Execução Fiscal 0003844-76.2018.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0003844-76.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003844-76.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003844-76.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$457,83 Exequente(s): Município de Leópolis/PR Executado(s): HELIO VICENTE Vistos. Devido à ausência de pagamento voluntário das custas processuais, defiro o solicitado em evento de nº 119.1. Para tanto, determino: 1. Defiro a penhora em contas bancárias da parte executada, através do convênio firmado com o Banco Central (SISBAJUD), nos termos do art. 835,I do CPC, c/c. 854 do mesmo diploma legal. 1.1. Proceda-se à implementação da medida, observando-se os valores apresentados pelo exequente em mov. 118.1. 2. Frustrada a diligência acima, cumpra-se diligência junto ao sistema RENAJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor. 2.1. Sendo encontrado bem em nome do devedor, proceda-se ao (s) bloqueio do (s) veículo (s), através do sistema RENAJUD, averbando-se a restrição no prontuário correspondente, para que não seja realizada a transferência de propriedade de qualquer veículo. Esclareço que as restrições devem recair apenas sobre a transferência do veículo em questão, não havendo que se falar, por ora, em restrição de circulação e, haja vista tratar-se de medida excepcional cabível apenas quando demonstrada a dificuldade de localização do bem. 2.2. Caso seja encontrado veículo em nome do devedor, expeça-se o respectivo mandado de penhora. 3. Restando infrutífera a diligência supra, proceda a Secretaria diligência junto ao sistema Infojud, apresentando Declarações de Imposto de Rendado executado, referente aos últimos dois anos. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 4 de agosto de 2021. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(187)