Execução de Título Extrajudicial 0010096-29.2015.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010096-29.2015.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010096-29.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010096-29.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$142.171,23 Exequente(s): PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 78.909.603/0001-06) Rod. BR 158, km 532, 4650 - PATO BRANCO/PR Executado(s): ANTONIO CARLOS DANIELS (CPF/CNPJ: 028.536.800-10) LINHA MEDIANEIRA, S/N INTERIOR - CORONEL VIVIDA/PR Fabio Daniels (RG: 73177669 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.976.559-50) LINHA MEDIANEIRA, S/N INTERIOR - CORONEL VIVIDA/PR JANDIRA ROSINA DANIELS (CPF/CNPJ: 001.772.509-76) LINHA MEDIANEIRA, S/N INTERIOR - CORONEL VIVIDA/PR 1. A executada Jandira Rosina Daniels requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 494.4, na medida em que estes são oriundos de aposentadoria, portanto alcançados pela impenhorabilidade absoluta (evento 502.1). Sobreveio manifestação do exequente, concordando com a liberação dos valores R$ 1.107, 27 (mil e cento e sete reais e vinte e sete centavos) em favor da executada e o levantamento em seu favor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) (ev. 505). 2. Nos termos do Código de Processo Civil, “são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” (art. 833, inciso IV). Com base na referida regra, havendo constrição de benefício previdenciário, a devolução dos valores à executada e reconhecimento da impenhorabilidade é medida que se impõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE, PREVISTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC, NÃO VERIFICADAS. DEVEDOR QUE RECEBE APONSETADORIA MENSAL LÍQUIDA EM POUCO MAIS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, AINDA QUE PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0030239-34.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.10.2021) (grifo nosso). In casu, foi realizado bloqueio na conta bancária pertencente à executada vinculada à Caixa Econômica Federal (ev. 494.4). Analisando o extrato bancário encartado em evento 505.2, resta demonstrado que a executada tem seu benefício previdenciário depositado na conta que restou bloqueada. 3. Desse modo, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados ao mov. 494.4 e determino o cancelamento da indisponibilidade, nos termos do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil. À Serventia para que proceda ao desbloqueio do referido valor. 4. Não apresentada impugnação no tocante aos valores bloqueados no mov. 494.3, converto a indisponibilidade em penhora, determinando a transferência do valor para conta judicial vinculada aos autos, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. 5. Intime-se a executada da penhora nos termos do art. 841 e §§ do Código de Processo Civil. 6. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DANIELS REPRESENTADO(A) POR FABIO DANIELS

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