Procedimento Comum Cível 0000509-05.2022.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000509-05.2022.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000509-05.2022.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000509-05.2022.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$4.770,00 Autor(s): AGIL METALMECANICA EIRELI Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão 1. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por AGIL METALMECANICA EIRELI em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Pelo que consta na inicial, a empresa autora possui linha telefônica com a requerida há algum tempo, onde se encontra atualmente com um contrato firmado para 3 (três) linhas telefônicas, onde as utilizam para fins de trabalho. Porém, afirma-se que no decorrer do ano de 2020, a ré emitiu faturas com o valor totalmente descabido, onde acrescentavam valores sem sentidos e fundamentos com serviços não contratados, fazendo-se necessária a abertura de diversos protocolos para alteração do valor da fatura. Verbaliza a autora que, depois de todos os descasos cometidos pela ré, resolveu cancelar o contrato para realizar a portabilidade para outra empresa. Contudo, aduz que, no mês de dezembro, a fatura mais uma vez chegou com o valor alterado e dessa vez com um valor de R$ 3.835,43 a título de multa por rescisão de contrato. Teceu considerações acerca da aplicabilidade do CDC, das práticas abusivas e da ilegalidade da multa por rescisão contratual. Requereu concessão de liminar para os fins de a ré ser obrigada, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias para retirar o CNPJ da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, postulou pela procedência da presente ação para o fim de declarar a inexistência do débito, bem como condenar a ré ao pagamento de uma indenização por danos morais R$ 4.770,00. Protestou pela produção de provas. Valorou a causa. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Com a vigência do novo Código de Processo Civil para que haja a concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos elencados ao artigo 300 do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil doprocesso”. Vislumbra-se, portanto, a necessidade de demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora). Quanto ao primeiro pressuposto, conhecido como probabilidade do direito, imperioso a demonstração da plausibilidade de existência do direito requerido, de forma que o juiz possa verificar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Deve se visualizar, primeiramente, na narrativa dos fatos trazidas pelo autor, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Além disso, é preciso haver uma plausibilidade jurídica, “com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (DIDIERJUNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). O segundo pressuposto, por sua vez, “pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito” (DIDIER JUNIOR, Fredie. et al. Curso deDireito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). Na lição doutrinária: “Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (DIDIER JUNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). Desta feita, só se justifica o deferimento da tutela provisória para entregar a tutela jurisdicional antes do término do processo, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. No caso, a despeito dos argumentos da parte autora, entendo pelo indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, em análise superficial dos argumentos expendidos, verifico que os documentos apresentados e as alegações da autora não evidenciam, por ora, a verossimilhança do direito por ela esposado, uma vez que, a própria autora admite ter rescindido antecipadamente o contrato, dando azo à cobrança da multa. Se a cobrança é legítima ou não é matéria que se remete ao mérito, que será analisado oportunamente. Ademais, quanto à suposta falha na prestação dos serviços que em tese teria ensejado a rescisão, igualmente é matéria afeta ao mérito da demanda, que só poderá ser esclarecida com a comprovação dos motivos da rescisão contratual e a responsabilidade por sua ocorrência, após o contraditório e instrução processual. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. À secretaria para designação de audiência de mediação. 4. Cite-se a parte ré para audiência, ficando ciente de que será considerada revel e presumir-se-ão relativamente verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora se não apresentar defesa no prazo legal (art. 344 do NCPC). 5. Ficam as partes advertidas que a audiência de mediação é de comparecimento obrigatório e materializa o início do princípio da autotutela no sistema processual pátrio, funcionando como uma fase pré-processual similar ao discovery do Direito Norte Americano. Assim, as partes, acompanhadas de seus respectivos advogados, devem comparecer pelo sistema presencial, semi-presencial e/ou virtual (o que deve ser previamente comunicado à secretaria do Juízo), instruídas das provas pré-constituídas que tiverem ao respectivo alcance na forma do princípio da carga dinâmica da prova, a fim de viabilizar uma análise do risco econômico com a continuação da demanda eventualmente perante um Juiz Togado e as vantagens de um encerramento preliminar da lide, tornando mais eficaz o atoe o processo civil como um todo. 5.1. Quando da audiência de mediação, as partes poderão demandar a apresentação de provas que estejam exclusivamente na posse da parte contrária, o que será consignado em ata pelo mediador e imediatamente submetido à apreciação do Juiz Togado por qualquer meio de comunicação disponível, inclusive WhatsApp e videochamadas, que poderá decidir a respeito no Ato ou logo após, vindo os autos conclusos. Havendo decisão no Ato, o mediador deverá consignar o teor da decisão em Ata e submeter para posterior assinatura do Juiz Togado, declinando o sumário da consulta e respectiva decisão. 5.2. Ficam advertidas as partes ainda, que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 77 do CPC e respectivos parágrafos, e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será inscrita em Dívida Ativa e revertida em favor do Estado (art. 334, §8° do CPC), salvo se ambas requererem a dispensa expressamente (art. 334, §4º, I do CPC); b) as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo estar representadas, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir(art. 334, §10°, CPC);e c) caso não realizada a audiência pelo não comparecimento do autor, sem prejuízo da multa prevista no item a o processo ficará paralisado e não seguirá para fase de instrução, sendo o ato automaticamente redesignado pela Secretaria para a última data disponível na pauta de audiências de mediação do Juízo, independentemente de conclusão. Caso haja sucessivos descumprimentos, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça será aplicada de forma cumulativa, quantas vezes forem os não comparecimentos. 6. Frustrada a conciliação ou se todas as partes protocolarem manifestação que se dispense tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do NCPC. 7. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se a autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina os artigos350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 8. Se com a réplica da autora for apresentado documento novo, intime-se o réu para, querendo, se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 436 e 437 do Código de Processo Civil. 9. Em seguida, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento, conforme disciplinado no artigo 370 do Código de Processo Civil. 10. Informem, igualmente, se há possibilidade de conciliação, anotando-se que caso positivo, deverão trazer aos atos propostas concretas, ou se pretendem o saneamento, nos termos do artigo357, do Código de Processo Civil. 11. Manifestando-se as partes pelo julgamento antecipado da lide, sejam os autos contados e preparados, em seguida, tornem-me conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias Mandaguari, 10 de fevereiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE AGIL METALMECANICA EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(93)