Procedimento Comum Cível 0000282-18.2022.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000282-18.2022.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000282-18.2022.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000282-18.2022.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.597,88 Autor(s): MARIA ELZA DOS SANTOS DE SOUZA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. A parte, para pretensamente comprovar que faz jus à AJG, juntou certidão da Receita Federal e extrato do INSS. No entanto, na certidão da Receita Federal, consta: "Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal." Isso não significa que a parte postulante é isenta. A rigor, isso quer dizer apenas que ele não prestou a declaração. Sucede que todos devem prestar declaração de IR. Quem não tem renda suficiente, presta declaração de isento. Quem tem renda além do mínimo legal, presta a declaração de IR, em si. Além disso, o extrato do INSS demonstra que a requerente recebe pensão por morte e não aposentadoria, não comprovando se recebe renda por outros meios. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99 § 2º do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de quinze dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar o comprovante de não declarante do imposto, que pode ser obtido junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal, bem como certidão do DETRAN. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas devidas, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido, ser cancelada a distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. Decorrido o prazo, se não forem apresentados os documentos nem recolhidas as custas, venham para deliberar. Mandaguaçu, datado digitalmente. Sérgio Decker, Juiz de Direito.

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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