Execução de Título Extrajudicial 0007062-41.2004.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007062-41.2004.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007062-41.2004.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007062-41.2004.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$213.927,02 Exequente(s): JOAO MARCOS KOSTECZKA Executado(s): MARGARETA BENZ Martin José Benz Neiverth representado(a) por MARGARETA BENZ RACHEL MARIA NAIVERTH O exequente João Marcos Kosteczka opôs embargos de declaração em face da decisão do evento 329.1, que deferiu o pedido do exequente para o fim de determinar a expedição da carta de adjudicação do imóvel registrado na matrícula nº 15.412 do 1º CRI de Guarapuava, em favor de João Marcos Kosteczka, nos termos do art. 877 do CPC, e ao final determinou a sua intimação para apresentar cálculo atualizado da dívida, efetuando-se o desconto do valor do imóvel conforme laudo de avaliação. Alegou que na decisão não foram considerados os elevados gastos com a reconstrução do imóvel no valor de R$ 172.031,11, que teve como data final outubro de 2012; que o estado de destruição do imóvel ficou comprovado por meio do mandado de constatação do evento 1.7 e que tal fato nunca foi impugnado pelos executados; por fim, que o laudo de avaliação se limitou a constar o valor atualizado do imóvel e que não pode ser considerado como parte do pagamento. Disse que o valor atualizado da dívida alcança a importância de R$ 2.026.872,21 e o valor atualizado das despesas alcança R$ 790.729,01. Requereu o acolhimento dos embargos a fim de propiciar a apuração correta do saldo remanescente e a continuidade da execução (evento 336.1). Intimada, a parte contrária apresentou manifestação no evento 340.1, em que aduziu que os alegados gastos com reconstrução do imóvel não foram comprovados nos autos e que também referida discussão não comporta análise em sede de execução; que o exequente, por 10 anos, utilizou o imóvel de forma gratuita, cujo valor do aluguel, se fosse pago, superaria o suposto valor das reformas. Requereu a rejeição dos embargos de declaração. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis contra qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Da análise da decisão atacada depreende-se que o inconformismo do embargante não merece acolhimento. Isso porque não demonstrou em que ponto da decisão se encontra a OBSCURIDADE, que consiste na falta de clareza do julgado, tornando-se difícil fazer uma exata interpretação; quando o julgado está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz; a CONTRADIÇÃO, que materializa-se na existência de proposições entre si conciliáveis, ou a OMISSÃO, que se refere à falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitado pelas partes, ou que o juiz deveria pronunciar de ofício. No Direito Brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada e visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. A decisão embargada determinou que seja apresentado nos autos cálculo atualizado da dívida, descontando-se o valor do imóvel, conforme laudo de avaliação do evento 302.1. Ora, o laudo é recente e foi elaborado por profissional que detém conhecimento técnico para avaliação e que ainda se utilizou de critérios para avaliação, baseando-se em pesquisas de mercado e contato com corretores de imóveis devidamente credenciados perante o órgão competente, sendo a convicção devidamente exposta na fundamentação. Além disso, o entendimento diverso não gera vício na decisão embargada. E não sendo apontado nenhum dos elementos acima listados, entende-se que o objetivo do embargante é a revisão da decisão. A revisão de decisão com intuito de mudar entendimento não pode ser objeto dos embargos de declaração, pois como já mencionado acima, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é claro ao dispor quanto às matérias possíveis de serem atacadas pelo referido instituto. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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