Execução de Título Extrajudicial 0003769-63.2015.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003769-63.2015.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0003769-63.2015.8.16.0165 Processo.: 0003769-63.2015.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.652,09 Exequente(s): IRO DE GREGÓRIO Executado(s): EDSON FERREIRA DA SILVA 1. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial proposto por IRO DE GREGÓRIO em face de EDSON FERREIRA DA SILVA para satisfação do crédito estampado no cheque sob o nº 900030 (mov. 1.3), no valor de R$ 5.000,00. A demanda foi proposta no dia 19.06.2015 para execução do cheque emitido no dia 21.09.2013, o qual não foi apresentado para compensação. O réu foi citado (mov. 38.1) no dia 19.11.2015 para pagar em 03 (três) dias, deixando transcorrer o prazo in albis para pagamento. Iniciadas as medidas expropriatórias, foi realizada a consulta no BACENJUD/SISBAJUD (mov. 54.1 e 235.1) com o bloqueio dos seguinte valores: R$ 132,78 e R$ 1,26, R$ 27,07, R$ 10,86 e R$ 0,65. Intimado (mov. 72.1), o executado deixou de impugnar a penhora bem como não apresentou embargos à execução. A busca pelo sistema RENAJUD restou infrutífera (mov. 69.1 e 134.1). O exequente informou a existência de uma possível relação comercial entre o executado e a empresa AgraRoque, ao que foi expedido ofício para, na hipótese da relação comercial existir, a empresa reter 30% dos valores a serem pagos ao executado (mov. 97.1). Todavia, a medida restou infrutífera (mov. 114.1). Pleiteada a penhora de veículo em nome de terceiro, o pedido fora indeferido pela ausência de provas (mov. 145.1). Por outro vértice, fora deferida a penhora sob percentual de salário (mov. 172.1), medida que restou exitosa (mov. 179.1, 186.2), parcialmente exitosa, ao passo que no decorrer dos descontos o executado fora exonerado. Os valores angariados para a satisfação do crédito exequendo foram levantados por meio dos alvarás expedidos (mov. 192.2, 208.1, 221.1). Sobreveio pedido de penhora de veículo em nome da esposa do executado (mov. 294.1), pedido deferido pelo juízo (mov. 296.1). Ao cumprir a medida a secretaria certificou que o veículo, qual seja, um Ford Focus placa HAB – 6148, está em nome de terceiro estranho aos autos (mov. 298.1). Instado a se manifestar, o exequente arguiu estar o veículo no nome da sogra do executado, oportunidade na qual requereu o reconhecimento da fraude à execução (mov. 305.1). O Juízo, antes de analisar o pedido, deu cumprimento a lei processual civil e determinou a intimação do terceiro nos termos do artigo 792 § 4º do CPC. Devidamente intimada (mov. 316.1), houve o transcurso do prazo sem manifestação (mov. 317). Vieram os autos conclusos. 2. Bem analisando os autos, denota-se que o cheque que lastreia a presente ação fora emitido no dia 21/09/2013 (mov. 1.3). Por sua vez, a presente demanda fora proposta no dia 19/06/2015 (mov. 1.0). Sabe-se que a pretensão executória do cheque prescreve no prazo de 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que pode ser de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em lugar diverso da praça de pagamento (arts. 33 e 59 da Lei do Cheque – Lei nº 7.357/85). Ainda, o artigo 47 da Lei 7.357/1985 prevê a possibilidade de execução do título, vejamos: Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; (...) É a hipótese dos autos. Assim, o cheque emitido no dia 21/09/2013 deveria ter sido apresentado para pagamento em até 30 dias, ou seja, em 21/10/2013, quando então passou a fluir o prazo prescricional, que foi alcançado no dia 21/04/2014. Considerando que a ação executiva foi proposta no dia 19/06/2015, portanto, após o dies ad quem da prescrição, tem-se que o título de crédito está prescrito. Frise-se que o cheque é título para pagamento à vista, não sendo válida escrita que indique outra data de vencimento: Art. 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECTIVIDADE.CHEQUES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.PRECEDENETE DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO REMANESCENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA."O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós- datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão" (REsp 1068513/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/09/2011, DJe 17/05/2012).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1150552-7 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unânime - J. 29.01.2014). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CHEQUE. PROPOSITURA PRÉVIA DE EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE DESPACHO DO JUIZ. DESISTÊNCIA DA DEMANDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO. DATA PACTUADA.IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO.1. A propositura de execução em sede de Juizado Especial Cível com posterior desistência da demanda, antes mesmo que houvesse qualquer manifestação judicial no feito, não é apta a interromper a prescrição.2. O cheque constitui forma de pagamento à vista e, nessa condição, considera-se exigível a partir de sua emissão.3. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) 2 meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão" (REsp 1068513/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 17/05/2012).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1205094-7 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - Unânime - J. 06.08.2014). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão" (REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe de 17/05/2012). 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1634605/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PÓS-DATADO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas 3. Ainda que a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira, não encontra previsão legal. Admitir-se que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional, importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do art. 192 do CC, além de violação dos princípios da literalidade e abstração. Precedentes. 4. O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (REsp 1068513/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 17/05/2012). As decisões colacionadas datam de momento anterior a propositura da ação, e algumas mais recentes a fim de demonstrar que o entendimento jurisprudencial se mantém inalterado. 3. Pelo exposto, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), intimem-se às partes, para que, no prazo de quinze dias, manifestem-se acerca da prescrição da pretensão executória. 4. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS CUBLISKI

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legal

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