vez que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade rural no período pleitedo, deve ser reconhecido e averbado o respectivo tempo de serviço. 4. O enquadramento da atividade rural, por categoria profissional, como serviço especial somente é possível aos empregados rurais. 5. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, pelas Regras de Transição (art. 9º da mencionada Emenda) e pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7 º da CF e 56 e ss. do Decreto nº 3048/99), poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 6. Até 30-06-2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora. 7. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 9999 PR 0014993-26.2010.404.9999, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 09/02/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/02/2011). (Grifou-se) Por outro lado, conquanto seja possível o cômputo do labor rural exercido pelo menor de idade, tem-se que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à comprovação do labor rurícola, conforme preleciona o Enunciado da súmula n° 149 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Assim, em regra, exige-se do segurado que traga aos autos documentos que sirvam como início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar, a serem corroborados por robusta prova testemunhal, no sentido de confirmar o desempenho da atividade no âmbito rural, pelo período legalmente exigido. Contudo, é de bom alvitre ressaltar que não se faz necessário que o segurado apresente em Juízo prova material referente a todo o período de carência exigido, tal como prevê a súmula n° 14, da Turma Nacional de Uniformização – TNU[1], desde que o início de prova material esteja acompanhado de robusta prova testemunhal. Nesse sentido, calha registrar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula n° 577, que assim prevê, in verbis: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório. Sobre o assunto em questão, curial coligir o julgado do Superior Tribunal de Justiça, tido como precedente originário da súmula acima transcrita, ipsis litteris: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL POR MEIO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. [...] 1. A CF/88 incluiu o trabalhador do campo no Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 201, § 7o., II, tendo a Lei 8.213/91, que regula os Benefícios da Previdência Social, estabelecido um período de transição em que o trabalhador rural que já integrava o sistema de previdência social encontra-se dispensado do recolhimento das contribuições necessárias ao reconhecimento do tempo de atividade agrícola. 2. A Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. 3. O art. 55, § 3o. e o art. 106, parágr. Único da Lei 8.213/91 elencam os documentos necessários à comprovação do exercício de atividade rural, ressalvando não ser admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Esta Corte já pacificou entendimento de que o rol previsto no citado art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo 4. A concessão de aposentadoria rural possui relevante valor social, uma vez que busca amparar o obreiro rural por meio de distribuição da renda pela via da assistência social. Dessa forma, não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo, que normalmente não dispõe de documentos que comprovem sua situação. Diante dessa situação, conforme orientação jurisprudencial do STJ, para a demonstração do exercício de trabalho rural não se exige que a prova material abranja todo o período de carência exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, sendo necessário apenas início de prova material complementado por prova testemunhal. [...] (AgRg no AgRg no AREsp 591005 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015). (Grifou-se) Igualmente, sobre o tema em questão, importante ressaltar que a jurisprudência tem aceitado, inclusive, início de prova material em nome de terceiras pessoas, familiares do segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BÓIA-FRIA. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA. 1. Embora também ao boia-fria exija-se início de prova material do trabalho prestado, maior amplitude probatória se há de admitir para a configuração dessa categoria jurídica, assim acolhendo como tal documentos em nome de familiares e mesmo antigos ou da época em que postulado o benefício, pela evidenciada dificuldade na obtenção de documentos do trabalhador rural eventual (a sucessivos e diversos empregadores, por curto período de tempo), de cunho marcadamente informal. 2. Admitidos os documentos em nome do marido, mesmo antigos, para demonstrar a vivência familiar rural da autora e como início de prova do trabalho prestado neste meio junto a terceiros, como bóia-fria. 3. Complementada a demonstração do labor rural por direta prova oral, de período equivalente ao da carência, é devida a aposentadoria por idade rural. (TRF-4 - AC: 201050520124049999 PR 0020105-05.2012.404.9999, Relator: NÉFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 23/08/2013). EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IDÔNEA. 1. Nos casos de trabalhadores rurais, na condição de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome de terceiros. 2. Tendo sido anexado ao feito início de prova material e, tendo a prova testemunhal, de forma idônea, confirmado o exercício da atividade rural como bóia fria, no período de carência, é devida a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. (TRF-4 - EINF: 89414320124049999 PR 0008941-43.2012.404.9999, Relator: NÉFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2013, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: D.E. 14/11/2013). Em suma, tem-se que a prova testemunhal, por si só, não basta à comprovação da atividade rural arguida, cabendo ao segurado trazer aos autos documentos que se traduzam em início de prova material do seu desempenho, a ser corroborado por robusta prova testemunhal. No caso em mesa, os documentos coligidos aos autos, corroborados pelos testemunhos judiciais, demonstram que o autor exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período informado na inicial, conforme se passa a demonstrar. Inicialmente, vale registrar que o autor junta ao Processo Administrativo a certidão de nascimento das irmãs Clotilde Lowe e Clair Lowe, datadas de 13.01.1969 e 29.05.1980 (ev. 1.4 – páginas 9/12), na qual seu genitor está qualificado como agricultor. Nesse mesmo sentido, tem-se as matrículas imobiliárias números 6.041 e 3.67 (ev. 1.4 – páginas 14/18 e 19/23) que comprovam que o genitor do autor adquiriu imóveis rurais em 1982 e 1986, documentos que vêm ao encontro do que alegado pelo autor em sede inicial, no sentido de que trabalhou em regime de economia familiar com seus genitores e irmãos. Efetivamente, os documentos encartados aos autos são início de prova material que dão credibilidade às alegações do autor, no sentido de ter laborado na atividade rurícola, em regime de economia familiar, entre 03.02.1982, quando completou 12 (doze) anos de idade, até 03.02.1989. Sobre o ponto, não é ocioso repisar que não se exige a juntada de documento que comprove cabalmente o exercício da atividade rural durante todo o período de carência, mas apenas que se junte algum assentamento que possa vir ao encontro da situação fática exposta na inicial, a ser corroborado por prova testemunhal robusta, idônea. No ponto, calha transcrever o entendimento jurisprudencial, in verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA ANO A ANO. BOIA-FRIA. 1. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Não se exige a comprovação da atividade rural ano a ano, de forma contínua. Início de prova material não há que ser prova cabal; Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001345-20.2020.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Vilson Lowe Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Vilson Lowe ajuizou ação condenatória de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em suma, alegou que em 09.07.2019 requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e que mesmo juntando toda a documentação necessária, o INSS indeferiu o requerimento, sob o argumento de que não há tempo suficiente de contribuição; que o réu não computou o período laborado pelo autor nas lides campesinas em regime de economia familiar, prejudicando seu requerimento; que há prova de período superior àquele exigido por lei, requerendo a procedência da ação para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação do período de atividade rural desempenhada entre 03.02.1982 a 03.02.1989. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação no ev. 20.1, requerendo a intimação do autor para juntar aos autos comprovante de residência. No mérito, alegou ter verificado que restou descaracterizada a condição do autor de segurado especial, uma vez que os documentos apresentados em nome do genitor do autor comprovam que aquele era titular de empresa em todo o período em que o autor alegadamente exerceu atividade rural em regime de economia familiar, estando seu genitor qualificado como “do comércio”; que a qualidade de segurado especial exige que a atividade rural seja desenvolvida em regime de economia familiar, sendo indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do grupo familiar, sendo exercida em mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados permanentes; que as alegações do autor são afastadas pela prova carreada ao Processo Administrativo, que comprovam cabalmente que os genitores do autor exerciam atividade urbana de empresários concomitantemente ao alegado período de labor rural; que a atividade rural não pode ser comprovada exclusivamente por prova testemunhal, requerendo a improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação à contestação de ev. 23. Determinada a intimação do autor para juntar aos autos comprovante atualizado de endereço pela decisão de ev. 33. Juntada de comprovante de endereço, pelo autor, no ev. 36. Especificadas as provas, sobreveio decisão saneadora no ev. 38, fixando pontos controvertidos, deferindo a produção da prova oral requerida pelas partes. Audiência de instrução e julgamento de ev. 51. Alegações finais pelo autor no ev. 54 e remissivas pelo réu no ev. 57. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação condenatória de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição movida por Vilson Lowe em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em suma, busca a parte autora o reconhecimento e a averbação do período alegadamente dedicado às lides rurais, em regime de economia familiar, entre 03.02.1982 (12 anos de idade) até 03.02.1989 quando passou a trabalhar como empregado urbano, bem como a soma do período de labor rural com o período de labor urbano e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Após detido exame dos autos, tem-se que o pedido deve ser acolhido, nos termos da fundamentação que se passa a expor. II.1 Atividade rural Pois bem. Como ressabido, a aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado que completar 30 (trinta) anos de serviço, no caso de segurado do sexo feminino. Essa é a inteligência que se extrai do artigo 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; Nesta mesma toada, acerca da comprovação do tempo de serviço, prescreve o artigo 55, da Lei n° 8.213/1991, in verbis: O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado. Com efeito, emerge do dispositivo acima citado que o tempo dedicado às atividades descritas no artigo 11, da Lei de regência serve para a comprovação do tempo de serviço exigido para a concessão do benefício perquirido no presente caso. Assim, o trabalho rural eventualmente desenvolvido pelo autor em regime de economia familiar (lei n° 8.213/1991, artigo 11, inciso VII, alínea “a”) pode ser considerado para contagem do lapso temporal exigido pela lei para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais disso, no tocante ao reconhecimento do tempo de labor rural comprovadamente desempenhado por trabalhador menor de idade, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de ser admitido o cômputo, para fins previdenciários, a partir dos 12 (doze) anos de idade. Nesse sentido, calha transcrever os seguintes julgados, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO CONSTITUCIONAL PROCESSO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO EXECUTADO POR MENOR A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO AVERBADO. TERMO A QUO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ação declaratória é instrumento hábil para o reconhecimento da prestação de serviço rural, para fins de obtenção de benefício previdenciário. 2. No caso concreto: Data de nascimento do trata-se de algum registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal. (TRF-4 - AC: 214599420144049999 PR 0021459-94.2014.404.9999, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 17/12/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/01/2015). (Grifou-se) Além do mais, verifica-se dos autos que os documentos coligidos pela autora ao Processo Administrativo, que se traduzem em início de prova material, são fortemente corroborados pela pelos testemunhos judiciais (ev. 51). Sobre essa questão, a testemunha Aristeu Vogel afirma conhecer o autor desde tenra idade, em 1971; teve contato com o autor até o momento em que ele casou, com aproximadamente 20 (vinte) anos de idade, em 1990, quando o autor foi morar em São Roque; autor morou entre 1971 a 1990 aproximadamente na linha Navegantes, Município de Santa Helena/PR; os pais do autor tinham um pedaço de terras onde trabalhavam para sustento da família; que o genitor do autor tinha um bolicho, onde vendia ferramentas e “coisas para colonos”, alguns produtos alimentícios; autor cuidava da lavoura; autor tem só três irmãs; a fonte de renda da família do autor era principalmente da terra; a comunidade era pequena e a venda do bolicho era pequena; vendiam basicamente o que faltava; propriedade dos pais do autor era de aproximadamente 2,5 alqueires; plantavam soja, milho; morava próximo da terra dos pais do autor; bolicho era pequeno, de madeira, posteriormente feito de material; pai do autor trabalhava na terra também; não tinham empregados na terra, nem no bolicho; não tinham maquinários; trabalho era braçal; via o autor trabalhando na lavoura, capinando. Ildo Sotoriva relata conhecer o autor desde o ano de 1977, aproximadamente; encontravam-se com frequência nos jogos de futebol; teve contato com o autor até 1990, aproximadamente, quando o autor casou e saiu da localidade de linha Navegantes; na linha Navegantes os genitores do autor tinham lavoura e um bolicho; a renda principal da família vinha da lavoura; não tinham empregados; propriedade era de aproximadamente 3 (três) alqueires; autor não trabalhava no bolicho; renda do bolicho era unicamente complementar; quem mais comprava no bolicho eram os vizinhos; plantavam soja, milho, mandioca, batata, feijão, de tudo um pouco; plantavam a maioria para sobreviver, vendiam só o remanescente; eram pequenos agricultores; comunidade de Navegantes é pequena; o bolicho era perto da casa; depois que o autor saiu dessa localidade seu pai permaneceu ali. Com efeito, note-se que os depoimentos testemunhais acima transcritos são fidedignos, emanados de pessoas idôneas, restando devidamente comprovado o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, ante a apresentação de início de prova material, corroborada com robusta prova testemunhal. Em outras palavras, dessume-se da atenta análise dos autos que o início de prova material trazido pela demandante está firmemente corroborado com o depoimento das testemunhas judiciais, restando imperativo o acolhimento do pedido. Nesse sentido, calha colacionar os seguintes arestos, in verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural na condição de boia-fria pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. (TRF-4 - AC: 222921520144049999 PR 0022292-15.2014.404.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 30/03/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/04/2015). (Grifou-se) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. SEGURADA ESPECIAL. BOIA-FRIA. 1. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. (TRF-4 - AC: 82549520144049999 PR 0008254-95.2014.404.9999, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/07/2014). (Grifou-se) A propósito, vale registrar que as testemunhas deixam claro que o comércio a que se refere o INSS para argumentar a descaracterização da qualidade de segurado especial do autor trata-se, em verdade, de um simples “bolicho”, mantido pelos genitores do autor apenas como complementação da renda oriunda da atividade rural, até mesmo porque, segundo colhido da prova testemunhal, os produtos disponíveis e as vendas eram escassas e na sua maioria aos vizinhos. Isso posto, não há que se falar em descaracterização da qualidade de segurado especial do autor, pois de acordo com a prova carreada aos autos, a atividade rural era a principal fonte de sustento da família do autor. Com efeito, dessume-se do cotejo entre a prova material e os depoimentos testemunhais que a autora laborou nas lides rurais, em regime de economia familiar, entre 03.02.1982, quando completou 12 (doze) anos de idade, até 03.02.1989, ou seja, por 07 (sete) anos, período que deve ser averbado pelo réu. Portanto, somando-se o período de contribuição reconhecido administrativamente (ev. 1.5 – página 64), de 28 (vinte e oito) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias, ao tempo de atividade rural de 07 (sete) anos, conclui-se que o autor possui tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias, superior ao tempo exigido pela lei de regência (30 anos), razão pela qual o pedido deve ser acolhido, para conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Por derradeiro, calha registrar que o valor da aposentadoria por tempo de contribuição será apurado com base na regra disciplinada no artigo 53, inciso II, da Lei n° 8.213/1991, in verbis: Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Por outro lado, não assiste razão ao réu quanto à alegação de que a atividade rural desempenhada antes do início da vigência da Lei n° 8.213/1991 não pode ser computada para efeito de carência, visto que essa controvérsia já foi dirimida por ocasião do julgamento do Tema/Repetitivo n° 1007 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, registre-se que o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo, conforme prescreve o artigo 49, inciso II c/c artigo 54, ambos da lei n° 8.213/1991. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial, para condenar o réu ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço ao autor, cujo valor deve ser apurado na forma preconizada no artigo 53, inciso II, da Lei n° 8.213/1991, a partir da presente data. Condeno-o, também, ao pagamento dos valores referentes ao benefício, compreendido entre a data do pedido administrativo (09.07.2019) até a presente data, em única parcela, a ser corrigido da seguinte forma: CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.1), DJe de 20-3-2018. JUROS DE MORA a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947/SE, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJ de 20-3-2018. Por fim, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4°, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito [1] Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(155)