Procedimento Comum Cível 0001611-07.2020.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001611-07.2020.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001611-07.2020.8.16.0150. autor: 26.12.1997 Início de prova material: cópia do livro de ponto e registro de empregados da Fazenda Palmira, onde consta o nome do autor como empregado de setembro de 1957 até julho de 1966. Prova testemunhal: confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora no período alegado. 3. A Lei 8.213/91 (art 55 § 2º) admite o reconhecimento do tempo de trabalho em atividades rurais, mesmo sem contribuições relativamente ao período anterior à sua vigência, exceto para fins de carência. 4. No que se refere ao reconhecimento do tempo de labor rural comprovadamente desempenhado por trabalhador menor, é assente no STJ o entendimento no sentido da possibilidade do seu cômputo, para fins previdenciários, a partir dos 12 (doze) anos de idade (AC 0034163-11.2008.4.01.9199/RO, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Primeira Turma, e-DJF1 p.74 de 30/03/2012). 5. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. Não se exige, no caso, comprovação de recolhimento de contribuições, por ser o período anterior à edição da Lei n. 8.213/91. 6. A parte autora nasceu em 26/12/1947, tendo completado 12 (doze) anos em 26/12/1959. Desse modo, o tempo de trabalho rural a ser reconhecido no caso concreto é de 26 de dezembro de 1959 a 02 de julho de 1966 E NÃO de 21 de agosto de 1957 a 02 de julho de 1966, como restou consignado na sentença. 7. Apelação do INSS não provida 8. Remessa oficial parcialmente provida, para condenar a autarquia a incluir na contagem do tempo de contribuição do autor o período de atividade rural exercido somente de 2612.1959 (quando o autor completou 12 anos de idade) até 02.07.1996. (TRF-1 - AC: 58377520044013801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, Data de Julgamento: 09/07/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 28/07/2014). (Grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONTAGEM A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. BOIA-FRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO AGRÍCOLA, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos de idade, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Tratando-se de trabalhador rural que desenvolve atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, uma vez que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade rural no período pleitedo, deve ser reconhecido e averbado o respectivo tempo de serviço. 4. O enquadramento da atividade rural, por categoria profissional, como serviço especial somente é possível aos empregados rurais. 5. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, pelas Regras de Transição (art. 9º da mencionada Emenda) e pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7 º da CF e 56 e ss. do Decreto nº 3048/99), poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 6. Até 30-06-2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora. 7. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 9999 PR 0014993-26.2010.404.9999, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 09/02/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/02/2011). (Grifou-se) Isso posto, não merece acolhimento a pretensão da autora, no sentido de reconhecer a atividade rural alegadamente desenvolvida desde os 08 (oito) anos de idade (29.03.1973), mas apenas a partir dos 12 (doze) anos de idade (29.03.1977), razão pela qual será objeto da cognição judicial o trabalho rural alegadamente desempenhado entre 29.03.1977 a 30.10.1991. Por outro lado, conquanto seja possível o cômputo do labor rural exercido pelo menor de idade, tem-se que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à comprovação do labor rurícola, conforme preleciona o Enunciado da súmula n° 149 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Assim, em regra, exige-se do segurado que traga aos autos documentos que sirvam como início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar, a serem corroborados por robusta prova testemunhal, no sentido de confirmar o desempenho da atividade no âmbito rural, pelo período legalmente exigido. Contudo, é de bom alvitre ressaltar que não se faz necessário que o segurado apresente em Juízo prova material referente a todo o período de carência exigido, tal como prevê a súmula n° 14, da Turma Nacional de Uniformização – TNU[1], desde que o início de prova material esteja acompanhado de robusta prova testemunhal. Nesse sentido, calha registrar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula n° 577, que assim prevê, in verbis: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório. Sobre o assunto em questão, curial coligir o julgado do Superior Tribunal de Justiça, tido como precedente originário da súmula acima transcrita, ipsis litteris: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL POR MEIO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. [...] 1. A CF/88 incluiu o trabalhador do campo no Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 201, § 7o., II, tendo a Lei 8.213/91, que regula os Benefícios da Previdência Social, estabelecido um período de transição em que o trabalhador rural que já integrava o sistema de previdência social encontra-se dispensado do recolhimento das contribuições necessárias ao reconhecimento do tempo de atividade agrícola. 2. A Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. 3. O art. 55, § 3o. e o art. 106, parágr. Único da Lei 8.213/91 elencam os documentos necessários à comprovação do exercício de atividade rural, ressalvando não ser admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Esta Corte já pacificou entendimento de que o rol previsto no citado art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo 4. A concessão de aposentadoria rural possui relevante valor social, uma vez que busca amparar o obreiro rural por meio de distribuição da renda pela via da assistência social. Dessa forma, não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo, que normalmente não dispõe de documentos que comprovem sua situação. Diante dessa situação, conforme orientação jurisprudencial do STJ, para a demonstração do exercício de trabalho rural não se exige que a prova material abranja todo o período de carência exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, sendo necessário apenas início de prova material complementado por prova testemunhal. [...] (AgRg no AgRg no AREsp 591005 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015). (Grifou-se) Igualmente, sobre o tema em questão, importante ressaltar que a jurisprudência tem aceitado, inclusive, início de prova material em nome de terceiras pessoas, familiares do segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BÓIA-FRIA. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA. 1. Embora também ao boia-fria exija-se início de prova material do trabalho prestado, maior amplitude probatória se há de admitir para a configuração dessa categoria jurídica, assim acolhendo como tal documentos em nome de familiares e mesmo antigos ou da época em que postulado o benefício, pela evidenciada dificuldade na obtenção de documentos do trabalhador rural eventual (a sucessivos e diversos empregadores, por curto período de tempo), de cunho marcadamente informal. 2. Admitidos os documentos em nome do marido, mesmo antigos, para demonstrar a vivência familiar rural da autora e como início de prova do trabalho prestado neste meio junto a terceiros, como bóia-fria. 3. Complementada a demonstração do labor rural por direta prova oral, de período equivalente ao da carência, é devida a aposentadoria por idade rural. (TRF-4 - AC: 201050520124049999 PR 0020105-05.2012.404.9999, Relator: NÉFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 23/08/2013). EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IDÔNEA. 1. Nos casos de trabalhadores rurais, na condição de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome de terceiros. 2. Tendo sido anexado ao feito início de prova material e, tendo a prova testemunhal, de forma idônea, confirmado o exercício da atividade rural como bóia fria, no período de carência, é devida a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. (TRF-4 - EINF: 89414320124049999 PR 0008941-43.2012.404.9999, Relator: NÉFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2013, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: D.E. 14/11/2013). Em suma, tem-se que a prova testemunhal, por si só, não basta à comprovação da atividade rural arguida, cabendo ao segurado trazer aos autos documentos que se traduzam em início de prova material do seu desempenho, a ser corroborado por robusta prova testemunhal. No caso em mesa, os documentos coligidos aos autos, corroborados pelos testemunhos judiciais, demonstram que a autora exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período informado na inicial. Sobre essa questão, vale registrar que a autora junta ao Processo Administrativo a matrícula imobiliária referente ao imóvel número 646 do Cartório de Registro de Imóveis do município de São José do Cedro/SC (ev. 1.9 – página 18), datada de 03.08.1981, do qual emerge que a autora e seus irmãos passaram a ser proprietários de área de terras rurais, notadamente a área e terras na qual desenvolviam a atividade rural em regime de economia familiar, o que é fortemente corroborado pela prova testemunhal (ev. 32). No mesmo sentido, tem-se a certidão de casamento datada de 04 de fevereiro de 1984, por meio da qual a autora se uniu a Rudi Vogt (ev. 1.8 – página 02), documento que qualifica o cônjuge da autora como agricultor. De igual modo, colhe-se das certidões de nascimento dos filhos da autora, Mayco Roberto Vogt e Diego Rafael Vogt, datadas de 07.02.1985 e 19.02.1988 (ev. 1.10 – páginas 04/05), que o cônjuge da autora, Rudi Vogt, está qualificado como agricultor. A esse respeito, junta a autora o comprovante de inscrição do seu cônjuge, Rudi Vogt, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marechal Cândido Rondon/PR, referente aos anos de 1984 a 1990, que corroboram com a alegação da autora no tocante ao desempenho de atividade rural em regime de economia familiar. A propósito, colhe-se do documento intitulado de “Comunicação de Ocorrência de Perdas” (ev. 1.8 – páginas 05/06) que o cônjuge da autora, Rudi Vogt, requereu indenização do projeto “ProAgro” em 1985, o que fortalece a tese autoral, quanto ao labor rural desempenhado em família. Nesse mesmo diapasão, junta a autora notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas para fomentar a atividade rural alegada na inicial, tais como adubo, sementes para os anos de 1986 e 1988 (ev. 1.8 – páginas 07/08), documentos que vão ao encontro do que narrado pela autora, assim como a nota fiscal de comercialização de produto rural (mandioca), pelo cônjuge da autora, em 1990 (ev. 1.8 – página 09) e o Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Mercadorias com Preço Fixo (ev. 1.8 – página 10). Efetivamente, os documentos encartados aos autos são início de prova material que dão credibilidade às alegações da autora, no sentido de ter laborado na atividade rurícola, em regime de economia familiar, entre 29.03.1977, quando completou 12 (doze) anos de idade, até 30.10.1991. Sobre o ponto, não é ocioso repisar que não se exige a juntada de documento que comprove cabalmente o exercício da atividade rural durante todo o período de carência, mas sim e tão somente que se junte algum assentamento que possa vir ao encontro da situação fática exposta na inicial, a ser corroborado por prova testemunhal robusta, idônea. No ponto, calha transcrever o entendimento jurisprudencial, in verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA ANO A ANO. BOIA-FRIA. 1. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Não se exige a comprovação da atividade rural ano a ano, de forma contínua. Início de prova material não há que ser prova cabal; Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001611-07.2020.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$21.945,00 Autor(s): CLERIA VOGT Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Cleria Vogt ajuizou ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em suma, alegou que em 12.11.2019 requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, solicitando a homologação do período de atividade rural em regime de economia familiar desenvolvido entre 29.03.1973 a 30.10.1991, bem como a complementação para a alíquota de 20% (vinte por cento) sobre os recolhimentos para a Previdência Social nas competências: 11/2011 a 02/2012; 12/2014 a 02/2015; 04/2016 a 01/2017 e de 01/2018 a 08/2019; que o INSS deixou de reconhecer a atividade campesina, mesmo com a apresentação de robusta prova documental, deixando, também, de gerar a guia para complementação das contribuições previdenciárias para a alíquota de 20% (vinte por cento); que a decisão do demandado está equivocada, pois desde os 08 (oito) anos de idade já ajudava os pais na lavoura, cujo trabalho sempre foi exercido em regime de economia familiar, requerendo a procedência da ação para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça pela decisão de ev. 07, que deixou de designar audiência de conciliação. O réu juntou ao ev. 09 o Processo Administrativo e outros documentos. Citado, o réu apresentou contestação no ev. 11, alegando que não é possível a contagem do tempo de labor rural anterior aos 12 (doze) anos de idade para fins previdenciários; que a atividade rural demanda comprovação por início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, e que o início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos alegados; que não há prova material do trabalho rural alegado na inicial; que a autora junta documentos rurais em nome do marido somente a partir de 1984; que para o período anterior a 1984 junta documentos em nome do sogro, que não podem ser aceitos, uma vez que a autora não compunha o grupo familiar do sogro e do marido antes do casamento; que mesmo sendo reconhecido o período de trabalho rural pleiteado na inicial, o período não pode ser considerado para fins de majoração da aposentadoria, uma vez que não foi indenizado pela autora, requerendo a improcedência da demanda. Subsidiariamente, em caso de procedência da ação, requereu que seja considerada a data de início do benefício a data da produção de prova no processo, bem como a aplicação do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/1997 para contagem de juros de mora e correção monetária. Impugnação à contestação de ev. 14. Especificadas as provas, sobreveio decisão saneadora no ev. 24, fixando pontos controvertidos, deferindo a produção da prova oral requerida pela autora. Audiência de instrução e julgamento de ev. 32. Alegações finais pela autora no ev. 35 e remissivas pelo réu no ev. 38. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição movida por Cleria Vogt em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em suma, busca a autora o reconhecimento e a averbação do período alegadamente dedicado às lides rurais, em regime de economia familiar, entre 29.03.1973 (quando completou 08 anos de idade) até 30.10.1991, bem como a soma do período de labor rural com o período de labor urbano e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu, também, a complementação para a alíquota de 20% (vinte por cento) sobre os recolhimentos para a Previdência Social nas competências: 11/2011 a 02/2012; 12/2014 a 02/2015; 04/2016 a 01/2017 e de 01/2018 a 08/2019. Após detido exame dos autos, tem-se que o pedido deve ser acolhido, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Pois bem. Como ressabido, a aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado que completar 30 (trinta) anos de serviço, no caso de segurado do sexo feminino. Essa é a inteligência que se extrai do artigo 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; Nesta mesma toada, acerca da comprovação do tempo de serviço, prescreve o artigo 55, da Lei n° 8.213/1991, in verbis: O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado. Com efeito, emerge do dispositivo acima citado que o tempo dedicado às atividades descritas no artigo 11, da Lei de regência serve para a comprovação do tempo de serviço exigido para a concessão do benefício perquirido no presente caso. Assim, o trabalho rural eventualmente desenvolvido pela autora em regime de economia familiar (lei 8.213/1991, artigo 11, inciso VII, alínea “a”) pode ser considerado para contagem do lapso temporal exigido pela lei para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais disso, no tocante ao reconhecimento do tempo de labor rural comprovadamente desempenhado por trabalhador menor de idade, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de ser admitido o cômputo, para fins previdenciários, a partir dos 12 (doze) anos de idade. Nesse sentido, calha transcrever os seguintes julgados, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO CONSTITUCIONAL PROCESSO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO EXECUTADO POR MENOR A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO AVERBADO. TERMO A QUO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ação declaratória é instrumento hábil para o reconhecimento da prestação de serviço rural, para fins de obtenção de benefício previdenciário. 2. No caso concreto: Data de nascimento do trata-se de algum registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal. (TRF-4 - AC: 214599420144049999 PR 0021459-94.2014.404.9999, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 17/12/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/01/2015). (Grifou-se) Além do mais, verifica-se dos autos que os documentos coligidos pela autora ao Processo Administrativo, que se traduzem em início de prova material, são fortemente corroborados pela pelos testemunhos judiciais (ev. 32). Sobre essa questão, a testemunha Luiz Sergio do Nascimento alega conhecer a autora desde criança, 04 (quatro) anos de idade; que se criaram juntos em Santa Catarina, município de São João do Cedro; testemunha morou ali até 1983, autora saiu dali alguns meses antes; nessa época a autora trabalhava na roça antes de vir ao Paraná, na propriedade do avô dela; nessa época a autora estudava pela manhã e à tarde trabalhava na roça, todos os dias; plantavam mandioca, feijão, arroz, milho; propriedade era pequena, era família humilde; trabalho era totalmente manual, não tinham empregados; que desde os 08 (oito) anos de idade a autora trabalhava na roça e que desde que a conhece sabe que ela sempre trabalhou na roça; autora morou no município de São João do Cedro/SC até os 19 (dezenove) anos de idade; que a família da autora vivia somente da agricultura; tinha contato contínuo com a autora e sua família. Luiz Jairo do Nascimento afirma conhecer a autora desde criança; que se criaram juntos; conheceu a autora no município de São João do Cedro/SC; morou ali até 1984, quando perdeu o contato com a autora; que após essa data a autora veio residir no Município de Santa Helena/PR, distrito de São Clemente; família da autora era humilde, pequenos agricultores; autora trabalhava na roça com a família, iniciando o trabalho desde tenra idade; capinavam, lavravam a terra, fazia de tudo; não tinham funcionários, trabalhava só a família; plantavam milho, feijão, arroz, mandioca, soja, criavam porcos, galinhas, tudo para o consumo, vendendo apenas o excedente; autora passou a ajudar a família na roça a partir dos 07 (sete) anos de idade; autora tinha aproximadamente 20 (vinte) anos quando saiu do município de São João do Cedro/SC; moravam a autora, a mãe, os irmãos e o avô; família da autora vivia somente da lavoura, não tinha outra fonte de renda. Romano Jose Oberger afirma ter conhecido a autora quando ela veio morar em São Clemente, Município de Santa Helena/PR, em 1984; que nessa época a autora passou a ser sua vizinha; autora morou ali até 1991, quando saiu dessa localidade; autora trabalhava na roça, arrancando mandioca, plantando manualmente; via a autora trabalhando na roça; autora não tinha outra profissão, trabalhava somente na agricultura; autora chegou ali casada; morava há aproximadamente 15 (quinze) metros da terra da autora; vendiam parte da produção. Cilda Ledi Bley relata conhecer a autora desde 1984, quando a autora passou a residir próximo da casa da testemunha; autora permaneceu ali até 1991/1992; nesse período a autora trabalhava como agricultora, na agricultura familiar em terra própria; trabalhava, também, com seu sogro, também na lavoura; sabe que a autora só trabalhava na roça; eram pequenos agricultores; a renda da família da autora era pequena; plantavam a maior parte para alimentação, vendendo unicamente o excedente; via a autora e seu cônjuge indo de bicicleta até a terra do sogro para trabalhar na lavoura; que a fonte de renda da autora era só da agricultura; no período em que a conheceu, sabe que a autora sempre trabalhou na roça; plantavam mandioca, feijão, abóbora, milho, soja, criavam porcos, galinhas, para o consumo; a distância da propriedade da autora até a propriedade da testemunha era de aproximadamente 300 (trezentos) metros; via a autora trabalhando na roça. Com efeito, note-se que os depoimentos testemunhais acima transcritos são fidedignos, emanados de pessoas idôneas, restando devidamente comprovado o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, ante a apresentação de início de prova material, corroborada com robusta prova testemunhal. Em outras palavras, dessume-se da atenta análise dos autos que o início de prova material trazido pela demandante está firmemente corroborado com o depoimento das testemunhas judiciais, restando imperativo o acolhimento do pedido. Nesse sentido, calha colacionar os seguintes arestos, in verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural na condição de boia-fria pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. (TRF-4 - AC: 222921520144049999 PR 0022292-15.2014.404.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 30/03/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/04/2015). (Grifou-se) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. SEGURADA ESPECIAL. BOIA-FRIA. 1. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. (TRF-4 - AC: 82549520144049999 PR 0008254-95.2014.404.9999, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/07/2014). (Grifou-se) Com efeito, dessume-se do cotejo entre a prova material e os depoimentos testemunhais que a autora laborou nas lides rurais, em regime de economia familiar, entre 29.03.1977, quando completou 12 (doze) anos de idade, até 30.10.1991, ou seja, por 14 (quatorze) anos e 07 (sete) meses, período que deve ser averbado pelo réu. Portanto, somando-se o período de contribuição da autora, constante no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (ev. 9.2), 19 (dezenove) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias, ao tempo de atividade rural de 14 (quatorze) anos e 07 (sete) meses, conclui-se que a autora possui tempo de contribuição de 33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias, superior ao tempo exigido pela lei de regência (30 anos), razão pela qual o pedido deve ser acolhido, para conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Por outro lado, não assiste razão ao réu quanto ao recolhimento de contribuições pela autora na qualidade de boia-fria, mormente porque o boia-fria é equiparado ao segurado especial a que alude o artigo 11, VII, da lei n° 8.213/1991, não se exigindo o recolhimento das contribuições para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade. Sobre o tema, a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INEXIGIBILIDADE. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. (TRF-4 - AC: 50030074320174049999 5003007-43.2017.4.04.9999, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 27/02/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). (Grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA. DA DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. 1. Implementados os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da 8.213/91, sendo dispensado do recolhimento das contribuições para fins de obtenção de aposentadoria por idade. 3. Recurso improvido. (TRF-4 - AC: 50214446920164049999 5021444-69.2016.404.9999, Relator: (Auxilio Salise) BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Data de Julgamento: 25/01/2017, SEXTA TURMA). (Grifou-se) Por derradeiro, calha registrar que o valor da aposentadoria por tempo de contribuição será apurado com base na regra disciplinada no artigo 53, inciso II, da Lei n° 8.213/1991, in verbis: Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Por outro lado, não assiste razão ao réu quanto à alegação de que a atividade rural desempenhada antes do início da vigência da Lei n° 8.213/1991 não pode ser computada para efeito de carência, visto que essa controvérsia já foi dirimida por ocasião do julgamento do Tema/Repetitivo n° 1007 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, registre-se que o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo, conforme prescreve o artigo 49, inciso II c/c artigo 54, ambos da lei n° 8.213/1991. Por fim, tem-se que o INSS deve ser compelido a emitir as guias necessárias para complementação para a alíquota de 20% (vinte por cento) sobre os recolhimentos para a Previdência Social nas competências: 11/2011 a 02/2012; 12/2014 a 02/2015; 04/2016 a 01/2017 e de 01/2018 a 08/2019, conforme pleiteado pela autora, o que deve ser feito de acordo com o artigo 20, §3°, da Lei n° 8.212/1991. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial, para condenar o réu ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço à autora, cujo valor deve ser apurado na forma preconizada no artigo 53, inciso II, da Lei n° 8.213/1991, a partir da presente data. Condeno-o, também, ao pagamento dos valores referentes ao benefício, compreendido entre a data do pedido administrativo (12.11.2019) até a presente data, em única parcela, a ser corrigido da seguinte forma: CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.1), DJe de 20-3-2018. JUROS DE MORA a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947/SE, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJ de 20-3-2018. Ainda, condeno o réu à emissão das guias necessárias para complementação para a alíquota de 20% (vinte por cento) sobre os recolhimentos para a Previdência Social nas competências: 11/2011 a 02/2012; 12/2014 a 02/2015; 04/2016 a 01/2017 e de 01/2018 a 08/2019. Por fim, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4°, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito [1] Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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