Execução Fiscal 0005591-97.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 565,99

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Loanda

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO/PR

CNPJ

Autor

ANTONIO TEDESCO

Reu

SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

JORDANA FERREIRA ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA CRISTINA FREITAS

OAB/PR 37229·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/10/2025, 18:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/10/2025, 18:16

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2025, 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/10/2025, 15:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/10/2025, 15:30

DECORRIDO PRAZO DE SANTA MARIA AGROPECUÁRIA LTDA

27/09/2025, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2025, 15:23

DECORRIDO PRAZO DE JORDANA FERREIRA ALMEIDA

17/09/2025, 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TEDESCO

17/09/2025, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SANTA MARIA AGROPECUÁRIA LTDA

06/09/2025, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2025, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2025, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2025, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2025, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2025, 14:33

Todas as movimentações(128)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/10/2025, 18:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/10/2025, 18:16

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2025, 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/10/2025, 15:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/10/2025, 15:30

Documentos

Outros

•07/04/2025, 13:59

Outros

•22/11/2024, 18:05

DECORRIDO PRAZO DE SANTA MARIA AGROPECUÁRIA LTDA

27/09/2025, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2025, 15:23

DECORRIDO PRAZO DE JORDANA FERREIRA ALMEIDA

17/09/2025, 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TEDESCO

17/09/2025, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SANTA MARIA AGROPECUÁRIA LTDA

06/09/2025, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2025, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2025, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2025, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2025, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2025, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2025, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2025, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

06/06/2025, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2025, 20:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 14:08

OUTRAS DECISÕES

07/04/2025, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

07/04/2025, 11:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/04/2025, 11:56

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TEDESCO

15/03/2025, 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SANTA MARIA AGROPECUÁRIA LTDA

15/03/2025, 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JORDANA FERREIRA ALMEIDA

15/03/2025, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2025, 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2025, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

19/02/2025, 16:00

DECORRIDO PRAZO DE SANTA MARIA AGROPECUÁRIA LTDA

18/12/2024, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TEDESCO

18/12/2024, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JORDANA FERREIRA ALMEIDA

18/12/2024, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2024, 16:00

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

22/11/2024, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/09/2024, 13:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/09/2024, 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2024, 17:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/07/2024, 16:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/07/2024, 17:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/07/2024, 15:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

01/07/2024, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2024, 15:59

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/06/2024, 15:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/06/2024, 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2024, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2024, 18:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/06/2024, 18:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/05/2024, 20:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/04/2024, 13:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/03/2024, 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2024, 12:26

OUTRAS DECISÕES

02/03/2024, 23:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/11/2023, 17:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/09/2023, 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2023, 15:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/08/2023, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/03/2023, 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2023, 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2023, 18:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/12/2022, 21:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2022, 17:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/10/2022, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 18:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/09/2022, 19:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2022, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/06/2022, 01:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2022, 14:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/04/2022, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005591-97.2020.8.16.0105 À parte exequente, para que, no prazo de 30 dias, emende a inicial para esclarecer o motivo dos executados Antonio Tedesco e Santa Maria Agropecuária figurarem no polo passivo, bem como a ausência da executada COBRIMCO neste. Anoto que é de conhecimento deste Juízo que a empresa Santa Maria Agropecuária é liquidante da empresa COBRIMCO, e não sucessora. Ainda, de acordo com os arts. 202 e 203 do CTN, a regular inscrição do crédito tributário, com a indicação dos devedores e corresponsáveis, é condição inafastável para que o contribuinte seja compelido ao seu pagamento. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a substituição da CDA, conquanto não haja modificação do sujeito passivo, de acordo com a súmula nº 392. Desta feita, no mesmo prazo, determino que o exequente retifique a CDA para constar os devedores e corresponsáveis no título exequendo. Quanto ao pedido de citação por edital, à Secretaria para que cumpra o contido no § 4º do art. 17 da Portaria nº 16/2020. Cumprida a intimação ou decorrido o prazo, v. cls.. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

17/02/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/02/2022, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 17:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/02/2022, 17:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/11/2021, 17:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/10/2021, 17:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/10/2021, 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 00:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 17:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/09/2021, 17:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2021, 17:46

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/09/2021, 17:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/09/2021, 20:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2021, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2021, 16:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/07/2021, 18:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/07/2021, 18:32

DECORRIDO PRAZO DE SANTA MARIA AGROPECUÁRIA LTDA

08/07/2021, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2021, 17:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/06/2021, 21:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/06/2021, 21:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/06/2021, 21:52

DEFERIDO O PEDIDO

22/06/2021, 10:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/05/2021, 15:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/05/2021, 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2021, 14:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2021, 14:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/03/2021, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2021, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2021, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2021, 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2021, 08:40

JUNTADA DE CUSTAS

22/02/2021, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2021, 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2021, 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/02/2021, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2021, 11:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/02/2021, 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2021, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2021, 13:06

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

25/01/2021, 13:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/01/2021, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/01/2021, 15:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/12/2020, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2020, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2020, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2020, 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/12/2020, 23:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/12/2020, 23:21

Outros

•26/07/2024, 16:28

Outros

•02/03/2024, 23:02

Outros

•10/08/2023, 16:38

Outros

•25/12/2022, 21:47

Outros

•22/09/2022, 19:27

Outros

•16/02/2022, 17:04

Outros

•22/06/2021, 10:26

Outros

•20/01/2021, 14:31