Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0013960-35.2021.8.16.0044 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0013960-35.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013960-35.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 43-2102-1332 (WHATSAPP) - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1333 Autos nº. 0013960-35.2021.8.16.0044 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 16/11/2021 Autor do Fato(s): FABIANO DOS SANTOS RAMOS (RG: 84585068 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.667.449-52) Rua São Mateus 216 ou 229 (endereço da mãe), 216 Atualizado em 06/03/2015 (audiência) - Núcleo Habitacional Dom Romeu Alberti - APUCARANA/PR - CEP: 86.806-220 DECISÃO Imputa-se ao noticiado FABIANO DOS SANTOS RAMOS os delitos de lesão leve, injúria, ameaça e dano, previstos nos arts. 129, caput, 140, 147 e 163 do Código Penal, ocorridos em 16.11.2021. Em parecer (seq. 24.1), o representante do Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito, em relação aos delitos de lesão corporal e ameaça, e para que aguardasse o prazo decadencial no que tange aos crimes de injúria e ameaça. É o relatório. DECIDO. I - Quanto ao delito de lesão corporal Analisando os autos, colhe-se que o noticiado jogou um tijolo no telhado da noticiante, e quando esta foi tirar satisfações, foi agredida por um soco no peito. Do fato, não restou comprovada as agressões na vítima, pois não foi realizado laudo de lesões corporais (seqs. 10.1, fls. 1 e 6, 20.1 e 23.2) Ainda que típica a conduta do noticiado, verifica-se que não há indícios a ensejar Ação Penal, pois não teve repercussão para a sociedade, bem como seu ato não gerou reprovabilidade social. Quando ínfima a lesão corporal, resta presumido que o fato não tem repercussão na seara penal. No caso, pelo que consta nos Autos, não ocorreu expressiva lesão ao bem jurídico tutelado (integridade corporal). Assim, pode-se aplicar o princípio da insignificância, visto que ao Direito Penal, por força do seu caráter fragmentário e subsidiário, cabe intervir somente nas relações que causarem potencial dano ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. ALIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. BEM FURTADO AVALIADO EM R$ 44,82. HABITUALIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS EM CURSO POR CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. (...). Precedentes. 3. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 562448 SC 2020/0040459-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 05/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2020) Do exposto, reportando-me ao parecer do representante do Ministério Público (seq. 24.1), que adoto, por medida de economia e celeridade processuais, como razões de decidir, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes Autos, feitas as devidas anotações e comunicações, ressalvado o disposto no art. 18 do Código Processual Penal. Cumpra-se os artigos 602 e 603 do Código de Normas. II - Quanto ao delito ameaça Reportando-me ao r. pronunciamento ministerial de seq. 24.1, que adoto, por medida de economia e celeridade processuais, como razões de decidir, ante a ausência de justa causa, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes Autos, feitas as devidas anotações e comunicações, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código Processual Penal. Cumpra-se os artigos 602 e 603 do Código de Normas. III – Quanto aos delitos de injúria e ameaça Acolho o parecer ministerial (seq.24.1). AGUARDE-SE em Secretaria o decurso do prazo decadencial até o dia 15.05.2022. Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e voltem-me conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

17/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE OLIVEIRA DOLFINI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE OLIVEIRA DOLFINI

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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