Procedimento Comum Cível 0024649-47.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024649-47.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024649-47.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024649-47.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ASSOCIAÇÃO POLICIAIS CABOS E SOLDADOS - APCS (CPF/CNPJ: 04.453.194/0001-31) Rua Rio da Paz, 2037 - até 2249 - lado ímpar - Universitário - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-445 - Telefone(s): 45 30367339 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] DESPACHO I – Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora indicou valor módico a título de valor da causa (mov. 1.1). Assim, tendo em vista que o juiz deve primar pelo regular desenvolvimento do feito, inclusive pela regular atribuição do valor da causa (art. 292, §3º do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido.[1] 1.1. Em sendo o caso, deverá promover ao recolhimento das custas remanescentes. II – Em atenção ao fato novo trazido pela parte autora em mov. 97.1 (julgamento do Tema 1.177 STF), e observado o contraditório e ampla defesa, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, se manifestar. III – Após, voltem conclusos na classe das sentenças. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO ÚLTIMO QUINQUÊNIO A TODOS OS SERVIDORES. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM TRÊS MIL REAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO QUE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO. VALOR NÃO CORRESPONDENTE À REAL PRETENSÃO. POSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001158-10.2020.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.07.2021) (TJ-PR - APL: 00011581020208160183 São João 0001158-10.2020.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 19/07/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021).

17/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO POLICIAIS CABOS E SOLDADOS - APCS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(204)

legal