Execução de Título Extrajudicial 0011385-26.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011385-26.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011385-26.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011385-26.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.126,14 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. representado(a) por carlos alberto miro da silva filho Executado(s): CLAUDIONOR MOREIRA DA SILVA JUNIOR Caroline Kasczeszen SENTENÇA 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que, no tocante ao pedido de suspensão, ressalte-se que, ao pactuar acordo, as partes possuem duas opções. 2. Ou postulam a homologação por sentença (obtendo um título executivo judicial passível de imediato cumprimento nos mesmos autos) ou postulam a suspensão para cumprimento (mantendo a execução suspensa, que deverá retomar em seus termos originais, desconsiderando o acordo, caso este venha a ser descumprido). Ambas posturas possuem prós e contras. O que não é possível é exigir ambos concomitantemente (acrescentando obrigações no título executivo extrajudicial sem que tenha havido homologação judicial para tal fim). 3. Essa é inclusive a orientação da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CHEQUES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE RETOMAR A EXECUÇÃO COM INCLUSÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA TRANSAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE IMPLICOU NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SEM EXTINGUIR O FEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 922 DO CPC/15. RETORNO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI – 1714608-0 – 2ª Vara Cível de Maringá - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 21.02.2018)[1] 4. De mais a mais, o acordo celebrado entre as partes no curso da ação e homologado pelo Juízo faz coisa julgada material e constitui título executivo sendo, portanto, incompatível com o pedido de suspensão do feito, eis que, descumprida a avença, poderá, desde já, ser executada. 5. Desta forma, homologo por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 6. Custas e honorários na forma deliberada no acordo, sendo pro rata na hipótese de silêncio das partes a respeito (art. 90, §2º do Código de Processo Civil) e dispensando-se eventuais custas remanescentes caso verificada a hipótese do art. 90, §3º do Novo Código de Processo Civil. 7. Defiro, desde já, a dispensa do prazo recursal, caso requerida. 8. Se houve determinação de restrição do nome da parte devedora no cadastro de maus pagadores, oficie-se para baixa. Se a inclusão se deu pelo credor, cabe a ele diligenciar para retirada, e não ao Juízo. 9. Levantem-se eventuais restrições. 10. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe observando, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto [1] VOTO e FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de a execução, suspensa pela homologação de acordo firmado entre as partes, prosseguir com amparo no título executivo judicial não cumprido. Infere-se dos autos que, protocolado acordo firmado pelas partes (mov. 24.1) com a pretensão de homologação e suspensão do feito até 20/05/2020, o magistrado homologou a transação, extinguindo a ação nos termos do art. 794, II do CPC/73 (mov. 27.1). Interposto recurso de apelação cível pelo exequente (mov. 49.1), autuado sob nº 1.559.799-4 e distribuído ao Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Humberto Gonçalves Brito, em substituição a esta relatora, foi lhe dado provimento para, suspender a execução até o cumprimento da obrigação prevista no acordo firmado, de forma que, descumprido o avençado, o processo retornaria ao seu trâmite normal. Agora, diante do descumprimento pela devedora, a parte exequente postula o retorno da execução, nos termos previsto no acordo não cumprido. A respeito, bem resolveu o magistrado: "Ora, tal pedido apenas poderia ser deferido se houvesse homologação do acordo por sentença, como inicialmente realizado pelo Juízo, quando então a parte teria a sua disposição um título judicial passível de ser exigido judicialmente. Como a parte alega que o acordo não fora cumprido e como não houve homologação da avença (em razão da reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça), deve-se então aplicar o parágrafo único do art. 922 do Código de Processo Civil, ou seja, deverá o processo retomar seu curso. Ou seja, deve-se desconsiderar o acordo não cumprido (e não homologado judicialmente), prosseguindo-se à execução do título originariamente apresentado na inicial. Conclusão diversa geraria perplexidade. Houve o ajuizamento de execução de título extrajudicial. Posteriormente, as partes postularam a suspensão desta execução até o cumprimento de um acordo que não foi homologado por sentença. Se o acordo não foi cumprido, o que deve retomar seu curso é a execução do título que estava sendo executado e não de acordo posterior que não foi objeto de homologação por sentença. Intepretação diversa ensejaria na alteração da causa de pedir superveniente à citação, o que é vedado. Ao pactuar acordo, as partes possuem duas opções. Ou postulam a homologação por sentença (obtendo um título executivo judicial passível de imediato cumprimento nos mesmos autos) ou postulam a suspensão para cumprimento (mantendo a execução suspensa, que deverá retomar em seus termos originais, desconsiderando o acordo, caso este venha a ser descumprido). Ambas posturas possuem prós e contras. O que não é possível é exigir ambos concomitantemente (acrescentando obrigações no titulo executivo extrajudicial sem que tenha havido homologação judicial para tal fim)" (mov. 78.1). Com efeito, o Código de Processo Civil possibilita a suspensão da execução, ao invés da extinção, por vontade das partes, hipótese em que o prosseguimento do feito em caso de descumprimento do acordo ocorre no mesmo rito, mediante simples pedido de desarquivamento dos autos. Diferente, seria se a homologação da transação implicasse na extinção da ação, quando haveria o cumprimento do título executivo judicial. Portanto, não havendo cumprimento da transação, deve a ação de execução retomar seu trâmite, antes do acordo firmado e homologado, eis que o processo foi apenas suspenso. É a regra prevista no art. 922 do CPC/15: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. O artigo é claro ao prever que, em caso de inadimplemento da obrigação, deverá o processo retomar seu trâmite normal para que possa o credor obter a satisfação da sua pretensão. Portanto, mantenho a decisão agravada. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Athos Pereira Jorge Junior e Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. Curitiba, 07 de fevereiro de 2018 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA Julgamento em 07/02/2018 Decisão: Negado Provimento - Unânime

17/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE KASCZESZEN

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. REPRESENTADO(A) POR CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. REPRESENTADO(A) POR CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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