Execução Fiscal 0001875-49.2007.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001875-49.2007.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001875-49.2007.8.16.0095 Vistos. 1 – Em que pese o requerimento apresentado pelo Município no seq. 53.1, no tocante à prescrição do pedido de execução das custas processuais, esclareço que as custas processuais possuem a natureza tributária de taxa, logo, a prescrição não se opera no tempo alegado, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DO ESCRIVÃO – IRRESIGNAÇÃO – RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO – DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA, INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO DE BENS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO CUSTAS E EMOLUMENTOS – DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SÃO ABARCADAS PELA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE MOV. 85.1, EIS QUE A DECISÃO SE DESTINAVA A PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA ESPÉCIE TAXA, ATRAINDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, ADEMAIS, DAS VERBAS DO ESCRIVÃO – ATOS PROCESSUAIS QUE FORAM REALIZADOS, TODAVIA, POR TÉCNICO JUDICIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO, SENDO DEVIDA A VERBA AO FUNJUS – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0051875-56.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 03.11.2021) (Grifou-se). Trata-se de verba do Poder Judiciário. Sendo assim, cabe o pagamento das RPV, pois a prescrição da execução das custas tem início de contagem na data do trânsito em julgado da sentença em 23.08.2018 e, hipoteticamente, só estará prescrita em 23.08.2023. 2 – Após o pagamento da RPV, expeça-se alvará/ofício em favor dos respectivos titulares do crédito, para levantamento/transferência da quantia paga. 3 – Oportunamente, arquive-se. 4 – Int. e dil. necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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