Cumprimento de sentença 0002216-64.2020.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002216-64.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002216-64.2020.8.16.0113 IRANI DA SILVA DE CAMARGO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e com pedido liminar de urgência contra BANCO BRADESCO S/A alegando que é beneficiária do INSS e em 2018 procurou o réu para realização de empréstimo consignado comum; que, sem que houvesse solicitação, o réu implantou no benefício previdenciário da autora Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC); que vem sendo descontado de sua aposentadoria o valor de R$ 76,59; que na forma como o empréstimo foi realizado a autora nunca quitaria seu débito, visto que o valor descontado não cobre os encargos e juros lançados nas faturas; que é aplicável o CDC e a inversão do ônus da prova; que caso o réu não apresente contrato devidamente assinado pela autora autorizando os descontos o negócio jurídico deve ser considerado nulo; que houve violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação; que as instituições financeiras transformaram mecanismo que visava evitar o endividamento dos beneficiários em forma de enriquecimento ilícito através da constituição de dívidas impagáveis diante da limitação para desconto em apenas 5% que não amortizam nem mesmo os juros e encargos incidentes nos cartões de crédito; que está configurado o dano moral; que o valor cobrado indevidamente deve ser devolvido em dobro. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos descontos em folha de pagamento. Ao final, pugna pela exibição do contrato; pede a declaração de nulidade do contrato na modalidade de empréstimo “saque com cartão de crédito”; a declaração de inexistência de qualquer dívida por parte da autora, no que diz respeito à contratação de empréstimo consignado da RMC; a suspensão dos descontos referentes à RMC; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais; concessão dos benefícios da justiça gratuita. A liminar e os benefícios da justiça gratuita foram deferidos no mov. 6. O réu contestou a ação (mov. 15) sustentando, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir. No mérito, alega que a autora efetuou saque vinculado à margem consignável do cartão; que a autora tinha plena ciência da contratação de cartão de crédito; que a reserva de margem consignável é legal; que é inexistente o dano moral; que, em caso de condenação, o valor da indenização deve observar a razoabilidade; que não há se falar em devolução em dobro de valores; em uma eventual condenação, que haja compensação dos valores a serem restituídos com aquele disponibilizado para crédito; descabimento da inversão do ônus da prova; condenação nas penalidades por litigância de má-fé. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no mov. 23. A fim de se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, o julgamento foi convertido em diligência oportunizando ao réu esclarecimentos acerca do pedido de produção de prova oral e determinação para juntada de cópia do contrato firmado (mov. 42). O réu requereu prazo para apresentação do contrato (mov. 46), mas depois informou que o contrato não foi localizado (mov. 51). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de mais provas. Em que pese não ser entendimento pacífico, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” ( STJ – 4ª. T, REsp 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo ). As partes são legítimas e há interesse de agir da autora em afastar a cobrança da RMC quando alega que não a contratou. Ainda, também estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo caso, portanto, das hipóteses aventadas no artigo 485 do CPC. A autora alega que procurou o réu no intuito de realizar um empréstimo consignado convencional, mas depois descobriu tratar-se de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, que deu origem à constituição da reserva de margem consignável. A questão dos autos é similar a inúmeras outras ações que tramitam neste juízo em geral envolvendo pessoas de idade avançada/portadores de necessidades especiais beneficiárias da previdência social que, ávidas por novos créditos por estarem endividadas, acreditavam que realizavam empréstimo comum quando, na verdade, era concedido dentro da margem consignável do cartão de crédito. O quadro fático que deles se extrai é mais ou menos o que segue. Em geral, as operações eram realizadas através de correspondentes bancários. Muitos dos financiados recebiam ligações telefônicas estimulando-os com ofertas de “crédito fácil”, enquanto outros tomavam a iniciativa e buscavam os créditos na “lojinha” ou “escritório” localizado na via principal da cidade ou, esporadicamente, em lojas da região. Com a instrução desses processos se percebeu que consumidores haviam sido enganados (vício de manifestação de vontade) porque não tinham a exata noção dos negócios realizados e assumiam dívidas que jamais seriam quitadas, a menos que fizessem um aporte anormal. Em linhas gerais, os financiados já possuíam vários empréstimos consignados que comprometiam 30% dos proventos, assinavam contratos de adesão sem terem a exata noção e conhecimento do conteúdo. Não sabiam se a margem consignável se referia ao limite máximo de comprometimento de 30% e nem que poderiam obter crédito no percentual de 5% por meio da linha de crédito modalidade “cartão de crédito”. Sem que soubessem, os negócios jurídicos eram tratados como “saques” obtidos através desse meio. Como consequência, os contratos invariavelmente continham o valor do “saque”, a taxa de juro mensal e a conta onde o valor seria creditado, mas, “como se tratava de cartão de crédito”, não havia prazo para término do “financiamento”, constituindo-se aí a verdadeira “armadilha” e “ardil” dos quais foram vítimas. Mais tarde, inclusive depois de pagarem vários anos sem abatimento do principal, descobriram que foram vítimas de arapuca do próprio sistema e pela supremacia da instituição financeira que, aproveitando a “brecha” da legislação, ofereceu ao cliente um crédito cuja soma dos juros mensais era maior do que o limite mensal que podia ser descontado. Como o financiado “não tinha mais limite” operacionalizado através da margem consignável do cartão de crédito, os descontos eram feitos sempre no limite de 5%, que, evidentemente, não cobriam os juros mensais. A adoção desse mecanismo fazia com que os financiados pagassem o empréstimo cerca de dois a três anos, mas sem qualquer redução do saldo devedor, de modo que quase todos assumiram obrigações sem termo final, ou seja, impagáveis e perpétuas. A grande maioria dos empréstimos variava em torno de R$ 1.000,00 porque a margem consignável no percentual de 5% somente permitia valor até esse limite (isso para quem recebia benefício previdenciário de um salário mínimo). Por fim, os financiados, em alguns casos, não recebiam os cartões de crédito e os eventualmente enviados não eram usados, sem contar que as financeiras nunca aumentavam o limite descontado mensalmente porque certamente o fazia sob o raciocínio de que “como o financiado não conseguiu abater o saldo devedor desde o início da operação, a margem máxima de 5% sempre ficava comprometida ao longo de vários anos”. Em que pese essa sistemática envolver em maior volume outras financeiras, este cenário também se reproduziu no caso da autora IRANI DA SILVA DE CAMARGO e o Bradesco, conquanto se reconheça que a maior parte das fraudes parece estar centralizada do BMG, Banco Pan e outros mais. O extrato RMC juntado (mov. 1.5) comprova a inclusão da cobrança de RMC pelo réu no benefício da autora em 29/03/2018, indicando o valor reservado de R$ 76,59 e limite de cartão de R$ 1.838,00. O réu não apresentou o contrato e, dessa forma, não se sabe as condições da negociação e nem o montante liberado na conta corrente da autora, sendo certo que esta admite que foi na agência bancária e ali solicitou o crédito que, certamente, foi creditado em sua conta, mas sem haver prova do efetivo montante. A partir de então iniciaram-se os descontos junto aos seus proventos, conforme extrato RMC e extrato de detalhamento de crédito nos movs. 1.5 e 1.7. O réu afirmou que a autora aderiu ao cartão de crédito consignado e autorizou que parte do seu benefício previdenciário fosse reservado para pagamento de faturas, mas, como dissemos, sem provar o alegado. Além de não apresentar o contrato e se omitir quanto ao valor obtido pela autora ( o “saque” ), o réu não provou que enviou o cartão de crédito à autora, mas as faturas de mov. 15.4 ( pág. 207 ) provam que foi efetivamente utilizado, o que afasta a tese de não envio e recebimento do cartão. Considerando que a obtenção do crédito tenha sido em meados de 2018 e verificando-se as primeiras faturas correspondentes, é possível que o crédito obtido tenha sido em torno de R$ 600,00 a R$ 700,00. Consta que em maio de 2018 a autora fez despesas em mercado e outras compras, como uma compra em três vezes numa loja de material de construção, circunstâncias que acabaram elevando o saldo mensal para perto de R$ 1.000,00. O réu não provou que enviava as faturas mensais, como, de fato, certamente não o fazia porque mensalmente debitava o mínimo possível correspondente à margem consignada que a consumidora possuía, tudo isso à par da falta de conhecimento dela que, para baixar o saldo devedor, deveria necessariamente fazer aportes mensais além do que era descontado da aposentadoria. As faturas mensais provam, ademais, quais eram os valores descontados e os demais encargos, facilmente se percebendo que, por meio do mecanismo utilizado, a dívida jamais seria quitada se não houvesse aqueles aportes de dinheiro. Uma importante observação é que o réu juntou boletos de pagamentos dos totais devidos em cada mês, assim o fazendo como se quisesse justificar que os enviava com a finalidade da autora quitar a dívida, mas sem haver a mínima prova que, de fato, eram disponibilizados a ela. Anda, pelo menos até abril de 2019, a autora ainda movimentou o cartão porque fez saques eletrônicos de R$ 100,00 e R$ 340,00 Não se tem dúvidas que a autora foi vítima de procedimento ilegal porque, aproveitando-se de sua simplicidade, ignorância e necessidade, a financeira enganou-a ao oferecer “linha de crédito” sem que tivesse a exata noção do que fazia e sem saber que assumia débito impagável e ad perpetuam. As circunstâncias acima citadas tornam nulo o negócio jurídico porque o réu se aproveitou da falha do sistema legal que regulamenta o crédito consignado para impor um despropositado e impagável débito ao consumidor que, hipossuficiente tecnicamente e altamente vulnerável (porque precisava de mais créditos), viu-se envolvido por artimanhas sua supremacia do réu para subjugar sua vontade e liberdade de negociar. A autora era o típico e clássico exemplo de consumidor final que merece completa proteção estatal, enquanto a financeira figura como fornecedora de crédito (produto) ou prestadora de serviços, sendo, assim, aplicáveis as regras protetivas do CDC, ainda mais porque a elas não estão imunes as instituições financeiras: Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ainda, trata-se de contrato de adesão porque a maior parte das condições está prévia e unilateralmente determinada pelo fornecedor e não há livre pactuação por parte do aderente, de modo que, em razão disso e também da vulnerabilidade do consumidor (art. 4.º, I, do CDC), impõe-se não só sua relativização e revisão (art. 6.º do CDC) para amoldá-lo aos princípios norteadores que regem a relação de consumo (Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., Ed. RT, p. 227), como também na rescisão quando se constatar exagerada e indevida vantagem de uma parte em detrimento da outra. Pondere-se que a própria característica das operações bancárias já tem o perfil de submissão do contratante e ter sua vontade diminuída e limitada, ainda mais quando se está diante de contrato de adesão, de atuação massiva da instituição financeira e ainda mais agravado – quanto à liberdade de decisão – quando são utilizados subterfúgios ilícitos para impor negócio sem prazo determinado, impagável e se aproveitando de “lacuna” ou deficiência da lei em não vedar que, no caso da margem consignável de 5% através de cartão de crédito, houvesse vedação de saque total da margem disponível. O contrato tem função social porque proporciona o desenvolvimento econômico e social do país, encontrando-se nesse princípio os limites quanto à liberdade de contratação (art. 421 do Código Civil). Esse interesse público justifica a intervenção estatal para não só se manter o equilíbrio da relação contratual quando verificar que uma das partes usou de supremacia ou superioridade técnica para obter vantagem em detrimento da parte mais vulnerável ou que nela está mais fragilizada, restabelecendo-se a uniformidade dos direitos quando constatar ilegalidades (SÍLVIO DE SALVO VENOSA. in Direito Civil, Atlas, vol. 2, 5a. ed., 2005, p. 403 ), como, ainda, declarar sua nulidade quando se defrontar com cláusulas que anulam por completo a liberdade de atuação do consumidor. Dentro desse prisma, o consumidor pode rescindir o contrato quando se defrontar com cláusulas abusivas e se verificar que uma das partes obteve exagerada vantagem em detrimento da outra ou do qual resultem em seu ônus excessivo. O CDC permite a rescisão do contrato nessas circunstâncias, e especificamente como está previsto no § 2° do artigo 51 do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”. Se há infringência de normas protetivas assim (restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual e se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso), a parte prejudicada pode afastar as cláusulas nulas ou abusivas e também pedir sua rescisão. Repise-se que a autora não recebeu informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art.6º, III, do CDC): falta de informação que o crédito estava sendo obtido por meio de cartão; falta de informação que, como o limite de descontos estava comprometido, a financiada teria que cuidar para manter contato com a financeira para fazer pagamentos esporádicos e “por fora” a fim de não somente pagar os juros; falta de informação que, através dessa sistemática, o financiado somente pagaria os juros e, como o limite estaria sempre comprometido, a dívida aumentaria e estava assumindo obrigação “pela vida toda”. O réu também não informou a consumidora sobre as vantagens ou desvantagens de assumir a dívida com base na margem consignável do cartão, seus limites de descontos e quantidades de prestações, o que, se tivesse ocorrido, por certo resultaria na sua não concretização porque ninguém, em sã consciência, assumiria dívida impagável e que a levaria até sua morte. A autora também teve desrespeitado o seu direito à vedação de prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art.6º, IV, do CDC). O réu também se utilizou de publicidade enganosa porque, nos termos do artigo 38, § 3°, do CDC, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço, neste caso específico sobre o tempo do contrato e quanto à sua perpetuidade. Houve, ainda, infração às disposições do artigo 39 do CDC, especialmente (inciso IV) ao prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços, (inciso V) exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e, o mais importante, nos termos do inciso XII, “deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério”. Ainda, tem-se o contrato como nulo porque, tratando-se de fornecimento de crédito ao consumidor, o réu desatendeu integralmente o disposto no artigo 52 e incisos, do CDC, a saber: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento”. Ressaltem-se, por fim, as disposições do artigo 51 do CDC quanto à nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade e estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Além da onerosidade excessiva – que por si só já invalidaria o negócio jurídico -, a vítima, se viu enganada ao se dissimular simples empréstimo bancário com a operacionalização de crédito aberto através do cartão de crédito, desvirtuando-se as normas protetivas da Lei n.º 10.820/2003, em que pese se reconhecer que não é suficientemente clara a respeito ( cf. artigo 2.º, § 2.º, inciso I, parte final, c/c letras “a” e “b” ) de liminar o saque e impedir desvios que o retratado nos autos. A consumidora se viu “engessado” de qualquer liberdade de atuação e se obrigou a vincular à financeira por tempo indeterminado, o que não condiz com as características e natureza jurídica do “empréstimo em dinheiro” porque, neste caso, o mutuário tem que devolver a coisa dentro de determinado prazo, como define Sérgio Carlos Covello, citado por Arnaldo Rizzardo, para quem o “empréstimo de dinheiro define-se como o contrato pelo qual a instituição bancária entrega certa soma pecuniária ao cliente (prestatário), o qual, por sua vez, se obriga a restitui-la, no prazo avençado, no mesmo gênero, quantidade e qualidade, acrescida de juros e comissões, conforme prévia estipulação” ( Contratos de Crédito Bancário, 2ª, ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994). Ou seja, como completam os civilistas: no caso de mútuo, todo contrato tem prazo de duração e não pode ser perpétuo (ob. cit., p. 36). A respeito da conclusão que se tratava de empréstimo e não simplesmente de “adesão a cartão”, tem-se o princípio do artigo 112 do Código Civil, no sentido de que “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. Para reforçar essa tese está a norma do artigo 113 do Código Civil: os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da celebração, o que se dá, hodiernamente, com o grande contingente de aposentados, assalariados e pensionistas que diuturnamente se utilizam do “empréstimo” consignando para manter em dia suas finanças. Ainda, o negócio jurídico, para ser válido ( art. 104 do Código Civil ), depende de objeto lícito, possível, determinado ou determinável, o que não ocorria na espécie porque, por “objeto possível” tem-se como aquele que gire em torno de uma operação realizável, o que não ocorre, evidentemente, com quem assume obrigação dessa espécie e que nunca acabará, pontuando Arnaldo Rizzardo, na obra “Contratos” ( 4ª. edição, Rio de Janeiro: Forense, 2005, pp 11-17 ), que, se for estipulado algo acima das leis da natureza ou que nunca se efetivará, não se constituirá num objeto lícito. Esses princípios e normas nada mais são do que a lealdade que deve reger a manifestação de ambas as partes na consecução do negócio, da confiança recíproca, da justiça em si, da equivalência das prestações e contraprestações, da coerência e clarividência dos direitos e deveres (Arnaldo Rizzardo, ob. cit., p. 32). Mesmo que eventualmente não se reconhecesse a nulidade com base na infringência a esses requisitos – determinação e identificação do objeto - poder-se-ia dizer que o contrato seria anulável em razão do erro e da lesão ( artigo 171, II, do Código Civil ). Assim, concluo pela existência de vícios que tornam nulo ou anulável o contrato objeto da causa de pedir porque se constituiu em verdadeiro mútuo consignado sem que contenha termo final de vencimento e não haver objeto determinado o determinável. Como consequência, deve-se recompor a situação primitiva e as partes retornarem ao status quo ante. A questão da repetição em dobro do que se pagou ou foi descontado indevidamente está sendo objeto de discussão no âmbito do STJ, inclusive em decisão de Afetação de tema Repetitivo (Tema 954): STJ - ProAfR no REsp 1525174 / RS, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES – 1ª. Seção, julg. 14/12/2016. Cite-se, ainda, no âmbito do STJ, outras decisões no mesmo sentido quanto à tentativa de uniformização de entendimento quanto à repetição do dobro: EAREsp 664.888/RS; EAREsp676.608/RS; EAREsp 600.663/RS; EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413. 542/RS. Mas, enquanto não há decisão uniforme sobre o tema, prevalece o entendimento que a devolução em dobro somente se justifica quando o credor age de má-fé: “(...). 2. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé” (STJ - AgInt no REsp 1502471 / RS – Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª. T., julg 20/10/2019).“1. "A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor" (STJ - AgRg no AREsp 167.156/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2015, DJe de 03/12/2015). Adota-se a lição de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, para quem a devolução na forma simples deve envolver casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, mas não há erro justificável no caso dos autos: “Mister rever esta posição jurisprudencial. A devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está prevista no CC/2002. No sistema do CDC, todo o engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o disposto no parágrafo único do art. 42. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado. (...). (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed., rev. atual. e amp., - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 593). Este é o entendimento do STJ: REsp 964.455/SP, Rel. Min. Eliana Calmon - 2ª Turma - J. 06.08.09 - DJe 21.08.09; AgRg no REsp 1119647/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010; AgRg no REsp 1135528/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/9/2010, DJe 22/9/2010; AgRg no REsp 927.279/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/8/2010, DJe 17/8/2010. Conquanto se declare a nulidade do contrato e o réu tenha até mesmo cancelado a operação e zerado o saldo devedor, tenho para mim que a devolução deve ser na forma simples porque, bem ou mal – não tendo a exata noção das obrigações que havia assumido -, a autora recebeu o cartão e chegou a utilizá-lo, o que para mim impede a devolução dobrada e os danos morais. Como consequência da restituição das partes ao estágio inicial, o réu deverá restituir à autora tudo aquilo que dela descontou, enquanto a autora, deverá devolver o que foi efetivamente recebido em sua conta corrente, além de todos os valores dispendidos pela utilização do cartão. A melhor forma de restituição é a seguinte: a quantia creditada em favor do(a) financiado(a) será corrigida monetariamente pela média INPC/IGPDI a partir da liberação e os saldos sempre compensados com os valores descontados mês a mês ( se num mês foram descontados R$ 42,00, far-se-á a compensação de R$ 84,00 e assim por diante ), até atingir o último valor debitado. Serão igualmente descontados da autora os gastos com o cartão que, por sua vez, serão sempre compensados nos meses respectivos. Ao final desse procedimento (compensação do último valor debitado), havendo crédito em favor da autora, o saldo apurado será a ela restituído mediante correção monetária e juros de mora de 1,0% ao mês, estes da citação. Se, depois de serem compensados todos os descontos, sobrar crédito em favor do réu, esta quantia será também corrigida monetariamente e com incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, da citação. Como o contrato está sendo declarado nulo, o réu não pode impor aa autora nenhum outro encargo, quer o imposto (IOF), quer tarifas de cartão ou outro qualquer. Os danos morais não são devidos porque entendo não ter havido sofrimento ou outro ataque aos direitos da personalidade que extrapole, exageradamente, as nuances que cercam os negócios jurídicos. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexistência de contratação de reserva de margem para cartão de crédito em nome da autora e determinar a restituição das partes ao status quo ante, condenando o réu a restituir em favor da autora tudo aquilo que foi debitado de seus proventos de aposentadoria/pensão, cujas correções, forma de restituição e compensação devem observar a sistemática constante da fundamentação, com eventual reposição, em favor do réu, de algum crédito que venha a remanescer após a compensação. Entendo ter havido sucumbência recíproca, de modo que as partes ficam condenadas a pagarem as custas do processo em partes iguais e fixando, para cada parte, mútua e reciprocamente, honorários advocatícios aos respectivos procuradores no valor de R$ 800,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 16 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(121)