Execução Fiscal 0007251-49.2018.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0007251-49.2018.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007251-49.2018.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007251-49.2018.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.298,61 Exequente(s): Município de Campo Magro/PR Executado(s): ROBSON ARDIAN VIEIRA REPRESENTACOES LTDA Vistos para decisão 1. Tendo em vista que o veículo sobre o qual pretende o exequente a penhora (mov. 31.1) encontra-se com anotação de alienação fiduciária - o que impõe óbice à constrição requerida (art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) -, intime-se o exequente para acostar aos autos o histórico de propriedade do bem, obtido junto ao DETRAN, a fim de se verificar se persiste a restrição, e a qual instituição financeira encontra-se alienado. 2. Persistindo a restrição, deverá o exequente dizer se possui interesse na penhora dos direitos do executado sobre o veículo, em 5 (cinco) dias. 2.1. Havendo interesse, oficie-se à instituição financeira, informando a penhora dos direitos do executado sobre o veículo. Para tanto, lavre-se o respectivo termo. 3. Caso o bem esteja livre de ônus, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora. 4. Tendo em vista o julgamento definitivo com trânsito em julgado do REsp 1.814.310/RS (Tema 1026/STJ), por meio do qual foi fixada a tese "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.", defiro o requerimento de mov. 31.1. Comunique-se ao Órgão de Proteção ao Crédito, determinando a inclusão do nome do devedor, junto aos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), nos termos do art. 782, §3º do CPC. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

Todas as movimentações(59)