Execução Fiscal 0001496-45.2006.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001496-45.2006.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001496-45.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001496-45.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$165,05 Exequente(s): Município de Inácio Martins/PR Executado(s): ANTONIO L. R. DOS SANTOS 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Inácio Martins/PR em face de Antonio L. R. dos Santos. Foi proferida a decisão inicial (mov. 1.1 – pág. 04). A tentativa de citação da parte executada, realizada em 28/07/2008 por mandado, restou infrutífera (mov. 1.1 – pág. 09). Em 20/11/2008, a parte exequente requereu a citação da parte executada por edital (mov. 1.1 – pág. 12), o que foi deferido (mov. 1.1 – pág. 13). Na data de 18/09/2012, a parte exequente requereu a suspensão do feito (mov. 1.1 – pág. 20). Em 29/10/2014, a Fazenda Pública requereu a consulta ao Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – pág. 23). Foi determinada a remessa dos autos ao curador especial anteriormente nomeado (mov. 1.1 – pág. 25). Após terem sido digitalizados os autos em 24/08/2017 (mov. 1.0), a parte exequente indicou endereço para a citação da parte executada (mov. 6.2). Contudo, a tentativa restou infrutífera (mov. 8.1). Ante o parcelamento do débito (mov. 11.1 e 11.2), a execução foi suspensa (mov. 13.1). A parte exequente informou que não houve a quitação integral do débito e, portanto, requereu o prosseguimento do feito, com a realização de penhora via Sistema Bacenjud (mov. 18.1). A decisão de mov. 24.1 declarou a nulidade da citação editalícia da parte executada, de modo que se consideram sem efeitos os atos subsequentes que dele dependam. Intimada a providenciar o regular prosseguimento do feito e se manifestar a respeito da prescrição material (mov. 24.1), a parte exequente requereu a expedição de ofícios à Copel e à Sanepar para que informem, se possível, o endereço da parte devedora (mov. 27.1). É o relatório. Decido. 2. Da análise da certidão de dívida ativa juntada aos autos (mov. 1.1 – pág. 02), constata-se que a execução tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a IPTU com vencimentos em 30/06/2000 (inscrição em dívida ativa na data de 01/07/2000), 17/09/2001 (inscrição em dívida ativa na data de 18/09/2001) e 28/10/2002 (inscrição em dívida ativa na data de 23/01/2003). A partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente, tem início o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal. No caso, o termo final para a propositura da demanda executiva deu-se, portanto, em 30/06/2005, 17/09/2006 e 28/10/2007. No entanto, a execução foi ajuizada somente em 15/12/2006 (mov. 1.1 – pág. 03), ou seja, conclui-se que os débitos tributários com vencimentos em 2000 e 2001 já se encontravam fulminados pela prescrição material quando da propositura da ação. A respeito do assunto, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TAXAS. CONSTITUIÇÃO QUE SE DÁ DE MESMA MANEIRA QUE O IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA ÚTIL POSTERIOR AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTEGRALMENTE PRESCRITO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0000179-91.2001.8.16.0190 – Maringá – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – J. 13.08.2019) – sem grifos no original Ressalta-se que, conforme determinado à mov. 24.1, a parte exequente foi devidamente intimada (mov. 26.0) e peticionou requerendo a expedição de ofícios (mov. 27.1), mas não se manifestou a respeito da prescrição material. Desse modo, o reconhecimento da prescrição com relação aos débitos vencidos de 2000 e 2001 é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC e art. 156, V do CTN, quanto aos débitos tributários com vencimentos em 30/06/2000 (inscrição em dívida ativa na data de 01/07/2000) e 17/09/2001 (inscrição em dívida ativa na data de 18/09/2001). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por outro lado, em relação aos débitos tributários com vencimento em 28/10/2002 (inscrição em dívida ativa na data de 23/01/2003), a execução fiscal foi ajuizada tempestivamente, razão pela qual deve prosseguir. 6. Considerando a extinção parcial, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. DEFIRO o pedido de mov. 27.1. Com o intuito de promover a economia processual, determino que a Secretaria proceda à busca de endereços da parte executada por meio dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL e Copel. 7.1. Se as consultas aos referidos Sistemas restarem infrutíferas, expeça-se ofícios à Sanepar e às empresas de telefonia. 8. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os resultados obtidos, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Decorrido o prazo do item anterior com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(96)

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