Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0025858-58.2019.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0025858-58.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/05/2026, 14:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - ENDEREÇO E DADOS CADASTRAIS

17/03/2026, 16:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/03/2026, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2026, 17:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2026, 00:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/02/2026, 09:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/02/2026, 00:44

PROCESSO SUSPENSO

18/02/2022, 13:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2022, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2022, 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/02/2022, 14:44

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/02/2022, 09:24

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2022, 09:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025858-58.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025858-58.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 29/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARCEL ALBANO ZEBELIM Réu(s): DAIANE TEIXEIRA DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista que a ré foi citada por edital (mov. 126.2) e não apresentou resposta à acusação, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, decreto a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do mesmo codex. Deixo de determinar a realização dessa providência, uma vez que não visualizo caráter urgente da medida. A propósito: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. (Súmula 455 STJ) Outrossim, deixo de decretar a prisão preventiva da acusada, máxime que os fatos datam de mais de dois anos atrás e, nesse interregno, não houve notícia da prática de crimes por ela e nem mesmo condenação por outras infrações penais, informação obtida em consulta ao sistema Oráculo. Desta forma, verifica-se que estão ausentes as situações elencadas no art. 313, do CPP, não se antevendo a imperiosidade da clausura para a garantia da ordem pública ou para a conveniência da instrução. Ausente, ainda, o requisito da contemporaneidade, exigido no art. 312, § 2º, do CPP, com redação dada pela lei nº 13.964/2019, não se podendo concluir que a ré venha perpetrando, intencionalmente, atos tendentes a frustrar a instrução ou a futura aplicação da lei penal. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DO CTB. PLEITO MINISTERIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.IMPOSSIBILIDADE. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE SUPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.DECRETADA A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CPP.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA EMBASAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. É cediço que a decretação da prisão preventiva é a ultima ratio do sistema cautelar, sendo necessária a caracterização efetiva de uma das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, não bastado o fato de o réu não ter sido encontrado para ser intimado da audiência de suspensão condicional do processo.II. "Não se pode extrair da ressalva constante do art. 366, relativamente à possibilidade de decretação da prisão preventiva, qualquer conclusão acerca de sua suposta autorização para a decretação automática da prisão preventiva, Recurso em Sentido Estrito nº. 1.428.142-0 2 como mera decorrência da citação por edital. É dizer: não ter sido encontrado o réu, não significa, necessariamente, que ele ofereça risco à aplicação da lei penal (art. 312, CPP)".(PACELLI, Eugênio, FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 5. ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 739)” (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1428142-0 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 03.03.2016 - destaquei) Destarte, diante da momentânea inexistência dos requisitos insculpidos no artigo 312, do CPP, INDEFIRO o pedido de decretação da prisão preventiva formulado em desfavor de DAIANE TEIXEIRA DA SILVA, nada impedindo que a presente decisão seja revista, oportunamente. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 15 de fevereiro de 2022. DANUZA ZORZI ANDRADE Juíza de Direito

Documentos

OUTROS

•16/02/2022, 14:14

OUTROS

•13/08/2021, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025858-58.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025858-58.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 29/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARCEL ALBANO ZEBELIM Réu(s): DAIANE TEIXEIRA DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista que a ré foi citada por edital (mov. 126.2) e não apresentou resposta à acusação, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, decreto a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do mesmo codex. Deixo de determinar a realização dessa providência, uma vez que não visualizo caráter urgente da medida. A propósito: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. (Súmula 455 STJ) Outrossim, deixo de decretar a prisão preventiva da acusada, máxime que os fatos datam de mais de dois anos atrás e, nesse interregno, não houve notícia da prática de crimes por ela e nem mesmo condenação por outras infrações penais, informação obtida em consulta ao sistema Oráculo. Desta forma, verifica-se que estão ausentes as situações elencadas no art. 313, do CPP, não se antevendo a imperiosidade da clausura para a garantia da ordem pública ou para a conveniência da instrução. Ausente, ainda, o requisito da contemporaneidade, exigido no art. 312, § 2º, do CPP, com redação dada pela lei nº 13.964/2019, não se podendo concluir que a ré venha perpetrando, intencionalmente, atos tendentes a frustrar a instrução ou a futura aplicação da lei penal. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DO CTB. PLEITO MINISTERIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.IMPOSSIBILIDADE. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE SUPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.DECRETADA A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CPP.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA EMBASAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. É cediço que a decretação da prisão preventiva é a ultima ratio do sistema cautelar, sendo necessária a caracterização efetiva de uma das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, não bastado o fato de o réu não ter sido encontrado para ser intimado da audiência de suspensão condicional do processo.II. "Não se pode extrair da ressalva constante do art. 366, relativamente à possibilidade de decretação da prisão preventiva, qualquer conclusão acerca de sua suposta autorização para a decretação automática da prisão preventiva, Recurso em Sentido Estrito nº. 1.428.142-0 2 como mera decorrência da citação por edital. É dizer: não ter sido encontrado o réu, não significa, necessariamente, que ele ofereça risco à aplicação da lei penal (art. 312, CPP)".(PACELLI, Eugênio, FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 5. ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 739)” (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1428142-0 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 03.03.2016 - destaquei) Destarte, diante da momentânea inexistência dos requisitos insculpidos no artigo 312, do CPP, INDEFIRO o pedido de decretação da prisão preventiva formulado em desfavor de DAIANE TEIXEIRA DA SILVA, nada impedindo que a presente decisão seja revista, oportunamente. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 15 de fevereiro de 2022. DANUZA ZORZI ANDRADE Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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