Execução Fiscal 0044348-64.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 580,27

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Partes do Processo

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA

CNPJ

Autor

ELISANDRO BATISTA PRETO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

OAB/PR 16533·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/07/2024, 17:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/07/2024, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2024, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/07/2024, 13:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2024, 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2024, 18:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

28/06/2024, 17:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024

17/06/2024, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2024, 17:47

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

09/05/2024, 03:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/05/2024, 14:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/05/2024, 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

03/04/2024, 00:47

Todas as movimentações(167)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/07/2024, 17:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/07/2024, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2024, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/07/2024, 13:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2024, 13:36

Documentos

Outros

•09/05/2024, 03:11

Outros

•01/03/2024, 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2024, 18:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

28/06/2024, 17:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024

17/06/2024, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2024, 17:47

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

09/05/2024, 03:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/05/2024, 14:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/05/2024, 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

03/04/2024, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2024, 00:38

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

20/03/2024, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 17:59

OUTRAS DECISÕES

01/03/2024, 00:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/02/2024, 15:15

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

05/02/2024, 13:54

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2024, 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2024, 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/02/2024, 10:51

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

31/01/2024, 01:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2024, 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2024, 14:54

DEFERIDO O PEDIDO

29/01/2024, 14:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/01/2024, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

05/12/2023, 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2023, 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 15:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/11/2023, 15:53

MANDADO DEVOLVIDO

29/11/2023, 15:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2023, 15:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/11/2023, 10:48

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

30/08/2023, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2023, 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2023, 15:04

DEFERIDO O PEDIDO

15/08/2023, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/08/2023, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

25/07/2023, 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 12:37

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

10/07/2023, 12:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2023, 12:31

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

07/06/2023, 11:31

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2023, 11:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2023, 11:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

27/05/2023, 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2023, 18:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/05/2023, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 17:52

DEFERIDO O PEDIDO

25/05/2023, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/05/2023, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

30/03/2023, 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 12:48

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

08/03/2023, 12:42

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

08/03/2023, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2023, 00:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2023, 20:28

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

24/02/2023, 17:00

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2023, 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023, 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/02/2023, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2023, 10:09

DEFERIDO O PEDIDO

15/02/2023, 18:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2023, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

14/12/2022, 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 15:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/12/2022, 15:29

MANDADO DEVOLVIDO

08/12/2022, 15:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/11/2022, 18:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/11/2022, 15:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

05/10/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 07:22

DEFERIDO O PEDIDO

20/09/2022, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2022, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

12/09/2022, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2022, 12:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/08/2022, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

12/07/2022, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2022, 00:15

PROCESSO SUSPENSO

28/06/2022, 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 17:29

DEFERIDO O PEDIDO

28/06/2022, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2022, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

24/06/2022, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 14:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

09/06/2022, 14:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

01/06/2022, 14:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

27/04/2022, 13:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

27/04/2022, 13:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

26/02/2022, 03:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - I – Defiro os pedidos do credor. II – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. III – Diante do resultado irrisório da diligência, conforme Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome do executado. IV – Ainda, tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal. V – À Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJudicial, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.). VI – Após, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI. Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias. VII – Intimem-se. Diligências necessárias.

17/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 17:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/02/2022, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2022, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2022, 14:23

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

08/02/2022, 14:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2022, 14:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2022, 14:46

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

23/01/2022, 10:09

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2022, 10:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/01/2022, 18:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2022, 18:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

03/12/2021, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2021, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2021, 17:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

04/11/2021, 17:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 16:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

22/09/2021, 13:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

04/08/2021, 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 18:21

DEFERIDO O PEDIDO

21/07/2021, 23:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/07/2021, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

14/06/2021, 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2021, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2021, 15:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

20/05/2021, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

05/05/2021, 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2021, 01:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 17:02

DEFERIDO O PEDIDO

14/04/2021, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/04/2021, 14:05

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

14/04/2021, 11:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2021, 18:47

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

01/04/2021, 14:06

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2021, 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2021, 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/02/2021, 16:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2021, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

05/01/2021, 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2020, 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2020, 19:09

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

09/12/2020, 19:09

DECORRIDO PRAZO DE ELISANDRO BATISTA PRETO - ME

26/11/2020, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2020, 04:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/10/2020, 05:57

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

07/07/2020, 07:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/06/2020, 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2020, 09:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/05/2020, 09:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/04/2020, 18:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

18/02/2020, 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2020, 15:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2020, 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2020, 18:47

CONCEDIDO O PEDIDO

13/01/2020, 17:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/01/2020, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/01/2020, 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2020, 18:16

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

17/12/2019, 09:36

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2019, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2019, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2019, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/12/2019, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/12/2019, 10:11

Outros

•29/01/2024, 14:06

Outros

•15/08/2023, 15:51

Outros

•25/05/2023, 17:43

Outros

•15/02/2023, 18:35

Outros

•20/09/2022, 18:29

Outros

•28/06/2022, 15:13

Outros

•16/02/2022, 15:35

Outros

•21/07/2021, 23:02

Outros

•14/04/2021, 16:35

Decisão

•13/01/2020, 17:24