Procedimento do Juizado Especial Cível 0003863-13.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003863-13.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003863-13.2022.8.16.0182 Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização e com pedido de tutela de urgência proposta por SAMUEL RANGEL DE MIRANDA em face de PESQUISA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, ambos já qualificados nos autos. Afirma o autor que firmou contrato de locação com a ré, o qual possuía prazo de 30 meses, com início em 11/03/2019 e término em 10/09/2021. Aduz que em 29/10/2021 notificou a ré, manifestando seu interesse na rescisão do contrato. Realizada a vistoria, foi constatado que o autor deveria efetuar alguns reparos, o que foi feito, por meio de contratação de uma empresa especializada, indicada pela própria ré. Contudo, sempre que agendava a vistoria, a ré lhe entregava mais um relatório de reparos a serem realizados, o que o impedia de proceder à entrega das chaves, já que a ré se negava a receber as chaves, somente sendo possível a entrega após a realização de todos os reparos apontados no relatório. No último relatório de vistoria feito pela ré, foram feitos alguns apontamentos, os quais diferem do orçamento apresentado pela empresa de manutenção, que pretende cobrar a quantia de R$ 7.394,00. Relata que lhe foi sugerido que utilize o saldo do fundo de conservação do imóvel para abatimento dos reparos, pagando a diferença de R$ 4.295,00 diretamente à empresa responsável pelos reparos. Assim, requer seja concedida a liminar, a fim de que seja rescindido o contrato celebrado entre as partes, interrompendo, assim, as cobranças dos aluguéis vincendos. DECIDO. Quando se busca a antecipação da tutela, pretende-se antecipar os resultados da sentença que no futuro se espera. O Código de Processo Civil em vigor estipulou duas espécies de tutela provisória, uma em razão da evidência e a outra em razão da urgência da situação. Sobre o assunto, o artigo 294 do referido diploma legal estabelece que "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Em análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tem-se que o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora se fundamenta na urgência da situação narrada. O artigo 300 do Código de Processo Civil em vigor estabelece como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, em que pesem as alegações do autor, não vislumbro situação de urgência a justificar o deferimento da medida pretendida, pois não há elementos que permitam aferir os termos exatos da negociação entre o autor e a ré, visto que não foi juntado aos autos o contrato de locação celebrado, pelo que não é possível o deferimento de eventual antecipação de tutela, sem sequer ouvir as razões do réu. Ademais, o autor afirma que procedeu à devolução das chaves em 12/01/2022 (evento 1.1, fls. 6), o que evidencia a rescisão contratual. A insurgência do autor se limita à discordância em relação aos valores cobrados a título de reparos no imóvel, não havendo qualquer elemento nos autos que permitam aferir, na atual fase do processo, que a ré está lhe cobrando aluguéis ou outras despesas decorrentes da utilização do imóvel. Assim, não estando presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, INDEFIRO o pedido liminar formulado pelo autor. Cite-se o réu e intimem-se as partes para que compareçam à audiência designada, encaminhando o link da sala virtual bem como os meios de contato com a Secretaria para eventuais dúvidas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON LUIS PINTO MERLIN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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