Cumprimento de sentença 0004098-48.2022.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004098-48.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004098-48.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004098-48.2022.8.16.0030 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): KATIA CRISTINA FRASSON Réu(s): Marcos Cesar Ksupert DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Despejo por Término de Contrato Cumulada com Cobranças IPTU/ Aluguéis/ Danos Materiais e Pedido Liminar, ajuizada por KATIA CHRISTINA FRASSON, em face de MARCOS CESAR KAUPERT, narrando, em abreviada síntese, o descumprimento, pelo requerido, das obrigações pactuadas em contrato de locação de imóvel. Liminarmente, pleiteia a concessão de liminar, objetivando a desocupação do imóvel objeto da lide. Relata a parte autora que no dia 13 de janeiro de 2017 celebrou com o requerido contrato de locação, com prazo de cinco anos, cujo objeto é um imóvel do tipo sobrado, situado na Rua Jose Vicente Ferreira, 70, Jd. Polo Centro, CEP 85863-7765, para fins de atividade comercial. Narra que ficou ajustado o valor mensal de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo que nos primeiros doze meses foi concedido um desconto de R$500,00 (quinhentos reais). Informa, ainda, que ficou ajustado que as taxas de luz, força, saneamento, esgoto e outras que recaiam sobre o imóvel são de encargo do locatário. Por fim, informa que em 13 de janeiro de 2022 ocorreu o término do contrato de locação, bem como que entrou em contato anteriormente com o requerido para informar que o contrato não seria renovado, contudo, que o requerido se recusa a desocupar o imóvel. Afirma, também, que além da negativa de desocupação do bem, o réu não efetuou o pagamento integral dos valores do aluguel, bem como dos demais encargos locatícios, tais como IPTU. Por todo o exposto, requereu: a) A concessão da medida liminar "inaudita altera pars" conforme artigo 300 CPC, para que seja expedido o competente MANDADO DE DESPEJO, com a consequente retomada da posse direta do imóvel pela Requerente pelos motivos acima expostos; b) Seja concedida Justiça Gratuita c) A dispensa da designação de audiência de conciliação (art. 334, §4º, I do NCPC); c) Determinar a remoção de eventuais bens de propriedade do requerido que guarneçam no imóvel para depósito público, com a consequente nomeação de depositário judicial, ainda, condenando o requerido a arcar com as custas do depósito d) Assim, requer a Vossa Excelência que seja concedida a substituição da caução em dinheiro, pelo valor da dívida equivalente a 3 aluguéis, com os valores devido a Requerente. e) Protesta-se por prova documental. f) Em vista do exposto, requer que a ação seja julgada procedente em sua totalidade a fim de que seja rescindido o contrato de locação no celebrado desde o dia 13/01/2017 entre as partes, e a condenação do requerido ao pagamento da importância devidamente atualizada, no total de R$ 32.754,50 (trinta e dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), referente ao pagamento de aluguéis, outros encargos, honorários advocatícios, conforme cálculo anexo, + valor da reforma que deverá ser apurado. No despacho do evento 12.1 determinou-se a intimação da autora para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira. Por fim, a autora procedeu a juntada de documentos ao evento 14. É o relatório, passo a decidir 2. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98, do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos, o principal fundamento do pedido da autora é o término do prazo da locação não residencial, bem como o não pagamento dos aluguéis e outras taxas. A pretensão de liminar para desocupação tem fundamento no artigo 59, parágrafo 1º, inciso VIII, da Lei nº. 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; Ademais, no presente caso, a notificação prévia do locatário é desnecessária, haja vista que a autora ajuizou a ação dentro do trintídio legal. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Pleito de suspensão do feito em virtude da deflagração da operação “margem controlada”. Fatos novos. Deferimento liminar pelo juízo a quo para suspender a execução de despejo. Reforma da decisão. Ausência de demonstração da pertinência entre o apontado fato novo e a relação locatícia. Denúncia vazia. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. 1. Agravo de instrumento. Locação não residêncial. Denuncia vazia. Liminar. Possibilidade. Agravo provido.1. Sabe-se que, terminado o prazo da locação não residencial, ou o locador promove logo (dentro de 30 dias) ação de despejo por término do contrato, ou, ultrapassado esse período, poderá a qualquer tempo ajuizar ação de despejo por denúncia vazia, aí sim, precedida de notificação premonitória com o prazo de 30 dias, que restou desatendida. Em qualquer dessas duas hipóteses, a recente Lei 12.112/2009 passou a permitir a concessão de liminar para desocupação do bem. (SANTOS. Gildo dos. LOCAÇÃO E DESPEJO. Comentários à Lei 8.245/91. 6 ed. 2010. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 410). Hipótese em que a denuncia vazia veio precedida de notificação válida, sem que o contrato que foi prorrogado automaticamente previsse novo valor do aluguel. Possibilidade da concessão da liminar.2. Agravo provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1720127-7 - Curitiba - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 05.09.2018) 2. Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0022583-94.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 27.11.2019) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA COM FULCRO NO ART.59, §1º, VIII, DA LEI 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). HIPÓTESE DE TÉRMINO DO CONTRATO SEM INTENÇÃO DE RENOVAÇÃO PELO LOCADOR. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL E DEVIDAMENTE PRESTADA A CAUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DA DESOCUPAÇÃO LIMINAR PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Havendo termo expresso no contrato de locação, consiste exercício regular do direito do locador lançar mão do meio apropriado para reaver o imóvel de sua propriedade, especialmente quando, antes do término do prazo de locação, notifica o locatário sobre seu desinteresse na continuidade da relação.2. No caso em apreço, que sequer tratou-se de denúncia vazia, despicienda a notificação, sendo que o locador ainda assim a fez por cautela, ajuizando ainda a demanda de despejo dentro dos trinta dias subsequentes ao prazo previsto em contrato para o término da avença.3. Recurso conhecido e Não Provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1334936-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - Unânime - J. 24.06.2015) – destaquei. Logo, havendo o término do contrato em 13.01.2022 e, tendo a autora ajuizado a ação em 12.02.2022, restou observado o prazo de trinta dias, razão pela qual reputo desnecessária a notificação. E, ainda que assim não fosse, consta na exordial que o requerido deixou de pagar a integralidade dos aluguéis e demais taxas que incidem sobre o imóvel, de sorte que, mesmo que não tivesse findado o contrato entabulado entre as partes, a autora faria jus a liminar com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, uma vez que a mera alegação da inexistência de pagamento é suficiente para ensejar a concessão da liminar. Destarte, DEFIRO o pedido liminar para determinar a desocupação do imóvel pelo réu, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, exigindo-se, contudo, a prestação de caução idônea pelo autor, no valor correspondente a 03 (três) aluguéis, sob pena de não cumprimento da liminar e não expedição do correspondendo mandado. Efetuado o depósito em conta judicial do valor referente à caução, expeça-se mandado de desocupação liminar. Em caso de ausência de desocupação do imóvel no prazo supracitado, autorizo, desde logo, o despejo forçado, com o auxílio de força policial, caso necessário. 4. Diante da recente autorização da terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no artigo 4º, §3º, do Decreto Judiciário nº 400/2020 – TJPR, a qual prevê a possibilidade de realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial, cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação e/ou mediação via CEJUSC (art. 165 do CPC) a ser designada pela Secretaria, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para a efetivação da citação, nos termos do que dispõe o art. 334 do CPC. 4.1. Tendo em vista o momento excepcional, a modalidade do ato – virtual, semipresencial ou presencial – deverá ser designada conforme o caso concreto, restando facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar do ato na forma virtual. 4.2. Frustrada a conciliação, mediação ou se ambas as partes manifestarem-se pela dispensa da audiência, o prazo de contestação correrá nos termos do disposto no art. 335 do CPC. 4.3. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 4.4. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus respectivos advogados. 5. Cite-se a parte requerida por carta com AR, salvo nos casos explicitados pelo art. 247 do CPC. 5.1. Infrutífera a citação na modalidade postal, cite-se por Oficial de Justiça. 5.2. Caso as partes manifestem expresso desinteresse na realização da audiência, desde já promovo o seu cancelamento e determino a imediata comunicação ao CEJUSC, devendo a parte requerida ser intimada para apresentar contestação no prazo legal. Nesta oportunidade, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) dizer, motivadamente, quais provas pretende(m) produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 6. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar (CPC, art. 337), oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá(ão) dizer, motivadamente, quais provas pretende(m) produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 7. Não sendo necessária a impugnação ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, voltem conclusos. 8. Serventia, para que promova a inserção de sigilo nos documentos juntados aos eventos 1.6, 1.7, 14.3 e 14.4 por se tratar de documentação sigilosa. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004098-48.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004098-48.2022.8.16.0030 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): KATIA CRISTINA FRASSON Réu(s): Marcos Cesar Ksupert DESPACHO Antes de proferir decisão a propósito do pedido de assistência judiciária gratuita, o magistrado pode exigir documentação para provar a necessidade, na medida em que a Constituição somente assegura o benefício aos que comprovam insuficiência de recursos, nos moldes do art. 5º, LXXIV, de maneira que o benefício somente pode ser concedido àqueles que, real e comprovadamente, terão prejuízos ao próprio sustento ou da família se sobre eles recair o encargo de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios que são próprios ao acesso à Justiça. Em face de tais considerações, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por meio de seu procurador jurídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, junte aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: Cópia de declaração de imposto de renda do último ano, ou declaração de isenção, se for o caso (devendo a Serventia promover a inserção de sigilo no respectivo documento tão logo inserido no PROJUDI); Cópia de holerite e/ou CTPS, caso esteja empregada, ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário, caso aposentada; Contas de água, luz e/ou telefone do último mês. Franqueia-se, ainda, a integralização das custas e despesas processuais já descritas nos autos no mesmo prazo assinalado. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(19)