Cumprimento de sentença 0001636-28.2017.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001636-28.2017.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001636-28.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001636-28.2017.8.16.0149 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$61.975,12 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Réu(s): SEBASTIÃO DOS SANTOS PLANTES Vistos e examinados. 1) INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado em benefício do embargante, uma vez que não há provas comprovando sua hipossuficiência. Aliás, o curador especial sequer possui legitimidade para formular tal pedido. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEADO CURADOR ESPECIAL. PREPARO RECURSAL DIFERIDO PARA RECOLHIMENTO AO FINAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. CURADOR ESPECIAL QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA REQUERER O BENEFÍCIO EM NOME DA PARTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. [...].” (grifei). (TJPR. 9ª Câmara Cível. 0001692-45.2009.8.16.0148 – Rolândia. Relator: Des. Arquelau Araujo Ribas. Julgado em: 08/06/2020). 2) Recebo os embargos monitórios opostos pela Curadora Especial, nos termos do artigo 702 do CPC, os quais deverão ser processados nos mesmos autos de ação monitória. 3) Determino a suspensão da eficácia do mandado inicial (art. 702, §, 4°, CPC). 4) Intime-se o embargado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 702, § 5°, do CPC. 5) Após, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar pela parte autora, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do dispositivo legal antes citado, advertidas de que o silêncio importará em concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. 6) Oportunamente, tornem os autos conclusos. 7) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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